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Sergipe

Lei Estadual de Sergipe nº 8100, de 11 de março de 2016

Nº 8100/2016

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica o Poder Executivo Estadual devidamente autorizado a doar à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe – CODISE, os imóveis registrados no Cartório do 2º Ofício de Barra dos Coqueiros, neste Estado, sob os nºs 6662, 6663, 6664, 6665, 6666, 6667, 6668, 6669, 6670, 6671, 6672 e 6673, Registro Geral-Livro nº 2, Ficha 01-Verso, de propriedade do Estado, conforme descrições a seguir:
IÁREA 01: Partindo do Vértice 1, situado no limite com terreno do ESTADO DE SERGIPE, definido pela coordenada geográfica de Latitude 10°49'25,63" Sul e Longitude 36°55'54,23" Oeste , Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.802.733,577m Norte e 726.125,614m Leste, referida ao meridiano central 39° WGr; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 54,617m e azimute plano de 131°29'25", chega-se ao Vértice 2, com coordenadas UTM 8.802.697,394m Norte e 726.166,525m Leste; deste, confrontando neste trecho com LIMITE DA GRPU, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 47,778m e azimute plano de 223°43'54", chega-se ao Vértice 3, com coordenadas UTM 8.802.662,870m Norte e 726.133,497m Leste; deste, confrontando neste trecho com LIMITE DA GRPU, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 6,002m e azimute plano de 220°28'15", chega-se ao Vértice 4, com coordenadas UTM 8.802.658,304m Norte e 726.129,602m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 55,798 m e azimute plano de 312°22'43", chega-se ao Vértice 5, com coordenadas UTM 8.802.695,913m Norte e 726.088,383m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 52,959m e azimute plano de 44°40'09", chega-se ao Vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 0,30ha Matriculado sob o nº 6662 no Cartório Imobiliário de Barra dos Coqueiros. CONFRONTANTES: ao NORTE: Com terreno do ESTADO DE SERGIPE e terreno do ESTADO DE SERGIPE; a LESTE: Com terreno do ESTADO DE SERGIPE e LIMITE DA GRPU; ao SUL: Com LIMITE DA GRPU e terreno do ESTADO DE SERGIPE; a OESTE: Com terreno do ESTADO DE SERGIPE e terreno do ESTADO DE SERGIPE;
IIÁREA 02: Partindo do Vértice 1, situado no limite com terreno do ESTADO DE SERGIPE, definido pela coordenada geográfica de Latitude 10°49'05,95" Sul e Longitude 36°56'11,14" Oeste, Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.803.341,914m Norte e 725.615,916m Leste, referida ao meridiano central 39° WGr; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 261,678m e azimute plano de 131°10'25", chega-se ao Vértice 2, com coordenadas UTM 8.803.169,641m Norte e 725.812,886m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 12,284 m e azimute plano de 220°24'13", chega-se ao Vértice 3, com coordenadas UTM 8.803.160,286m Norte e 725.804,924m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 260,015m e azimute plano de 310°53'09", chega-se ao Vértice 4, com coordenadas UTM 8.803.330,480m Norte e 725.608,348m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 13,711m e azimute plano de 33°29'52", chega-se ao Vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 0,29ha. Matriculado sob o nº 6663 no Cartório Imobiliário de Barra dos Coqueiros. CONFRONTANTES: ao NORTE: Com terreno do ESTADO DE SERGIPE; a LESTE: Com terreno do ESTADO DE SERGIPE; ao SUL: com terreno do ESTADO DE SERGIPE; a OESTE: Com terreno do ESTADO DE SERGIPE;
IIIÁREA 03: Partindo do Vértice 1, situado no limite com terreno do ESTADO DE SERGIPE, definido pela coordenada geográfica de atitude 10°48'50,79" Sul e Longitude 36°56'28,55" Oeste, Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.803.811,584m Norte e 725.089,998m Leste, referida ao meridiano central 39° WGr; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 162,794m e azimute plano de 133°09'14", chega-se ao Vértice 2, com coordenadas UTM 8.803.700,239m Norte e 725.208,759m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 106,359m e azimute plano de 134°53'17", chega-se ao Vértice 3, com coordenadas UTM 8.803.625,179m Norte e 725.284,113m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 69,490m e azimute plano de 129°56'04", chega-se ao Vértice 4, com coordenadas UTM 8.803.580,573m Norte e 725.337,396m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 14,400m e azimute plano de 220°41'38", chega-se ao Vértice 5, com coordenadas UTM 8.803.569,655m Norte e 