Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 7688, de 1 de agosto de 2013
Nº 7688/2013
TÍTULO ÚNICO – DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ESTRUTURAS DA ORLA MARÍTIMA DA ATALAIA
CAPÍTULO I
DA REESTRUTURAÇÃO Art. I o Fica reestruturada, nos termos desta Lei, a Superintendência Executiva de Estruturas da Orla Marítima de . ^ Aracaju - SUPEROMA, instituída pela Lei n° 5.845, de 15 de março v^ de 2006, integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Energético Sustentável - SEINFRA, que, a partir da publicação desta Lei, passa a denominarse de Superintendência Executiva da Orla Marítima da Atalaia — SUPEROMA, e a fazer parte integrante da Estrutura orgânicoadministrativa da Secretaria de Estado do Turismo - SETUR.
Art. 2.
A SUPEROMA é um órgão operacional da Secretaria de Estado do Turismo - SETUR, integrante da^? Administração Direta do Poder Executivo Estadual. ^ a GOVERNO DE SERGIPE
VLEI N°. ¥.€$$ DEÍYDE JUl HO DE 2013
Parágrafo únicoA SUPEROMA é diretamente subordinada ao Secretário de Estado do Turismo, sendo dirigida pelo Superintendente Executivo de Estruturas da Orla Marítima da Atalaia.
CAPÍTULO N – DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 3.
A SUPEROMA tem por finalidade a realização das atividades de administração de estruturas, incluindo edificações, equipamentos e demais obras ou empreendimentos físicos construídos ou implantados pelo Governo do Estado na Orla Marítima da Atalaia, e o exercício de outras atividades correlatas ou inerentes, e as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.
Art. 4.
Para consecução de sua finalidade, compete, à SUPEROMA, programar, organizar, executar, acompanhar e controlar as atividades de administração, compreendendo as ações e serviços concernentes a supervisão, manutenção, conservação, funcionamento, paisagismo, utilização de espaços, serviços gerais, fiscalização e outros, com referência às estruturas construídas ou implantadas na Orla Marítima da Atalaia, objeto de sua finalidade, bem como exercer outras atribuições correlatas ou inerentes, e as que, de forma regular, forem colocadas à sua responsabilidade.
CAPÍTULO I
n DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 5.
A SUPEROMA deve funcionar com as seguintes Unidades Orgânicas:
IGabinete do Superintendente Executivo - G/SUPER;
IIDiretoria de Manutenção e Conservação — DIMACON;
IIIDiretoria de Controle de Espaços - DICOESP. aí GOVERNO OE SERGIPE LEIW. f 6W DEÍ^DE JULHO DE2013
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA E DIREÇÃO DOS ÓRGÃOS Seção I Do Gabinete do Superintendente Executivo
Art. 6.
O Gabinete do Superintendente Executivo - G/SUPER, tem por competência promover e realizar a prestação de apoio e assistência ao Superintendente Executivo, no desenvolvimento de suas atividades administrativas e de representação, na organização do seu expediente e da pauta de suas audiências e reuniões, bem como desempenhar outras atividades ou atribuições correlatas ou inerentes, e as que forem regularmente determinadas. Seção II Da Diretoria de Manutenção e Conservação
Art. 7.
A Diretoria de Manutenção e Conservação - DIMACON, tem por competência auxiliar ou prestar assessoramento ao Superintendente Executivo de Estruturas da Orla da Atalaia, nos assuntos referentes à área operacional de manutenção e conservação dos espaços públicos e equipamentos turísticos da Orla Marítima da Atalaia; promover a organização, execução, acompanhamento e controle das atividades operacionais que compreendem ações e serviços referentes a manutenção, conservação, funcionamento, paisagismo, incluindo jardinagem, serviços gerais, fiscalização e outras, das estruturas cuja administração é objeto da finalidade da mesma Superintendência Executiva; e exercer outras atividades ou atribuições correlatas ou inerentes, bem como as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas. § I o A DIMACON, é subordinada diretamente ao Superintendente Executivo de Estruturas da Orla da Atalaia de Estruturas da Orla Marítima da Atalaia, sendo dirigida pelo ocupante raíta GOVERNO OE SERGIPE LEI N°. Y.Ç?$ DE l? DE J UsC ffC DE 2013 do cargo de provimento em comissão de Diretor de Manutenção e Conservação.
