Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 8133, de 15 de julho de 2016
Nº 8133/2016
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.231, de 14 de novembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação em Sergipe - CEACS/FUNDEB, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam alterados o “caput” e seu inciso I do art. 3º, bem como o “caput” do art. 4º da Lei nº 6.231, de 14 de novembro de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O CEACS/FUNDEB é constituído por 12 (doze) membros titulares, conforme a seguinte composição: (NR)
I02 (dois) representantes do Poder Executivo Estadual, sendo 01 (um) da Secretaria de Estado da Educação – SEED, e 01 (um) da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, indicados pelos respectivos titulares; (NR)
II... ..............................................................................................” “Art. 4º Os Suplentes, em número de 12 (doze), devem substituir os membros titulares do CEACS/FUNDEB, nos afastamentos temporários ou eventuais destes, e suceder-lhes nos seus afastamentos definitivos, decorrentes de: .....................................................................................” (NR)
Art. 2.
Fica revogado o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 6.231, de 14 de novembro de 2007.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 13 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO Jorge Carvalho do Nascimento Secretário de Estado da Educação Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 15 DE JULHO DE 2016 JRNC. ALTERA 100707 2016 Iniciativa do Poder Executivo