725.328,008m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 71,140m e azimute plano de 311°00'53", chega-se ao Vértice 6, com coordenadas UTM 8.803.616,341m Norte e 725.274,329m Leste, deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 100,374m e azimute plano de 314°04'13", chega-se ao Vértice 7, com coordenadas UTM 8.803.686,155m Norte e 725.202,212m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 170,083m e azimute plano de 312°45'24", chega-se ao Vértice 8, com coordenadas UTM 8.803.801,622m Norte e 725.077,330m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 16,115m e azimute plano de 51°49'11", chega-se ao Vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 0,51ha Matriculado sob o nº 6664 no Cartório Imobiliário de Barra dos Coqueiros. CONFRONTANTES: ao NORTE: Com terreno do ESTADO DE SERGIPE; a LESTE: Com terreno do ESTADO DE SERGIPE; ao SUL: Com terreno do ESTADO DE SERGIPE; a OESTE: Com terreno do ESTADO DE SERGIPE;
IVÁREA 04: Partindo do Vértice 1, situado no limite com terreno do ESTADO DE SERGIPE, definido pela coordenada geográfica de Latitude 10°49'10,89" Sul e Longitude 36°56'00,41" Oeste, Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.803.187,985m Norte e 725.940,987m Leste, referida ao meridiano central 39° WGr; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 498,372m e azimute plano de 130°34'34", chega-se ao Vértice 2, com coordenadas UTM 8.802.863,815m Norte e 726.319,521m Leste; deste, confrontando neste trecho com LIMITE DA GRPU, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 122,370m e azimute plano de 223°34'05", chega-se ao Vértice 3, com coordenadas UTM 8.802.775,151m Norte e 726.235,182m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 236,880m e azimute plano de 314°56'21", chega-se ao Vértice 4, com coordenadas UTM 8.802.942,473m Norte e 726.067,506m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 247,931m e azimute plano de 308°40'16", chega-se ao Vértice 5, com coordenadas UTM 8.803.097,392m Norte e 725.873,934m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 46,104m e azimute plano de 35°47'48", chega-se ao Vértice 6, com coordenadas UTM 8.803.134,787m Norte e 725.900,901m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 66,610m e azimute plano de 36°59'55", chega-se ao Vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 5,47ha Matriculado sob o nº 6665 no Cartório Imobiliário de Barra dos Coqueiros. CONFRONTANTES: NORTE: Com terreno do ESTADO DE SERGIPE e terreno do ESTADO DE SERGIPE; LESTE: Com terreno do ESTADO DE SERGIPE e LIMITE DA GRPU; SUL: Com LIMITE DA GRPU e terreno do ESTADO DE SERGIPE; OESTE: Com terreno do ESTADO DE SERGIPE;
VÁREA 05: Partindo do Vértice 1, situado no limite com terreno do ESTADO DE SERGIPE, definido pela coordenada geográfica de Latitude 10°48'50,12" Sul e Longitude 36°56'33,28" Oeste, Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.803.832,964m Norte e 724.946,477m Leste, referida ao meridiano central 39° WGr; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 310,966m e azimute plano de 131°06'56", chega-se ao Vértice 2, com coordenadas UTM 8.803.628,479m Norte e 725.180,754m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 238,681m e azimute plano de 131°04'10", chega-se ao Vértice 3, com coordenadas UTM 8.803.471,672m Norte e 725.360,699m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 140,324m e azimute plano de 131°05'44", chega-se ao Vértice 4, com coordenadas UTM 8.803.379,435m Norte e 725.466,449m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 506,336m e azimute plano de 131°05'44", chega-se ao Vértice 5, com coordenadas UTM 8.803.046,613m Norte e 725.848,032m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 427,650m e azimute plano de 131°05'44", chega-se ao Vértice 6, com coordenadas UTM 8.802.765,512m Norte e 726.170,315m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 39,737m e azimute plano de 131°05'44", chega-se ao Vértice 7, com coordenadas UTM 8.802.739,392m Norte e 726.200,262m Leste; deste, confrontando neste trecho com LIMITE DA GRPU, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 53,870m e azimute plano de 218°46'27", chega-se ao Vértice 8, com coordenadas UTM 8.802.697,394m Norte e 726.166,525m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 54,638m e azimute plano de 311°06'46", chega-se ao Vértice 9, com coordenadas UTM 8.802.733,320m Norte e 726.125,360m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 1.612,432m e azimute plano de 311°06'46", chega-se ao Vértice 10, com coordenadas UTM 8.803.793,561m Norte e 724.910,524m Leste; deste, confrontando neste trecho com LIMITE DA GRPU, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 53,340m e azimute plano de 42°22'43", chega-se ao Vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 9,13ha Matriculado sob o nº CONFRONTANTES: ao NORTE: Com terreno do ESTADO DE SERGIPE e LIMITE DA GRPU; a LESTE: Com terreno do ESTADO DE SERGIPE e LIMITE DA GRPU; ao SUL: Com LIMITE DA GRPU, terreno do ESTADO DE SERGIPE e terreno do ESTADO DE SERGIPE; a OESTE: Com terreno do ESTADO DE SERGIPE, terreno do ESTADO DE SERGIPE e LIMITE DA GRPU;
