Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 8414, de 5 de junho de 2018
Nº 8414/2018
Iniciativa do Deputado Zezinho Guimarães - PMDB Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nos veículos de transporte escolar no Estado de Sergipe. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado manteve o texto integral do Projeto de Lei nº 125/2017, vetado pelo Governador do Estado, e eu, para os efeitos dos §§ 5º e 7º do art. 64 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nos veículos de transporte escolar no Estado de Sergipe.
Art. 2.
O primeiro licenciamento e os licenciamentos anuais subsequentes somente podem ser deferidos se o veículo de transporte escolar estiver de acordo com a exigência constante do Art. 1º desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 22 de maio de 2018; 197º da Independência e 129º da República. Deputado LUCIANO BISPO Presidente