Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 8444, de 6 de julho de 2018
Nº 8444/2018
Altera a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, prevista na Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007, e na Lei nº 6.925, de 24 de maio de 2010, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A estrutura administrativa do Tribunal de Justiça de Sergipe, prevista na Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007; na Lei nº 6.925, de 24 de maio de 2010, e demais leis pertinentes, passa a funcionar de acordo com as alterações contidas nesta Lei e seus Anexos.
Art. 2.
A Divisão de Engenharia passa a ser subordinada ao Departamento de Obras.
Art. 3.
A Divisão de Manutenção e Conservação passa a denominar-se Divisão de Manutenção e Fiscalização da Capital e continuará subordinada à Coordenadoria de Obras.
Art. 4.
A Divisão de Fiscalização passa a denominar-se Divisão de Manutenção e Fiscalização do Interior e continuará subordinada à Coordenadoria de Obras.
Art. 5.
A Supervisão Regional passa a denominar-se Supervisão Capital e Supervisão Interior, ficando a primeira subordinada à Divisão de Manutenção e Fiscalização da Capital, e a segunda, à Divisão de Manutenção e Fiscalização do Interior.
Art. 6.
O Setor de Tecnologia da Informação do Fórum Gumersindo Bessa passa a denominar-se Setor de Gestão de Serviços de TIC.
Art. 7.
A Diretoria de Produção e Suporte passa a denominar-se Diretoria de Infraestrutura de TIC.
Art. 8.
A Divisão de Redes passa a denominar-se Divisão de Segurança da Informação.
Art. 9.
A Divisão de Telefonia passa a denominar-se Divisão de Redes e Convergência Digital.
Art. 10.
A Divisão de Logística passa a denominar-se Divisão de Administração de Data Center e Serviços.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 05 de julho de 2018; 197º da Independência e 130º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Cristiano Barreto Guimarães Secretário de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo JRNC. ALTERA 2405072018 TJ Iniciativa do Tribunal de Justiça PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 06 DE JULHO DE 2018. ANEXO I ANEXO II