Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 7997, de 24 de abril de 2015
Nº 7997/2015
Altera dispositivos da Lei nº 7.500, de 18 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao Grupo de Apoio à Criança com Câncer – GACC/SE, uma área de terra pertencente ao Estado de Sergipe, localizada no Centro Administrativo Augusto Franco – CENAF, no Município de Aracaju, neste Estado, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 1º da Lei nº 7.500, de 18 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar ao Grupo de Apoio à Criança com Câncer – GACC/SE, terreno localizado na Rua Professor José Bonifácio Fortes Neto, Bairro Capucho, pertencente ao Estado de Sergipe, situado no Município de Aracaju, neste Estado, correspondendo a uma área de 7.276,55m², (sete mil duzentos e setenta e seis vírgula cinquenta e cinco metros quadrados), a ser desmembrada da maior porção constituída pela área do Centro Administrativo Augusto Franco – CENAF, nesta Capital, com confrontações e limites previstos na forma abaixo:
ICONFRONTAÇÕES: Inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice V-01, situado na Avenida Variante 01, do Centro Administrativo Governador Augusto Franco, de coordenadas N 8.792.908,64m e E 708.465,65m; deste segue com azimute de 134°00'17" por uma distância de 89,22m até o Vértice V-02, de coordenadas N 8.792.846,66m e E 708.529,82m; deste segue com azimute de 222°29'38" por uma distância de 92,54m até o Vértice V-03, de coordenadas N 8.792.778,44m e E 708.467,32m; deste segue com azimute de 325°46'54" por uma distância de 61,02m até o Vértice V-04, de coordenadas N 8.792.828,89m e E 708.433,00m; deste segue com azimute de 5°21'26" por uma distância de 55,23m em um segmento curvilíneo, com coordenadas do centro E=708.466,09m e N=8.792.851,38, com raio de 40,00m, com ângulo de 79º7’3”, até o Vértice V-05, de coordenadas N 8.792.879,62m e E 708.437,76m; deste segue com azimute 43°51'46" por uma distância de 40,25m até o Vértice V-01, Ponto Inicial da descrição deste perímetro;
IILIMITES: Limita-se pelo Noroeste com a Avenida Variante 01; pelo Nordeste com o Lote 07; pelo Sudeste com o Lote LP 02; pelo Sudoeste com a Avenida “B”.
§ 1ºTodas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontramse representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SAD-69.
§ 2ºTodos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Que perfaz uma área de 7.276,55m² e um perímetro de 338,27m.”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 23 de abril de 2015; 194º da Independência e 127º da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO João Augusto Gama da Silva Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 24 DE ABRIL DE 2015 JRNC. Altera07 2015 GACC Iniciativa do Poder Executivo