Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 8023, de 29 de julho de 2015
Nº 8023/2015
ESTADO DE SERGIPE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA LEI N.° 8.023 DE 23 DE JULHO DE 2015
Torna obrigatério, no Estado de Sergipe, o diploma de no minimo Técnico em Radiologia para operagéo de equipamentos emissores de radiagao ionizante, ou Campo Eletromagnético, bem como o uso de Equipamentos de Proteg&o Individual — EPI, e da providéncias correlatas. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, Facgo saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu, para os efeitos do art. 64, §§ 3° e 7°, da Constituigao Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam obrigados, no Estado de Sergipe, a comprovarem forma¢do especifica na area de Radiologia, no minimo em nivel técnico, os operadores de equipamentos emissores de radiagao ionizante ou campo eletromagnético, usados para salvaguarda, inspe¢do de bagagens, irradia¢do, ou para a produgdo de imagens radiolégicas com a finalidade de inspec&o, tratamento ou diagn6stico.
Parágrafo únicoO presente artigo nado se aplica a exames de competéncia exclusiva médica, tais como o laudo e a execugdo dos exames como o de ultrassonografia, privativo desse profissional.
Art. 2.
Para operacio dos equipamentos referidos no artigo anterior é obrigatério o uso de Equipamentos de Protecao Individual — EPI, sendo aplicavel a Portaria ANVISA 453, de 01 de junho de 1998, da Agéncia Nacional de Vigilancia Sanitaria e a Resoluga4o CONTER 02, de 14 de janeiro de 2002, e a Resolugao CONTER 21, de 27 de dezembro de 2006.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio.
Art. 4.
Revogam-se as disposi¢ées em contrario. Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju, 23 de julho de 2015; /194° da Independéncia e 127° da Replica. Deputado LUC. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA LEI N.° 8.023 DE 23 DE JULHO DE 2015 Deputado,J: ON A DRADE SEC Deputada GORETTI REIS 2* SECRETARIA Torna02 2015 Alese Iniciativa do Dep. Garibalde Mendonga — PMDB. Diario Oficial 14 Quarta-feira, 29 de Juiho da 2015 Aracaju - Sargipe W° 27263 Officio n° 07/2015 da Diretora da Escoia do Legislativo. Art. 2° Para operacdo dos equipamentos reteridos ESTADO DE SERGIPE ATO N® 22.640 - Em 16 de junho de 2015, resolve autorizar a no artigo anterior é obrigatério o uso de Equipamentos de ProASSEMBLEIA LEGISLATIVA Com: Ge Licitacho providenciar F Lickatério, conforme Comunicagio Intema n® 18/2015 da Diretoria Geral. ATO N* 22.642 - Em 23 de junho de 2015, resolve autorizar a fo del do providenciar P L conforme Comurscace Intera n® 1882015 da Dirstoria Geral. Total de Atoa publicados - 07 ESTADO DE SERGIPE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA EXTRATO DO TERMO DE ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PREGO N° 02472014 ORIUNDA DO PREGAO ELETRONIObjetc: Agquisicio dos seguintes equipamentos novos: de trinta pontes Ge acesso tipo |, indoor dual band (item 01) e trinta adapsadores POE(Rem 04) Smartwave Networks do Brasil Lida Valor da Aquisigdo: RS 104.700,00 (cento e quatro mil, sstecantos resis). Parecer: DVAL n* 0416/2015 Homologagéo: Pela Presidente ¢ 1° Secretério, em S0/06/2015 Denise Vasconceios G. Bendocchi Presidente CPL ESTADO DE SERGIPE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAGAO N° 0119/2015 CONTRATADA: M & C ENGENHARIA LTDA OBJETO: Contratagao de empresa para avaliacéo imobildria dos imoveis na rua Maruim n®s 41, 476 Ge pertencentes ac institute de Previdéncia do Legisiativo do Estado de Sergipe — IPLESE e locados a este Poder PARECER JURIDICO E BASE LEGAL: Parecer DJ/AL n° 4384/2015 Artigo 24, inciso |, da Lei n® 8.686/53 em sua atual redacéo. ORGAMENTARIA: 01.031.0001.0451-Coordena- ¢do Ga Aco Lagisiativa, Elemento de despesa: 3.3.90.39 - Outres Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica, Fonte de recurso: 0101. RATIFICADO: Em. 02/07/2015, pelos Excelentissimes Senhores Deputades Luciano Bispo de Lima e Jeferson Andrade, resPre et da Mesa Diretora da Assembieia Lagisiativa do Estado de Gergipe. Aracaju (SE), 03 de julhe de 2015 LEI N° 8.023 DE 23 DE JULHO DE 2015 Toma obrigatério, no Estado de Sergipe, 0 diploma de no minimo Técntco em Radioiogia para operaclio de equipamentos emissores de radia¢ao ionzante, ou Campo Eletromagnético, bem como o uso de Equipamentos de ProtegSo individual — EP!, e dé providéncias correiatas. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, Fago saber que a Assembieis Legisiativa do Estado aprovou e eu, para os efeitos do art. 64, §§ 3° e 7°, da Consttuigho Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam obrigados, no Estado de Sergipe, a comprovarem formaerho especifica na drea de Radiciogla, no minimo em nivel tecnico, , 08 operadores de equipamnentos erisParfgrafo Gnico. O preserte artigo néo se apiica a exames de competéncia exclusiva médica, tals como o laudo tegSo Individual - EP], sendo aplicavel a Portaria ANVISA 453, de 01 de junho de 1988, da Agéncia Nacional de Vigilancia Sanltéria ¢ a Resolugdo CONTER 02, de 14 de Janeiro de 2002, ea Resolugpdo CONTER 21, de 27 de dezembro de 2006.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
Art. 4.
