Lei Estadual de Sergipe nº 7683, de 1 de agosto de 2013

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: ArtI o Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir, em favor da Defensoria Pública do Estado de Sergipe - DPE, Crédito Especial destinado a se fazer a inclusão do seguinte Projeto: "Estruturação e Fortalecimento do Núcleo Especializado da Criança e do Adolescente", no valor de até R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), desdobrando este valor na Fonte de Recursos 0101 no valor de até R$ 21.250,00 (vinte e um mil e duzentos e cinqüenta reais) e na Fonte de Recursos 0224 no valor de até R$ 184.750,00 (cento e oitenta e quatro mil e setecentos e cinqüenta reais), de modo que o mesmo seja incluído no Orçamento-programa do Estado para o corrente exercício. Art- 2 o Os recursos necessários à execução de que trata o art. I o desta Lei e a respectiva classificação da despesa devem ser indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo Estadual, observado o disposto nos arts. 40 a 46 da Lei (Federal) n° 4.320, de 17 de março de 1964.