§ 2ºJunto à DIMACON, deve atuar 05 (cinco) assessores, ocupantes do cargo de provimento em comissão de Assessor Executivo.
§ 3ºO Diretor de Manutenção e Conservação, bem como todo o pessoal pertencente ao seu quadro funcional, nomeados para exercerem cargos de assessoramento, detêm Poder de Polícia para atuar preventiva e repressivamente, nos moldes preconizados nesta Lei e demais diplomas normativos correlates, no exercício de suas atividades. Seção HI Da Diretoria de Controle de Espaços Art- 8 o A Diretoria de Controle de Espaços - DICOESP, tem por competência auxiliar e prestar assessoramento ao Superintendente Executivo de Estruturas da Orla da Atalaia, nos assuntos referentes à área do controle de utilização dos espaços e equipamentos turísticos da Orla Marítima da Atalaia, e promover a organização, execução, acompanhamento e controle das atividades que compreendem ações e serviços referentes a utilização temporária ou permanente, fiscalização, conservação, funcionamento, e outras, das estruturas cuja administração é objeto da finalidade da mesma Superintendência Executiva, e exercer outras atividades ou atribuições correlatas ou inerentes e as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas. § I o A DICOESP, é subordinada diretamente ao Superintendente Executivo de Estruturas da Orla Marítima da Atalaia, sendo dirigida pelo ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor de Controle de Espaços. J^? GOVERNO OE SERGIPE LEI N". fé W DEl^DE 7UAtfO DE2013
§ 2ºJunto a DICOESP, deve atuar 05 (cinco) assessores, ocupantes do cargo de provimento em comissão de Assessor Executivo.
§ 3ºO Diretor de Controle de Espaços, bem como todo o pessoal pertencente ao seu quadro funcional, nomeados para exercerem cargos de assessoramento, detêm Poder de Polícia para atuar preventiva e repressivamente, nos moldes preconizados nesta Lei e demais diplomas normativos correlates, no exercício de suas atividades.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES Seção I Das Atribuições do Superintendente Executivo
Art. 9.
São atribuições do Superintendente Executivo de Estruturas da Orla Marítima da Atalaia:
Idirigir, supervisionar, acompanhar e controlar superiormente as ações, atividades e serviços da SUPEROMA;
IIprestar assessoramento ao Secretário de Estado do Turismo, nos assuntos da área de competência da SUPEROMA;
IIIpromover os meios ou medidas necessárias ao pleno funcionamento da SUPEROMA;
IVelaborar e submeter à decisão do Secretário de Estado do Turismo, quando for o caso, programas e projetos da Superintendência Executiva;
Vdesempenhar outras atribuições afins ou correlatas, as que vierem a ser legalmente estabelecidas ou determinadas, e as que forem regularmente designadas pelo Secretário de Estado do Turismo. /BCK. GOVERNO DE SERGIPE LEI N°. y-g?d DE l%DE TV J, tf O DE 2013 Seção II Das Atribuições Comuns dos Dirigentes de Órgãos
Art. 10.