VIÁREA 06: Partindo do Vértice 1, situado no limite com terreno do ESTADO DE SERGIPE, definido pela coordenada geográfica de Latitude 10°48'52,74" Sul e Longitude 36°56'35,57" Oeste, Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.803.753,024m Norte e 724.876,416 m Leste, referida ao meridiano central 39° WGr; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 1.608,212m e azimute plano de 131°05'45", chega-se ao Vértice 2, com coordenadas UTM 8.802.695,913m Norte e 726.088,383m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 55,798m e azimute plano de 132°22'43", chega-se ao Vértice 3, com coordenadas UTM 8.802.658,304m Norte e 726.129,602m Leste; deste, confrontando neste trecho com LIMITE DA GRPU, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 49,952m e azimute plano de 220°28'15", chega-se ao Vértice 4, com coordenadas UTM 8.802.620,304m Norte e 726.097,180m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 1.663,554m e azimute plano de 310°56'03", chega-se ao Vértice 5, com coordenadas UTM 8.803.710,248m Norte e 724.840,424m Leste; deste, confrontando neste trecho com LIMITE DA GRPU, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 55,903m e azimute plano de 40°04'38", chega-se ao Vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 9,13ha Matriculado sob o nº 6667 no Cartório Imobiliário de Barra dos Coqueiros. CONFRONTANTES: NORTE: Com terreno do ESTADO DE SERGIPE, terreno do ESTADO DE SERGIPE e LIMITE DA GRPU; LESTE: Com terreno do ESTADO DE SERGIPE, terreno do ESTADO DE SERGIPE e LIMITE DA GRPU; SUL: Com LIMITE DA GRPU e terreno do ESTADO DE SERGIPE; OESTE: Com terreno do ESTADO DE SERGIPE e LIMITE DA GRPU;
VIIAREA 07: Partindo do Vértice 1, situado no limite com terreno do ESTADO DE SERGIPE, definido pela coordenada geográfica de Latitude 10°48'55,24" Sul e Longitude 36°56'38,19" Oeste, Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.803.676,561m Norte e 724.796,319m Leste, referida ao meridiano central 39° WGr; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 1.675,242m e azimute plano de 130°55'50", chega-se ao Vértice 2, com coordenadas UTM 8.802.579,037m Norte e 726.061,971m Leste; deste, confrontando neste trecho com LIMITE DA GRPU, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 129,128 m e azimute plano de 221°37'38", chegase ao Vértice 3, com coordenadas UTM 8.802.482,516m Norte e 725.976,194m Leste, deste, confrontando neste trecho com ÁREA DO TERMINAL PORTUÁRIO, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 1.711,620m e azimute plano de 311°48'42", chega-se ao Vértice 4, com coordenadas UTM 8.803.623,628m Norte e 724.700,455m Leste; deste, confrontando neste trecho com LIMITE DA GRPU, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 109,507m e azimute plano de 61°05'37", chega-se ao Vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 18,70ha. Matriculado sob o nº 6668 no Cartório Imobiliário de Barra dos Coqueiros. CONFRONTANTES: NORTE: Com terreno do ESTADO DE SERGIPE e LIMITE DA GRPU; LESTE: Com terreno do ESTADO DE SERGIPE e LIMITE DA GRPU; SUL: Com LIMITE DA GRPU e ÁREA DO TERMINAL PORTUÁRIO; OESTE: Com ÁREA DO TERMINAL PORTUÁRIO e LIMITE DA GRPU;
