Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 7912, de 14 de novembro de 2014
Nº 7912/2014
Institui a Semana Estadual da Adoção de Crianças e Adolescentes no Estado de Sergipe e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Semana Estadual da Adoção de Crianças e Adolescentes, a ser realizada, anualmente, tendo início ou seu término no dia 25 de maio, que é comemorado o Dia Nacional da Adoção.
Art. 2.
A Semana Estadual da Adoção de Crianças e Adolescentes tem por finalidade a reflexão, quanto a agilidade nos processos de adoção, a promoção de campanhas de conscientização, sensibilização e publicidade do tema com a realização de debates, palestras e seminários, e a promoção de iniciativas visando a adoção de crianças e adolescentes em todo o Estado de Sergipe.
Art. 3.
A efetivação da Semana Estadual da Adoção de Crianças e Adolescentes pode ficar tanto a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo, em consonância com o Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, como a cargo das entidades da Sociedade Civil.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, 03 de novembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo JRNC. Insitutui142014 Iniciativa da Deputada Ana Lúcia - PT PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2014