Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 8674, de 29 de abril de 2020
Nº 8674/2020
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 5.470, de 18 de novembro de 2004, que institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgências do Estado de Sergipe – SAMU/Estadual, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 5.470, de 18 de novembro de 2004, passa a vigorar, com alteração no art. 16, e revogação do art. 17, com a seguinte redação: “Art. 16. O salário mensal dos servidores ocupantes dos empregos públicos criados por esta Lei, para atuação no SAMU/Estadual, corresponderá aos valores fixados no Anexo II (Tabela Salarial), parte integrante desta Lei.
Parágrafo únicoAlém do salário, poderão ser concedidas aos empregados públicos, de que trata este artigo, vantagens pecuniárias legalmente previstas, concessão essa que deve ocorrer de acordo e com observância às normas, critérios, exigências e requisitos estabelecidos em lei específica ou na legislação pertinente”.
Art. 17.
“(REVOGADO)”.
Art. 2.
A Tabela Salarial de que trata o Anexo II da Lei nº 5.470, de 18 de novembro de 2004, com redação dada pelo Anexo Único desta Lei, decorre da incorporação da parte variável ao salário-base dos servidores ocupantes de empregos públicos para atuação no SAMU/Estadual, anteriormente prevista no art. 17 da Lei nº 5.470, de 18 de novembro de 2004, por esta Lei revogado.
Parágrafo únicoO enquadramento no padrão da Tabela Salarial prevista no “caput” deste artigo deve observar o atual nível de referência dos servidores ocupantes de empregos públicos para atuação no SAMU/Estadual, ficando extinta a progressão funcional.
Art. 3.
Os percentuais da Gratificação por Serviço Insalubre, devidos aos empregados públicos regidos por esta Lei, devem ter por base de cálculo o valor do salário mínimo vigente.
Art. 4.
As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr à conta das dotações apropriadas, consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo Estadual.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 28 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Valberto de Oliveira Lima Secretário de Estado da Saúde José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo JRNC. ALTERA 0728042020 PL 53-2020 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 29 DE ABRIL DE 2020 ANEXO ÚNICO “LEI Nº 5.470, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004” ANEXO II SAMU/ESTADUAL TABELA SALARIAL NÍVEL FUNDAMENTAL Condutor de Veículo de Urgência (CVU) Padrão Valores em Reais V 1 1.281,30 V 3 1.287,96 V 4 1.291,31 NÍVEL MÉDIO Telefonista Auxiliar de Regulação Médica (TAR) Padrão Valores em Reais VI 3 1.264,08 VI 4 1.267,45 VI 5 1.270,84 Auxiliar em Urgência (AUR) Padrão Valores em Reais V 1 1.360,47 V 3 1.363,80 VI 3 1.367,16 VI 4 1.370,52 NÍVEL SUPERIOR Enfermeiro de Urgência (EUR) Padrão Valores em Reais VIII 3 2.904,00 VIII 4 2.908,12 Regulador Médico (RME) Padrão Valores em Reais VIII 4 3.935,50”