VIIIÁREA 08: Partindo do Vértice 1, situado no limite com terreno do ESTADO DE SERGIPE, definido pela coordenada geográfica de Latitude 10°48'42,37" Sul e Longitude 36°56'30,87" Oeste, Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.804.070,720m Norte e 725.021,293m Leste, referida ao meridiano central 39° WGr; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 214,981m e azimute plano de 135°39'08", chega-se ao Vértice 2, com coordenadas UTM 8.803.916,985m Norte e 725.171,567m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 1.560,443m e azimute plano de 130°27'03", chega-se ao Vértice 3, com coordenadas UTM 8.802.904,578m Norte e 726.359,007m Leste; deste, confrontando neste trecho com LIMITE DA GRPU, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 56,752 m e azimute plano de 224°05'18", chega-se ao Vértice 4, com coordenadas UTM 8.802.863,815m Norte e 726.319,521m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 498,372m e azimute plano de 310°34'34", chega-se ao Vértice 5, com coordenadas UTM 8.803.187,985m Norte e 725.940,987m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 1.071,667m e azimute plano de 310°38'10", chega-se ao Vértice 6, com coordenadas UTM 8.803.885,912m Norte e 725.127,741m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 168,089m e azimute plano de 316°34'01", chega-se ao Vértice 7, com coordenadas UTM 8.804.007,975m Norte e 725.012,179m Leste; deste, confrontando neste trecho com LIMITE DA GRPU, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 63,404m e azimute plano de 8°15'51", chega-se ao Vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 9,30ha Matriculado sob o nº 6669 no Cartório Imobiliário de Barra dos Coqueiros. CONFRONTANTES: NORTE: Com terreno do ESTADO DE SERGIPE e LIMITE DA GRPU; LESTE: Com terreno do ESTADO DE SERGIPE e LIMITE DA GRPU; SUL: Com LIMITE DA GRPU, terreno do ESTADO DE SERGIPE e terreno do ESTADO DE SERGIPE; OESTE: Com terreno do ESTADO DE SERGIPE, e LIMITE DA GRPU;
IXÁREA 09: Partindo do Vértice 1, situado no limite com terreno do ESTADO DE SERGIPE, definido pela coordenada geográfica de Latitude 10°48'54,14" Sul e Longitude 36°56'36,75" Oeste , Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.803.710,248m Norte e 724.840,424m Leste, referida ao meridiano central 39° WGr; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 1.663,554m e azimute plano de 130°56'03", chega-se ao Vértice 2, com coordenadas UTM 8.802.620,304m Norte e 726.097,180m Leste; deste, confrontando neste trecho com LIMITE DA GRPU, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 54,246m e azimute plano de 220°28'15", chega-se ao Vértice 3, com coordenadas UTM 8.802.579,037m Norte e 726.061,971m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 1.675,242m e azimute plano de 310°55'50", chega-se ao Vértice 4, com coordenadas UTM 8.803.676,561m Norte e 724.796,319m Leste; deste, confrontando neste trecho com LIMITE DA GRPU, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 55,499m e azimute plano de 52°37'41", chega-se ao Vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 9,01ha Matriculado sob o nº 6670 no Cartório Imobiliário de Barra dos Coqueiros. CONFRONTANTES: ao NORTE: Com terreno do ESTADO DE SERGIPE e LIMITE DA GRPU; a LESTE: Com terreno do ESTADO DE SERGIPE e LIMITE DA GRPU; ao SUL: Com LIMITE DA GRPU e terreno do ESTADO DE SERGIPE; a OESTE: Com terreno do ESTADO DE SERGIPE e LIMITE DA GRPU;
XÁREA 10: Partindo do Vértice 1, situado no limite com terreno do ESTADO DE SERGIPE, definido pela coordenada geográfica de Latitude 10°48'51,41" Sul e Longitude 36°56'34,46" Oeste, Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.803.793,561 m Norte e 724.910,524m Leste, referida ao meridiano central 39° WGr; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 1.612,455m e azimute plano de 131°05'59", chega-se ao Vértice 2, com coordenadas UTM 8.802.733,577m Norte e 726.125,614m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 52,959m e azimute plano de 224°40'09", chega-se ao Vértice 3, com coordenadas UTM 8.802.695,913m Norte e 726.088,383m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 1.608,212m e azimute plano de 311°05'45", chega-se ao Vértice 4, com coordenadas UTM 8.803.753,024m Norte e 724.876,416m Leste; deste, confrontando neste trecho com LIMITE DA GRPU, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 52,978m e azimute plano de 40°04'38", chega-se ao Vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 8,83ha Matriculado sob o nº 6671 no Cartório Imobiliário de Barra dos Coqueiros. CONFRONTANTES: NORTE: Com terreno do ESTADO DE SERGIPE e LIMITE DA GRPU; LESTE: Com terreno do ESTADO DE SERGIPE e terreno do ESTADO DE SERGIPE; SUL: Com terreno do ESTADO DE SERGIPE e terreno do ESTADO DE SERGIPE; OESTE: Com terreno do ESTADO DE SERGIPE e LIMITE DA GRPU;
