Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 8391, de 19 de abril de 2018
Nº 8391/2018
Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante cessão de uso, ao Município de Frei Paulo, o imóvel localizado na Praça Filadelfo Brandão, no Povoado Mocambo, no Município de Frei Paulo - SE, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado da Educação - SEED, autorizado a ceder, mediante Cessão de Uso, ao Município de Frei Paulo, o imóvel de sua propriedade, localizado na Praça Filadelfo Brandão, S/N, Povoado Mocambo, no Município de Frei Paulo - SE, com a área descrita no parágrafo único, deste artigo.
Parágrafo únicoO imóvel de que trata o “caput” deste artigo, possui uma área total de 4.937m² e área construída de 259,57m².
Art. 2.
A cessão a que se refere o art. 1º desta Lei deve ser efetivada com a celebração do devido Termo de Cessão, observadas as normas regulares.
Art. 3.
A Cessão de Uso autorizada na forma do art. 1º desta Lei deve ter por com a única e exclusiva finalidade de funcionar a Escola Rural Povoado Mocambo, não podendo ceder ou sub-rogar, no todo em parte, os direitos e obrigações a ela inerentes à mesma cessão de uso, sob pena de rescisão do instrumento legal.
Art. 4.
O não cumprimento do disposto no art. 3º desta Lei deve determinar a revogação do Termo de Cessão de Uso, sem direito a retenção ou indenização por eventuais benfeitorias realizadas pelo Cessionário.
Art. 5.
O Cessionário fica responsável por todas as despesas decorrentes do uso, por indenização de prejuízos causados, por perdas e danos resultantes da má conservação ou mau uso, quanto ao imóvel, bem como por riscos de serviço ou acidentes de trabalho, inclusive perante terceiros, referentes aos seus servidores.
Art. 6.
O prazo da Cessão de Uso de que trata esta Lei deve ser de até 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, conforme normas, condições e exigências a critério da Secretaria de Estado da Educação, a serem fixadas no respectivo termo de cessão.
Art. 7.
A Procuradoria Geral do Estado – PGE, e a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG, por meio da sua Superintendência de Patrimônio – SUPAT, devem promover, junto com o Cessionário, as medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal a Cessão de Uso autorizada por esta Lei.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 12 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Elder Sandes Vieira Secretário de Estado de Governo, em exercício JRNC. AUTORIZA 0105042018 PUBLICADO NA EDIÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 19 DE ABRIL DE 2018.