Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 7651, de 4 de junho de 2013
Nº 7651/2013
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unico Art. 2. Art. 3. Art. 4. CAPÍTULO II – DO AUTO DE INFRAÇÃO CAPÍTULO V – DO JULGAMENTO CAPÍTULO VI – DO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CAPÍTULO IX – DA REVISÃO DO LANÇAMENTO TÍTULO III – DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL TÍTULO IV – DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TÍTULO V – DA CONSULTA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL TÍTULO VI – DA VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAISDispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal - PAF, estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: TÍTUL O I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. I o Esta Lei dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal - PAF, inclusive o gerado a partir de meio eletrônico, estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, visando à solução de litígio.
unico
Art. 2.
Entende-se por Processo Administrativo Fiscal - PAF, o conjunto de atos que decorrem da relação jurídica estabelecida entre a Fazenda Pública Estadual e o sujeito passivo, para apuração de créditos de natureza tributária e não tributária, e para aplicação das respectivas penalidades.
Art. 3.
O PAF é regido pelos seguintes princípios: (f GOVERNO DE SERGIPE LEiN°. y.ert DE 3 í DE Mf) TO DE 2013
Ilegalidade;
IIimpessoalidade;
IIImoralidade;
IVpublicidade;
Veficiência;
VIoficialidade;
VIIceleridade;
VIIIverdade material;
IXlivre convencimento do julgador;
Xisonomia;
XIcontraditório;
XIIampla defesa.
Parágrafo únicoÀs partes são assegurados, dentre outros direitos e garantias:
Irecorribilidade das decisões;
IIvistas ao processo.
Art. 4.
Respeitados os princípios e garantias tratados no art. 3 o desta Lei, o PAF deve compreender as seguintes fases:
Ido processo em I a instância:
a)auto de infração e respectiva ciência;
b)defesa do autuado, se houver" n GOVERNO DE SERGIPE Instância; LEI N°. Y.G?J DE 31 DE tyPiTO DE 2013
c)sustentação do autuante;
d)julgamento singular efetuado por Julgador de Primeira
e)inscrição na Dívida Ativa Estadual, se a decisão for condenatória e não houver recurso;
f)arquivamento, se houver pagamento;
IIdo processo em 2 a instância:
a)recurso voluntário, ou reexame necessário, parcial ou total;
b)contra-razões do autuante, em se tratando de recurso voluntário: 1. julgamento colegiado pelo Conselho de Contribuintes do Estado de Sergipe - CONTRIB/SE; 2. inscrição na Dívida Ativa Estadual, se a decisão for condenatória e se não houver recurso especial; 3. arquivamento, se a decisão for pela improcedência, nulidade ou houver o pagamento.
c)recurso especial;
d)contra-razões do autuado, se proposto pelo autuante, ou contra-razões do autuante se proposto pelo autuado: 1. julgamento colegiado pelo CONTRIB/SE; 2. inscrição na Dívida Ativa Estadual, se a decisão for condenatória; — 3. arquivamento, se a decisão for pela improcedência, nulidade ou houver o pagamento. c GOVERNO DE SERGIPE LEI N°. f. éM DE 3J DE Mf) ID DE 2013
e)pedido de reconsideração: 1. julgamento colegiado pelo Conselho Pleno; 2. inscrição na Dívida Ativa Estadual, se a decisão for condenatória; 3. arquivamento, se a decisão for pela improcedência, nulidade ou houver o pagamento.
CAPÍTULO II
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 5.
O PAF deve ter como peça inicial o Auto de Infração, e deve ser considerado instaurado com a ciência deste pelo autuado ou seu representante legalmente constituído. § I o A lavratura do Auto de Infração é de competência do servidor do Fisco Estadual.
§ 2ºO Auto de Infração de modelo simplificado pode ser emitido nas seguintes hipóteses:
Idébito declarado e não pago;
IIfalta de entrega de declaração, livros, arquivos eletrônicos ou digitais, no prazo estabelecido na legislação tributária;
IIIfalta de atendimento de notificação;
IVfalta de pagamento do documento de arrecadação relativos ao ICMS Antecipado e a Complementação de Alíquota;
Vfalta de pagamento relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;
VIfalta de autenticação de livros fiscais no prazo estabelecido na legislação tributária; GOVERNO OE SERGIPE , LEIN°. %€?! DE3J.DE MPilO DE2013
VIIdivergência entre as informações fornecidas pelos contribuintes e as extraídas através do confronto com os registros presentes na base de dados da SEF AZ .
§ 3ºNo Auto de Infração modelo simplificado devem ser suprimidas as fases de que trata o inciso II do art. 4 o desta Lei.