XIÁREA 11: Partindo do Vértice 1, situado no limite com terreno do ESTADO DE SERGIPE, definido pela coordenada geográfica de Latitude 10°48'44,41" Sul e Longitude 36°56'31,16" Oeste, Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.804.007,975m Norte e 725.012,179m Leste, referida ao meridiano central 39° WGr; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 168,089m e azimute plano de 136°34'01", chega-se ao Vértice 2, com coordenadas UTM 8.803.885,912m Norte e 725.127,741m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 1.071,667m e azimute plano de 130°38'10", chega-se ao Vértice 3, com coordenadas UTM 8.803.187,985m Norte e 725.940,987m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 66,610m e azimute plano de 216°59'55", chega-se ao Vértice 4, com coordenadas UTM 8.803.134,787m Norte e 725.900,901m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 46,104m e azimute plano de 215°47'48", chega-se ao Vértice 5, com coordenadas UTM 8.803.097,392m Norte e 725.873,934m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 247,931m e azimute plano de 128°40'16", chega-se ao Vértice 6, com coordenadas UTM 8.802.942,473m Norte e 726.067,506m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 236,880m e azimute plano de 134°56'21", chega-se ao Vértice 7, com coordenadas UTM 8.802.775,151m Norte e 726.235,182m Leste; deste, confrontando neste trecho com LIMITE DA GRPU, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 24,111m e azimute plano de 224°19'12", chega-se ao Vértice 8, com coordenadas UTM 8.802.757,901m Norte e 726.218,337m Leste; deste, confrontando neste trecho com LIMITE DA GRPU, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 48,621m e azimute plano de 279°00'20", chega-se ao Vértice 9, com coordenadas UTM 8.802.765,512m Norte e 726.170,315m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 427,650m e azimute plano de 311°05'44", chega-se ao Vértice 10, com coordenadas UTM 8.803.046,613m Norte e 725.848,032m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 506,336m e azimute plano de 311°05'44", chega-se ao Vértice 11, com coordenadas UTM 8.803.379,435m Norte e 725.466,449m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 140,324m e azimute plano de 311°05'44", chega-se ao Vértice 12, com coordenadas UTM 8.803.471,672m Norte e 725.360,699m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 238,681m e azimute plano de 311°04'10", chega-se ao Vértice 13, com coordenadas UTM 8.803.628,479m Norte e 725.180,754m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 310,966m e azimute plano de 311°06'56", chega-se ao Vértice 14, com coordenadas UTM 8.803.832,964m Norte e 724.946,477m Leste; deste, confrontando neste trecho com LIMITE DA GRPU, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 186,937m e azimute plano de 20°34'38", chega-se ao Vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 21,83ha Matriculado sob o nº CONFRONTANTES: NORTE: Com terreno do ESTADO DE SERGIPE, terreno do ESTADO DE SERGIPE e LIMITE DA GRPU; LESTE: Com terreno do ESTADO DE SERGIPE, terreno do ESTADO DE SERGIPE e LIMITE DA GRPU; SUL: Com terreno do ESTADO DE SERGIPE, LIMITE DA GRPU e terreno do ESTADO DE SERGIPE; OESTE: Com LIMITE DA GRPU e terreno do ESTADO DE SERGIPE;
XIIÁREA 12: Partindo do Vértice 1, situado no limite com CODISE, definido pela coordenada geográfica de Latitude 10°48'35,38" Sul e Longitude 36°56'28,48" Oeste, Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.804.284,992m Norte e 725.095,463m Leste, referida ao meridiano central 39° WGr; deste, confrontando neste trecho com CODISE, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 205,724m e azimute plano de 133°55'36", chega-se ao Vértice 2, com coordenadas UTM 8.804.142,274m Norte e 725.243,631m Leste; deste, confrontando neste trecho com CODISE, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 42,424m e azimute plano de 44°38'21", chega-se ao Vértice 3, com coordenadas UTM 8.804.172,461m Norte e 725.273,439m Leste; deste, confrontando neste trecho com CODISE, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 120,233m e azimute plano de 132°59'02", chega-se ao Vértice 4, com coordenadas UTM 8.804.090,487m Norte e 725.361,396m Leste; deste, confrontando neste trecho com CODISE, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 989,107m e azimute plano de 131°39'41", chega-se ao Vértice 5, com coordenadas UTM 8.803.433,000m Norte e 726.100,343m Leste; deste, confrontando neste trecho com CODISE, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 296,236m e azimute plano de 131°39'41", chega-se ao Vértice 6, com coordenadas UTM 8.803.236,084m Norte e 726.321,657m Leste; deste, confrontando neste trecho com CODISE, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 