Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 8530, de 17 de maio de 2019
Nº 8530/2019
CAPÍTULO I
DO FUNDO DO TRABALHO DO ESTADO DE SERGIPE
Art. 1.
Fica instituído o Fundo do Trabalho do Estado de Sergipe – FT/SE, para atendimento ao disposto no artigo 12 da Lei (Federal) nº 13.667, de 17 de maio de 2018, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para execução das ações e serviços, bem como atendimento e apoio técnico e financeiro à política estadual de trabalho, emprego e renda, em regime de financiamento compartilhado, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego no Estado de Sergipe, nos termos da referida Lei e legislação complementar vigente.
§ 1ºSem prejuízo de sua natureza contábil, o FT/SE também é instrumento de gestão orçamentária e financeira em que devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas afetas à política estadual de trabalho, emprego e renda.
§ 2ºO FT/SE deve ser vinculado ao órgão responsável pela execução da política estadual de trabalho, emprego e renda e deverá assegurar o financiamento e as transferências automáticas de recursos no âmbito do Sistema, sendo orientado e controlado pelo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de Sergipe – CTER/SE, com o apoio técnico e administrativo do órgão responsável pela execução da política estadual de trabalho, emprego e renda.
Dispõe sobre a instituição do Fundo do Trabalho do Estado de Sergipe – FT/SE, cria o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de Sergipe – CTER/SE e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FT/SE
Art. 2.
Constituem recursos do FT/SE:
Idotação específica consignada anualmente no orçamento estadual destinada ao Fundo do Trabalho;
IIos recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme artigo 11 da Lei (Federal) nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
IIIos créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;
IVos saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
Vo saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;
VIrepasses financeiros provenientes de convênios firmados com órgãos federais e entidades financiadoras nacionais e estrangeiras;
VIIrepasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como as transferências automáticas fundo a fundo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos da Lei (Federal) nº 13.667, de 17 de maio de 2018;
VIIIdoações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IXproduto da arrecadação de multas provenientes de sentenças judiciais, juros de mora e amortizações conforme destinação própria;
Xrecursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria ou repasse;
XIrecursos provenientes do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FUNCEP, naquilo que for pertinente aos objetivos específicos do mencionado Fundo, conforme disposições da Lei nº 4.731, de 27 de dezembro de 2002, e suas alterações, mediante prévia autorização do Conselho Gestor do FUNCEP, nos termos do que prevê o Decreto nº 24.733. de 28 de setembro de 2007;
XIIoutros recursos que lhe forem destinados.
§ 1ºOs recursos financeiros destinados ao FT/SE devem ser depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do Fundo, mantida em agência de estabelecimento bancário oficial, e movimentados pelo órgão responsável pela Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, com a devida fiscalização do CTER-SE.
§ 2ºOs recursos de responsabilidade do Estado destinados ao FT/SE devem ser a ele repassados automaticamente, à medida que forem sendo constituídas as receitas, e serão depositados obrigatoriamente em conta especial a ser mantida em agência de estabelecimento bancário oficial.
§ 3ºO saldo financeiro do FT/SE, apurado através do balanço anual geral, deve ser transferido automaticamente à conta deste fundo para utilização no exercício seguinte.
§ 4ºO orçamento do FT/SE integra o orçamento do órgão ao qual se vincula.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DO TRABALHO
Art. 3.
Os recursos do FT/SE devem ser aplicados atendendo à finalidade a que se destina, em:
Ifinanciamento do Sistema Nacional de Emprego – SINE, organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do SINE no Estado de Sergipe;
IIfinanciamento total ou parcial de programas, projetos, ações e atividades previstos no Plano Estadual de Ações e Serviços, pactuado no âmbito do SINE;
IIIfomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das ações previstas no art. 8º da Lei (Federal) n° 13.667, de 17 de maio de 2018, voltando-se à boa prestação dos serviços previstos no art. 9º da mesma lei, respeitando a condição do Estado de responsável pela coordenação, supervisão, monitoramento, avaliação, suporte técnico e financeiro e estímulo às ações, sendo executor direto apenas na hipótese de ausência de atuação dos Municípios e Consórcios Municipais ou em caráter suplementar, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo CODEFAT;
IVpagamento das despesas com o funcionamento do respectivo Conselho do Trabalho, Emprego Renda, envolvendo custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, exceto as de pessoal, respeitadas as deliberações do CODEFAT;
Vpagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou privadas, para a execução de programas e projetos específicos na área do trabalho;
VIpagamento de subsídio à pessoa física beneficiária de programa ou projeto da política pública de trabalho, emprego e renda;
VIIaquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
VIIIconstrução, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;
IXdesenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da política estadual de trabalho, emprego e renda;
Xcusteio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, no desenvolvimento de ações, serviços, programas afetos ao SINE;
XIfinanciamento de ações, programas e projetos previstos nos Planos Municipais de Ações e Serviços da área trabalho.
Parágrafo únicoA aplicação dos recursos do FT/SE depende de prévia aprovação do respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda respeitada a sua destinação à consecução das finalidades estabelecidas nos incisos deste artigo.
Art. 4.
O Estado, através do FT/SE, pode efetuar repasses financeiros aos Fundos de Trabalho estabelecidos por Municípios, mediante transferências automáticas fundo a fundo, bem como a outras instituições por meio de convênios ou instrumentos similares, atendendo a critérios e condições aprovados pelo respectivo CTER-SE.
§ 1ºÉ condição para o recebimento dos repasses referidos neste artigo a efetiva instituição e funcionamento nos Municípios de:
IConselho do Trabalho, Emprego e Renda de composição tripartite e paritária entre governo, trabalhadores e empregadores;
IIFundo Municipal do Trabalho, sob orientação e controle do respectivo Conselho do Trabalho Emprego e Renda;
IIIPlano de Ações e Serviços do SINE, aprovado na forma estabelecida pelo CODEFAT.
§ 2ºConstitui, ainda, condição para a transferência de recursos do FAT aos fundos do trabalho constituídos pelos Municípios, a comprovação orçamentária da existência de recursos próprios destinados à área do trabalho e alocados aos respectivos fundos, adicionados aos recebidos de transferência de outras esferas que aderirem ao SINE.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DO FT/SE
Art. 5.
O FT/SE deve ser administrado pelo órgão responsável pela execução da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, sob a fiscalização do Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de Sergipe – CTER-SE, cabendo ao seu Secretário de Estado a ordenação de despesas, com competência para:
Iefetuar os pagamentos e transferências dos recursos, através da emissão de empenhos, guias de recolhimento, ordens de pagamento;
IIsubmeter à apreciação do CTER-SE suas contas e relatórios de gestão que comprovem a execução das ações;
IIIestimular a efetivação das receitas a que se refere o art. 2° desta Lei.
Parágrafo únicoÉ permitida, por motivo de ausência ou impedimento, a delegação das atribuições previstas nos incisos integrantes deste artigo.
Art. 6.
O órgão estadual responsável pela execução das ações e serviços da política de trabalho, emprego e renda deve prestar contas trimestralmente e anualmente ao Conselho do Trabalho, Emprego e Renda – CTER-SE, sem prejuízo da demonstração da execução das ações ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT.
§ 1ºSem prejuízo do acompanhamento, controle e fiscalização a serem exercidos pelo Conselho, cabe ao órgão responsável pela administração do FT/SE acompanhar a conformidade da aplicação dos recursos transferidos automaticamente à esfera municipal, podendo requisitar informações referentes à aplicação dos recursos transferidos, para fins de análise e acompanhamento de sua utilização.
§ 2ºA contabilidade do fundo deve ser realizada com identificação individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas.
§ 3ºA forma de comprovação da devida execução dos recursos transferidos pela sistemática fundo a fundo pode utilizar sistemas informatizados, sendo que seu formato e metodologia devem ser estabelecidos em regulamento.
§ 4ºÀs esferas de governo que receberem os recursos transferidos, cabe a responsabilidade pela correta utilização dos recursos de seu fundo do trabalho, bem como pelo controle e pelo acompanhamento dos programas, dos projetos, dos benefícios, das ações e dos serviços vinculados ao Sistema, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos e pela declaração anual ao ente responsável pela transferência automática, conforme estabelecido no parágrafo anterior.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Art. 7.
Fica instituído o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de Sergipe – CTER-SE, vinculado ao órgão responsável pela execução da política estadual de trabalho, emprego e renda, composto, de forma paritária, por representantes de trabalhadores, empregadores e governo, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Estadual, observada a regulamentação do CODEFAT.
Art. 8.
Compete ao Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, exercer as seguintes atribuições:
Ideliberar e definir acerca da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, em consonância com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda;
IIapreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, na forma estabelecida pelo FAT, bem como a proposta orçamentária da política pública de Trabalho, Emprego e Renda, e suas alterações, a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Estadual responsável pela coordenação da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda;
IIIacompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo FAT e pelo Ministério competente, Coordenador Nacional do SINE;
IVorientar e controlar o respectivo Fundo do Trabalho;
Vaprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios da Resolução CODEFAT que trata do funcionamento dos conselhos;
VIexercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE depositados em conta especial de titularidade do Fundo do Trabalho;
VIIapreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações relativas à utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho das esferas de governo que aderirem ao SINE;
VIIIaprovar a prestação de contas anual do FT/SE;
IXbaixar normas complementares necessárias à gestão do FT/SE e deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9.
O Poder Executivo fica autorizado à abertura de crédito adicional especial a partir da transferência dos recursos do Projeto “Serviço de Apoio ao Trabalhador – NAT/SINE”, pertencente ao Programa “0011 – Proteção dos Direitos e Assistência Social”, previsto no Anexo I da Lei nº 8.495, de 26 de dezembro de 2018 (LOA), que devem ser dirigidos à unidade orçamentária “Fundo do Trabalho do Estado de Sergipe – FT/SE”, no valor do saldo remanescente na data de início da vigência desta Lei.
§ 1ºFica criada a Unidade Orçamentária “24405 – Fundo do Trabalho do Estado de Sergipe – FT/SE” dentro do órgão “24000 – Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência Social e do Trabalho”.
§ 2ºFica criada, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, a fonte de recursos “0230 – Transferência do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT”.
Art. 10.
Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 11.
Conselho Estadual de Emprego e Renda de Sergipe – CEER/SE, de que trata a Lei nº 4.908, de 21 de agosto de 2003, com regulamentação pela Lei nº 3.604, de 02 de maio de 1995, e alterações estabelecidas pela Lei nº 3.700, de 10 de abril de 1996, permanece exercendo suas funções até que os dispositivos desta Lei sejam regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 12.
s casos omissos devem ser submetidos à deliberação pelo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de Sergipe – CTER-SE, observando-se as resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT.
Art. 13.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 16 de maio de 2019; 198º da Independência e 131º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Leda Lucia Couto de Vasconcelos Secretária de Estado da Inclusão, Assistência Social e do Trabalho José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo JRNC. DISPÕE 0615052019 FT PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 17 DE MAIO DE 2019