§ 4ºNão impede a lavratura do auto de infração a propositura pelo autuado de ação judicial, por qualquer modalidade processual, ainda que haja ocorrência de depósito ou garantia.
Art. 6.
O Auto de Infração pode ser lavrado no estabelecimento do sujeito passivo ou em outro local onde se tenha verificada ou apurada a infração, e deve conter, no mínimo, e de forma clara e precisa:
Idia, hora e local da lavratura;
IIqualificação do sujeito passivo;
IIIo dispositivo legal infringido;
IVo relatório da infração;
Va base de cálculo, a alíquota e o valor do tributo ou da receita não tributária, se devidos;
VIo cálculo e o valor da multa propostos e a respectiva base legal;
VIIa indicação do prazo para pagamento ou apresentação de defesa;
VIIIa assinatura do autuante, ainda que de forma eletrônica;
IXa ciência do autuado e sua respectiva data quando a citação for pessoal; ^ ^7 GOVERNO OE SERGIPE LEI N°. y Çfl DE dl DE Mf) ID DE 2013 § I o A assinatura do Auto de Infração pelo autuado ou seu representante legalmente constituído não implica em confissão irretratável da dívida, assim como sua recusa também não acarreta a nu 1 idade do respectivo auto ou agravamento da penalidade,
§ 2ºO Auto de Infração, conforme o caso, deve ser acompanhado de:
IDemonstrativo do Auto de Infração;
IITermo de Início de Fiscalização;
IIITermo de Fiscalização;
IVoutros elementos que se fizerem necessários para esclarecer o lançamento.
§ 3ºÉ dispensável a expedição dos documentos de que tratam os incisos II e III do § 2 o deste artigo nas hipóteses de:
IAuto de Infração simplificado;
IIAuto de Infração lavrado por servidores do Fisco em exercício nos postos e comandos fiscais
§ 4ºPara efeito do disposto no inciso VIII do "caput" deste artigo, existindo mais de um autuante, a assinatura de apenas um deles é suficiente para regular formalização do Auto.
§ 5ºO Termo de Início de Fiscalização pode ser substituído por notificação.
Art. 7.
Não deve ser exigida multa fiscal sem a lavratura do Auto de Infração, nem deve ser este lavrado sem a respectiva multa.
Art. 8.
Os processos no Contencioso Administrativo Fiscal são gratuitos e não dependem de garantia de qualquer espécie. ^--? GOVERNO DE SERGIPE LEi N°. y.^v DE $1 DE MF) TO DE 2013 CAPITUL O III DAS PARTES, DOS SEUS REPRESENTANTES E DA SOLIDARIEDADE PASSIVA SEÇÃ O I DAS PARTES
Art. 9.
São partes no PAF, a Fazenda Pública Estadual e o sujeito passivo da obrigação tributária ou não tributária.
SEÇÃO II
DOS SEUS REPRESENTANTES
Art. 10.
A manifestação do sujeito passivo no PAF deve ser feita pelo autuado ou por seu representante legalmente constituído, e da Fazenda Pública, por qualquer servidor do Fisco Estadual autuante ou um servidor do fisco substituto.
SEÇÃO III
DA SOLIDARIEDADE PASSIVA
Art. 11.
Havendo solidariedade passiva, a defesa ou recurso interposto por um autuado aproveitará aos outros.
Art. 12.
Na hipótese de solidariedade passiva, os prazos serão contados isoladamente para cada um dos co-obrigados, sendo considerada válida a última citação ou intimação efetuada. CAPÍTUL O IV DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS
SEÇÃO I
DA FORMA
Art. 13.
s atos e termos processuais não dependem de forma determinada, exceto quando a legislação tributária exigir, considerando-se válidos os atos que, realizados de outro modo, alcancem sua finalidade, não sendo permitido espaços em branco.^, entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas, A „ ^S GOVERNO DE SERGIPE LEI N°. y. Cfl DE $4 DE Mf)XO DE 2013 § I o Os atos e termos processuais a que se refere o "caput" deste artigo podem ser encaminhados de forma eletrônica, digital, em meio magnético ou equivalente, conforme disciplinado por ato do Poder Executivo Estadual.
§ 2ºOs atos devem ser públicos, exceto os que possuírem natureza sigilosa, conforme previsto na legislação, hipótese em que será assegurada a participação das partes e/ou dos seus representantes legalmente constituídos, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo Estadual.
SEÇÃO II
DO LUGAR
Art. 14.
s atos processuais devem ser praticados, em regra, na sede da repartição pública competente.
Parágrafo únicoNo interesse da instrução do processo e da celeridade processual, pode ser facultada a prática de atos processuais em local que não o referido no "caput" deste artigo, por ato normativo expedido pelo Poder Executivo Estadual.