Revogam-se as disposigSes em contrario. Assemblela Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju, 23 de julho de 2015; 194° da Independénca e 127° da Republica Deputado LUCIANO BISPO DE LIMA PRESIDENTE Deputado JEFERSON ANDRADE 4° SECRETARIO Deputada GORETTI REIS 2¢ SECRETARIA (niciativa do Dep. Garibaide Mendonca — PMDB. ESTADO DE SERGIPE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA EXTRATO DA ATA DE RECEPGAO DOS ENVELOPES PROPOSTA E HABILITAGAO DA LICITAGAO N® 0285/2015 - CONVITE N° 007/2015 Objeto: Prestacdo de servicos de elaboracdo de projetos elétricos para este Poder F ido: KGF-Consultoria eA fia Técnica Ltda-EPP. Valor da Contratagdio: R$ 24.980,00 (vinte e quatro mil, novecentos e oitenta reais) Parecer: DAL n® 546/2015 . Homologagdo: Peio Presidente e 1° Secretério, em 28.07.2015 Denise Vasconcelos G, Bendocchi Presidente da CPL. IPLESE INSTITUTO DE PREVIDENGIA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DE SERGIPE EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAGAO N° 01/2015 CONTRATADA: Firma —SGL Avall: e hi ria Ltda OBJETO: ¢ do de di & para p imobilidria dos iméveis pertencenta ao Instituto de Previdéncia do Legislative do Estado de Sergipe — IPLESE localizados na Av. Ivo do Prado n*s 170 @ 182 a Rua Maruim n°s 41, 47 e 65, Centro, Aracaju/SE, locades ao Poder Legisiativo. PARECER JURIDICO E BASE LEAL: N° 16/2015, Art. 24, inciso |, da Let n® 8.666/83 em sua atual redacao. BOTAGAO ORGAMENTARIA: classificagic orpamentaria - Outros Servicos de Teresiros - Pessoa Juridica — Cédigo 3.3,90,39.00 RATIFICADO: Em, 20/07/2015, pelo Presidente do IPLESE Zeca Ramos da Silva. Aracaju, 20 de Julho de 2015 JOSEVAL CRAVO FERNANDES Presidente da CPL do IPLESE ESTADO DE SERGIPE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA EXTRATO DO GONTRATO N° 032/2015 CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE CONTRATADO: FIRMA PROJENC = PROJETOS E ENGENHARIA DE CUSTOS LTDA-EPP, OBJETO: PRESTACAO DE SERVICOS DE ENGENHARIA PARAANALISE DE PROJETO, ELABORAGAG DE ORGAMENTO E CRONOGRAMA FISICO-ARQUITETONICOS DA FIRMA OFICINA DE PROJETOS LTDA, PARA FUNCIONAMENTO DA TVALESE. PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO/EMISSAO DA NOTA DE EMPENHO DATA DA ASSINATURA: 20 DE JULHO DE 2015 ARACAJU, 27 DE JULHO DE 2015. TERESA VIRGINIA VALENGA TELES DE MENESES EXTRATO DO CONTRATO N° 028/2015 CON TRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE CONTRATADO: FIRMA M&C ENGENHARIA LTDA. OBJETO: CONTRATAGAO DE EMPRESA PARA AVALIACAO IMOBILIARIA DOS IMOVEIS COMERCIAIS LOCALIZADOS NA RUA MARUIM N®°S 41, 47 E 55 EAVENIDAIVO DO PRADO N°S INSTITUTO DE PREVIDENGCIA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DE SERGIPE - IPLESE E LOCADOS A ESTE PODER. PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DA EMISSAO DA NOTA FISCAL/FATURA. DATA DA ASSINATURA: 14 DE JULHO DE 2015 ARACAJU, 27 DE JULHO DE 2015. TERESA VIRGINIA VALENGA TELES DE MENESES DEPARTAMENTO JURIDICO ESTADO DE SERGIPE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA EXTRATO DO SEXTO ADITIVO AO CONTRATO N* 007/2015 PRESTAGAO DE SERVICOS CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE CONTRATADO: FIRMA GP ENGENHARIA LTDA. OBJETO: PRORROGAR POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS O PRAZO DE VIGENCIA DO CONTRATO PRINCIPAL. VIGENGIA: A PARTIR DE 16 DE MAIO DE 2015. BASE LEGAL: LEI N* 8.666/83 EM SUA REDACAO ATUAL DATA DA ASSINATURA: 16 DE MAIO DE 2015 ARACAJU, 28 DE JULHO DE 2015. TERESA VIRGINIA VALENGA TELES DE MENESES DEPARTAMENTO JURIDICO ESTADO DE SERGIPE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO N® 022/2011 CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE CONTRATADO: CONSORCIO POTIGUAR 2011 (TELEMAR NORTE LESTE S/A, BRASIL TELECOM SV/A, TNL PCS SIA, 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A) OBJETO: PRORROGAR POR MAIS 12 (DOZE) MESES, A VIGENCIA DO CONTRATO PRINCIPAL. VIGENCIA: A PARTIR DE 08 AGOSTO DE 2015 BASE LEGAL: LEI N* 6,666/93 EM SUA REDACAO ATUAL DATA DA ASSINATURA: 20 DE JULHO DE 2015 ARACAJU, 27 DE JULHO DE 2015. TERESA VIRGINIA VALENGA TELES DE MENESES desse profissional. DEPARTAMENTO JURIDICO DEPARTAMENTO JURIDICO digi com certificade digital esitido scb a Infrasstrutura de Chaves Piblicas 4 emitido . i echo vigents. Brasileira - ICP-BRASIL, institutds através de medida provisizia n° 2.200-2. a dticagio de ns pods ser feita no site da GEGRASE: ac Targa-faire, 25 da Tulho de 2015 As 201469135