, São atribuições comuns dos Dirigentes de unidades orgânicas da SUPEROMA, além daquelas previstas em leis, decretos, regulamentos e outras normas regulares:
Idirigir, coordenar, acompanhar, controlar e fiscalizar as atividades e serviços afetos à respectiva unidade orgânica;
IIresponder, perante o superior hierárquico, pela disciplina administrativa na unidade orgânica, propondo medidas disciplinares, se for o caso, para servidores que atuarem na mesma unidade;
IIIpropor, à autoridade competente, normas de procedimento administrativo, visando melhorar o desempenho da unidade orgânica;
IVpromover meios ou medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento e à completa realização das atividades da unidade orgânica;
Vdesempenhar outras atribuições afins ou inerentes ao órgão, as que vierem a ser legalmente estabelecidas ou determinadas, e as que forem regularmente designadas pela autoridade competente;
VIutilizar Poder de Policia, nos limites da lei, quando necessário.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 11.
As competências e atribuições estabelecidas nesta Lei não excluem o exercício de outras que legalmente se constituam necessárias ao alcance da finalidade e dos objetivos da SUPEROMA. fljSK GOVERNO DE SERGIPE LEI N°. ?.G?? DE df DE J(JltfC DE 2013
Art. 12.
Pará atender as necessidades do funcionamento da SUPEROMA, o Superintendente Executivo de Estruturas da Orla da Atalaia, através do Secretário de Estado do Turismo, pode solicitar a cessão ou colocação à disposição, ou mesmo a remoção, conforme o caso, de servidores indispensáveis aos serviços da mesma Superintendência Executiva, ou de qualquer de suas unidades orgânicas, observadas a qualificação do servidor, a conveniência da Administração e as normas legais e regulamentares pertinentes.
Parágrafo únicoNo caso de cessão ou colocação à disposição, considera-se como de efetivo exercício, no órgão ou entidade de origem, o tempo em que o servidor estiver cedido ou colocado à disposição na forma deste artigo.
Art. 13.
Poder Executivo Estadual deve adotar as providências necessárias no sentido de constituir a SUPEROMA, como Unidade Orçamentária da SETUR, com observância das normas legais e regulamentares pertinentes.
Art. 14.
Para a implantação e o funcionamento da SUPEROMA, reestruturada na forma desta Lei, ficam transformados e remanejados os cargos em comissão da Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Sustentável — SEINFRA, para o Quadro de Cargos em Comissão da Secretaria de Estado do Turismo - SETUR, na forma consolidada no Anexo I desta Lei. § I o Com a consolidação de que trata o "caput" deste artigo, ficam definidas, também, a nomenclatura e a simbologia dos cargos em comissão, na forma estabelecida no Anexo I desta Lei, conforme situação resultante indicada na coluna Situação Nova do mesmo Anexo.
§ 2ºCom a consolidação referida no "caput" deste artigo, fazem parte integrante do Quadro de Cargos em Comissão da Secretaria de Estado do Turismo - SETUR, parte integrante do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo - Administração "f^ téK GOVERNO DE SERGIPE ^ ^ ^. 8 LEIN°. y.^w BEj?DE IVlHO DE2013 Direta, os cargos resultantes, na forma constante do Anexo II desta Lei.
Art. 15.
detalhamento e a definição, se for o caso, de organização e de competência da SUPEROMA, e respectivas unidades orgânicas, além de atribuições dos seus dirigentes, e ainda, as respectivas alterações ou modificações que se fizerem necessárias, devem ser estabelecidas em decreto do Poder Executivo Estadual, observado o disposto nesta Lei.
Art. 16.
As atividades de apoio administrativo, necessárias à implantação, funcionamento e atuação da SUPEROMA, como órgão integrante da respectiva estrutura orgânico-administrativa, devem ser prestadas pela SETUR, diretamente ou mesmo, mediante solicitação do seu titular, com a participação de outros órgãos e entidades da Administração Estadual.
Art. 17.
As normas, instruções e orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei, ou sobre funcionamento e atuação da SUPEROMA, ou de qualquer de suas unidades orgânicas, devem ser expedidas por atos do Poder Executivo Estadual.
Art. 18.
Poder Executivo Estadual deve promover as medidas necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e financeiros decorrentes da execução ou aplicação desta Lei, correndo, as respectivas despesas, à conta de dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Estado para o mesmo Poder Executivo Estadual.