149,842m e azimute plano de 124°59'33", chega-se ao Vértice 7, com coordenadas UTM 8.803.150,154m Norte e 726.444,411m Leste; deste, confrontando neste trecho com CODISE, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 103,720m e azimute plano de 124°59'33", chega-se ao Vértice 8, com coordenadas UTM 8.803.090,674m Norte e 726.529,381m Leste; deste, confrontando neste trecho com LIMITE DA GRPU, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 252,307m e azimute plano de 222°28'29", chega-se ao Vértice 9, com coordenadas UTM 8.802.904,578m Norte e 726.359,007m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 1.528,219m e azimute plano de 310°27'03", chega-se ao Vértice 10, com coordenadas UTM 8.803.896,078m Norte e 725.196,088m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 32,224m e azimute plano de 310°27'03", chega-se ao Vértice 11, com coordenadas UTM 8.803.916,985m Norte e 725.171,567m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 208,981m e azimute plano de 315°39'08", chega-se ao Vértice 12, com coordenadas UTM 8.804.066,429m Norte e 725.025,487m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 6,000m e azimute plano de 315°39'08", chega-se ao Vértice 13, com coordenadas UTM 8.804.070,720m Norte e 725.021,293m Leste; deste, confrontando neste trecho com LIMITE DA GRPU, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 175,798m e azimute plano de 3°26'19", chega-se ao Vértice 14, com coordenadas UTM 8.804.246,202m Norte e 725.031,837m Leste; deste, confrontando neste trecho com LIMITE DA GRPU, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 25,714m e azimute plano de 58°37'50", chega-se ao Vértice 15, com coordenadas UTM 8.804.259,587m Norte e 725.053,792m Leste; deste, confrontando neste trecho com LIMITE DA GRPU, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 48,804m e azimute plano de 58°37'50", chega-se ao Vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 45,54ha. Matriculado sob o nº 6673 no Cartório Imobiliário de Barra dos Coqueiros. CONFRONTANTES: NORTE: Com CODISE e LIMITE DA GRPU; LESTE: Com CODISE e LIMITE DA GRPU; SUL: Com LIMITE DA GRPU e terreno do ESTADO DE SERGIPE; OESTE: Com CODISE, terreno do ESTADO DE SERGIPE e LIMITE DA GRPU.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe – CODISE, imóveis do Estado localizados no Município de Barra dos Coqueiros, neste Estado, situados entre o Terminal Marítimo Inácio Barbosa, a Usina Eólica e a Zona de Processamento de Exportação – ZPE, para a destinação específica de implantação de empreendimentos e a utilização do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
A destinação dos imóveis a serem doados, na forma desta Lei, visa à implantação de empreendimentos vinculados ao Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI, o que deve constar das respectivas escrituras de doação como obrigação a ser cumprida pelo donatário, sendo esta a única e exclusiva finalidade, proibida a sua destinação para outros fins.
§ 1ºFeita a doação, este imóvel somente pode vir a ser utilizado de acordo com o disposto no “caput” deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, se ocorrer desvio na utilização ou em caso de extinção da entidade, os referidos imóveis deverão ser revertidos ao patrimônio do Estado de Sergipe, sem ônus algum para o doador e sem direito a retenção ou indenização por eventuais benfeitorias realizadas pelo donatário.
§ 2ºA reversibilidade legal dos imóveis, ou mesmo de partes das áreas, à propriedade ou patrimônio do Estado de Sergipe, no caso de ocorrência das condições de que trata o § 1º deste artigo, devem constar da própria escritura de doação, em cláusula específica de reversão.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado – PGE, e a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLAG, através de sua Superintendência de Gestão de Patrimônio – SUPAT, devem promover as medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal, as doações autorizadas por esta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 10 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO João Augusto Gama da Silva Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão Maria Aparecida Santos Gama da Silva Procuradora-Geral do Estado Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo JRNC. Autoriza 02070316 ZPE Iniciativa do Poder Executivo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 11 DE MARÇO DE 2016

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