Lei Estadual de Sergipe nº 7673, de 1 de agosto de 2013

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o Fica revalidado, conforme dispõe a Lei n° 5.206, de 12 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei n° 5.495, de 24 de dezembro de. 2004, o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE NOSSA SENHORA APARECIDA, CNPJ N° 16.452.021/0001-88, de que trata a Lei n° 4.654, de 17 de dezembro de 2002, com sede à Praça da Matriz, s/n, Cidade de Nossa Senhora Aparecida e foro na Comarca de Ribeirópolis-SE.