Art. 19.
Para execução ou aplicação desta Lei, de acordo com o disposto no seu art. 19, fica o Poder Executivo Estadual, no caso de despesas também resultantes desta mesma Lei, que não estejam previstas no Orçamento do Estado, autorizado a abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no corrente exercício, na forma-"í^ ^ GOVERNO DE SERGIPE DEl¥DE TUÁ,ffU DE2013 legalmente prevista, observado o disposto nos arts. 40 a 46 da Lei (Federal) n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art, 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 5.845, de 15 demarco de 2006. Aracaju, ^pfde 125° da República. 192° da Independência e TO DE LIMA DO ESTADO, CÍCIO a^Estado do/Turism PearoMafcos Secretário de Estado di Governo, em exercício JRNC Iniciativa do Poder Executivo Dispõe OS100713 SUPER OMÃ ( GOVERNO DE SERGIPE DEJ,?DE •JVJLtjU OE2013 , "• ANEXO I PODER EXECUTIVO ESTADUAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO SETUR/SUPEROMA CONSOLIDAÇÃO (TRANSFORMAÇÃO, ALTERAÇÃO E REMANEJAMENTO) DE CARGOS EM COMISSÃO SITUAÇÃO ANTERIOR DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTI DADE" LOTAÇÃO - CARGOS EM COMISSÃO - Superintendente Executivo de Estruturas da Orla Marítima de Aracaju Assessor Extraordinário para Assuntos Administrativo-Opcracionais Diretor-Chefe de Gabinete da SUPEROMA/SEINFRA GeTente-Geral de Operações da SUPEROMA/SEINFRA Gerente de Manutenção e Conservação da SUPEROMA/SEINFRA Assessor para Atividades Administrativo Operacionais Gerente de Ações de Segurança da SUPEROMA/SEINFRA Gerente de Serviços Gerais da SUPEROMA/SEINFRA Assessor Técnico-Operacíonal I Assessor Técnico-Administrativo I xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CCE-13 CCE-09 CCS-12 CCS-15 CCS-13 CCS-12 CCS-13 CCS-13 CCS-12 CCS-10 xxxxxxx xxxxx SETUR SEINFRA SEINFRA SEINFRA SEINFRA GE SEINFRA SEINFRA SEÜNFRA SEINFRA xxxxxx SITUAÇÃO NOVA DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTI DADE LOTAÇÃO - CARGOS EM COMISSÃO - Superintendente Executivo de Estruturas da Orla Marítima da Atalaia xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Diretor de Manutenção e Conservação da SUPEROMA/SETUR Diretor de Controle de Espaços da SUPEROMA/SETUR xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Gerente da SUPEROMA/SETUR xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Assessor Executivo da SUPEROMA/SETUR CCE-09 xxxx xxxx xxxx CCE-07 CCE-07 xxxx CCS-13 XXXX XXXX CCE-06 XX xx xx xx xx xx SETUR xxxx xxxx xxxx SETUR SETUR XXXX SETUR XXXX xxxx SETUR GOVERNO DE SERGIPE ^ LEIN". jfcéW DE df DE J(J/ ffO DE 2013 ANEXOU ii PODER EXECUTIVO ESTADUAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO - SETUR/SUPEROMA TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO Denominação do Cargo Superintendente Executivo de Estruturas da Orla Marítima da Atalaia Diretor de Manutenção e Conservação da SUPEROMA/SETUR Diretor de Controle de Espaços da SUPEROMA/SETUR Assessor Executivo da SUPEROMA/SETUR Gerente da SUPEROMA/SETUR Símbolo CCE-09 CCE-07 CCE-07 CCE-06 CCS-13 Quanti dade
Di spõe sobre a reestruturação da Superintendência Executiva de Estruturas da Orla Marítima de Aracaju - SUPEROMA, integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Energético Sustentável - SEINFRA, e dá outras providências. ^ O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou: