Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 8457, de 24 de agosto de 2018
Nº 8457/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às Instituições, Entidades e Associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado de Sergipe. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu, para os efeitos do art. 64 §§ 3º e 7º, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Os hospitais públicos ou privados do Estado de Sergipe ficam obrigados a proceder ao registro e à comunicação imediata de recémnascidos com Síndrome de Down às Instituições, Entidades e Associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência.
Art. 2.
Entende-se, para efeitos desta Lei, além de hospitais públicos e privados, todas as Casas de Saúde, Santas Casas, Hospitais Filantrópicos, Maternidades, Clínicas, Centros de Saúde, Postos de Saúde e demais estabelecimentos de saúde que realizem e prestem os serviços de parto.
Art. 3.
A imediata comunicação prevista nesta Lei, após detectada a síndrome, tem como propósito:
Igarantir o apoio, acompanhamento e intervenção imediata das instituições, entidades e associações, por seus profissionais capacitados, com vistas à estimulação precoce;
IIpermitir a garantia e o amparo aos pais no momento de insegurança, dúvidas e incertezas, do indispensável ajuste familiar à nova situação, com as adaptações e mudanças de hábito inerentes, com atenção multiprofissional; ESTADO DE SERGIPE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA LEI Nº. 8.457 DE 27 DE JULHO DE 2018 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 28.013, DE 24/08/2018
IIIgarantir atendimento por intermédio de aconselhamento, para ajudar a criança com Down e sua família, favorecendo as possibilidades de tratamento humano com vistas à promoção de estilos de vida saudável, incluindo alimentação, qualidade do sono e prática de exercícios, de saúde física, mental e afetiva no seio familiar e contexto social;
IVimpedir diagnóstico tardio, contribuindo para que o diagnóstico dos bebês com Síndrome de Down seja rapidamente identificado e comunicado;
Vafastar o estímulo tardio, garantindo mais influências positivas no desempenho e no potencial dos primeiros anos de vida, para o desenvolvimento motor e intelectual mais rápido das crianças com Síndrome de Down;
VIgarantir as condições reais de socialização, inclusão, inserção social e geração de oportunidades, ajudando o desenvolvimento da autonomia da criança, sua qualidade de vida, suas potencialidades, suas habilidades sociais e sua integração efetiva como protagonista produtiva em potencial junto ao contexto social;
VIIrespeitar, no tocante à saúde da pessoa com Síndrome de Down, as diretrizes das Políticas Públicas do Ministério da Saúde.
Art. 4.
Em caso de descumprimento, sem justificativa, desta norma, o estabelecimento de saúde incorrerá nas seguintes penalidades:
Iadvertência;
IIpagamento de multa no valor de até 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, cobrada em dobro em caso de reincidência.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. ESTADO DE SERGIPE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA LEI Nº. 8.457 DE 27 DE JULHO DE 2018 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 28.013, DE 24/08/2018
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju, 27 de julho de 2018. Deputado LUCIANO BISPO Presidente Iniciativa do Deputado Georgeo Passos - REDE