SEÇÃO III
DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
Art. 15.
A citação e a intimação devem ser feitas, sem ordem de preferência, nas seguintes formas:
Ipessoal, providenciada pelo servidor do fisco estadual autuante, provada com a assinatura do sujeito passivo ou seu representante legalmente constituído; JI - por via postal, com prova de recebimento - Aviso de Recebimento - AR;
IIIpor Declaração de Recebimento - DR, com prova de recebimento;
IVpor meio eletrônico, na forma estabelecida nesta Lei; ^p GOVERNO DE SERGIPE LEI N°. y. €$l DE 3l DE Mf)? O DE 2013
Vpor edital, se o autuado estiver em lugar incerto, inacessível ou desconhecido. § I o O edital deve ser publicado no Diário Oficial do Estado ou no Diário Eletrônico.
§ 2ºPara todos os efeitos legais, considera-se efetivada a citação ou intimação:
Ise pessoal, na data da ciência pelo autuado ou seu representante legal;
IIse por via postal, com AR na data de seu recebimento ou se omitida, no dia da devolução do AR à repartição fazendária que providenciou a respectiva intimação;
IIIse por DR, na data de seu recebimento ou se omitida, no dia de sua juntada aos autos;
IVse por meio eletrônico, no dia em que o autuado efetivar a consulta eletrônica ao teor da citação ou intimação, certificando-se nos autos a sua realização, na forma estabelecida nos termos do Capítulo II do Título VI desta Lei.
Vse por edital, 15 (quinze) dias após a sua publicação;
§ 3ºPara efeito do disposto no inciso IV do § 2 o deste artigo, a citação e intimação:
Ideve ser considerada realizada no primeiro dia útil seguinte da consulta eletrônica, quando esta se realizar em dia nãoútil;
IIa consulta a que se refere o inciso IV do § 2 o deste artigo deve ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da citação ou intimação, sob pena de considerar automaticamente realizada na data do término desse prazo. GOVERNO DE SERGIPE 1Q LEI N°. $ €fl DE 31 DE Mb IO DE 2013
§ 4ºA citação e intimação feitas na forma do inciso IV do
§ 2ºdeste artigo devem ser consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
§ 5ºConsidera-se efetivada a citação ou intimação entregue no endereço do estabelecimento autuado ou no endereço de quem represente a pessoa jurídica, conforme conste no cadastro da SEF AZ .
§ 6ºPara os efeitos do disposto neste artigo, eqüivale à via postal o serviço de entrega da DR, realizado por servidor público autorizado pela administração fazendária a entregar correspondências pertinentes ao PAF.
Art. 16.
A defesa ou o recurso apresentado, bem como o pagamento ou parcelamento suprem eventual omissão ou defeito da citação ou intimação.
Parágrafo únicoA juntada aos autos de procuração para substituição de procurador, com indicação de novo endereço para recebimento de intimações, não invalida a intimação feita até esta data.
SEÇÃO IV
DOS PRAZOS
Art. 17.
s atos processuais devem ser realizados nos prazos estabelecidos nesta Lei e na sua regulamentação. § I o Os prazos fluem da data da ciência do ato pelo autuado, ou seu representante legalmente constituído, e pelo au tu ante ou seu substituto, sendo contínuos, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
§ 2ºA contagem de prazo inicia ou vence em dia de expediente normal da repartição em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. ^ ^^ s GOVERNO OE SERGIPE LEI N°. y. é W DE3ÍDE Mf) TO DE 2013
§ 3ºConsidera-se prorrogado o prazo, até o primeiro dia útil, se o início ou vencimento cair em dia em que não haja expediente normal na repartição fazendária onde tenha que ser praticado o ato.
§ 4ºVencido o prazo, preclui-se, independentemente de qualquer formalidade, o direito à prática do ato respectivo.
§ 5ºO ato praticado antes do término do prazo respectivo implica na automática renúncia do prazo remanescente.
§ 6ºA inobservância dos prazos destinados à instrução, movimentação, exame e j ulgamento do processo não acarreta a nulidade dos atos processuais, implicando tão somente em responsabilidade do funcionário que der causa.
§ 7ºNo caso de tramitação de processo por meio eletrônico ou digital, deve ser considerado o disposto no Capítulo III do Título VI desta Lei.
§ 8ºO prazo para apresentação da defesa ou recurso e demais atos processuais é computado a partir da data da postagem, se de forma contrária não dispuser a legislação tributária.
SEÇÃO V
DAS PROVAS
Art. 18.
São admitidos no PAF todos os meios legais de prova, bem como os moralmente legítimos, obtidos por meios lícitos. § I o Devem ser produzidas somente as provas pertinentes à matéria objeto do litígio e desprezadas, mediante despacho fundamentado, além das provas obtidas por meios ilícitos, também as impertinentes, as desnecessárias e as protelatórias.
§ 2ºO ônus da prova compete a quem esta aproveita, sem prejuízo da investigação dos eventos ou fatos pelo autuante.
§ 3ºIndependem de prova os eventos ou fatos: cif ^ GOVERNO OE SERGIPE . 12 LE I N°. )? €0 1 DE 3 i DE MQTO DE 2013
Inotórios;
IIque, afirmados pelo autuante ou pelo sujeito passivo, sem a contestação de um ou de outro, sejam verossímeis e compatíveis com a realidade conhecida;
IIIem cujo favor mílite a presunção legal de existência ou veracidade.
§ 4ºNa hipótese em que o autuado declare que dados ou documentos estão registrados em órgão ou repartição da Administração Tributária, ou em poder desta, a autoridade julgadora pode diligenciar os autos para que o autuante providencie a apresentação e a juntada daqueles aos autos.
Art. 19.
Nos casos de atos jurídicos simulados, as provas indiretas, constituídas de indícios e presunções, são meios suficientes para comprovar a divergência entre a vontade real e a vontade declarada.
Art. 20.
Constitui prova contra o contribuinte ou responsável, deixar de entregar, por qualquer motivo, livro e/ou documento que interessem à instauração, instrução e andamento do processo, exceto nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
Art. 21.
Na apreciação da prova, a autoridade julgadora deve formar livremente o seu convencimento, podendo determinar as diligências e perícias que entenderem necessárias.
Art. 22.
A transcrição de documento eletrônico apresentada na fase de instrução do auto de infração deve ter o mesmo valor probante do documento eletrônico, desde que, cumulativamente:
Iseu conteúdo reflita com exatidão os dados que constituem o respectivo documento em forma eletrônica;
IIo fisco tenha executado procedimentos técnicos tendentes a assegurar a integridade da informação digital contida no documento em forma eletrônica. A, ^? GOVERNO DE SERGIPE 13 LEI N°. y. cvi DE31DE MftTO DE2013 § I o Para os efeitos deste artigo, considera-se transcrição o processo do qual resulte a visualização, em impresso, do documento eletrônico.
§ 2ºTem-se como comprovada a integridade do documento eletrônico quando houver sido efetuada sua vinculação a um ou mais códigos digitais gerados por aplicativo especialmente projetado para a autenticação de dados informatizados, garantindo que, necessariamente, se modifique a configuração do código autenticador, na hipótese de ocorrer qualquer alteração, intencional ou não, no conteúdo do referido documento.
Art. 23.
Em se tratando de infrações caracterizadas em documentos recebidos, emitidos ou escriturados pelo sujeito passivo, deve-se admitir como elemento de prova, em substituição aos referidos documentos, demonstrativo nas quais as operações, prestações ou eventos estejam individualmente discriminados, sempre que, alternativamente, o referido demonstrativo tenha sido elaborado pelo fisco:
Imediante transcrição de documentos eletrônicos gerador pelo sujeito passivo, por ele entregues ou apreendidos pelo fisco, desde que esteja comprovada a integridade dos correspondentes documentos eletrônicos, nos termos do art. 22 desta Lei;
IIcom base em documentos eletrônicos criados pelo sujeito passivo, por ele entregues ou apreendidos pelo fisco, desde que esteja comprovada a integridade dos correspondentes documentos eletrônicos, nos termos do art. 22 desta Lei;
IIIesteja acompanhado de originais ou cópias dos respectivos documentos em quantidade suficiente para comprovar, de forma inequívoca, ainda que em relação a um único evento, a ocorrência da infração. § I o O sujeito passivo pode contraditar o demonstrativo elaborado pelo fisco nos termos deste artigo, fazendo-o de forma objetiva, com indicação precisa do erro ou incorreção encontrado e tf ° GOVERNO DE SERGIPE 14 LEI N°. y. C$J DE 3 L DE MP(SO DE 2013 com apresentação da correspondente comprovação, sob pena de se terem por exatos os dados nele constantes.
§ 2ºOs documentos recebidos, emitidos ou escriturados pelo sujeito passivo, nos quais estejam caracterizados elementos de prova de infrações, podem lhe ser restituídos, na forma disposta no regulamento.
SEÇÃO VI
DAS NULIDADES
Art. 24.
São absolutamente nulos os atos praticados por autoridade incompetente, impedida ou com preterição de qualquer das garantias processuais constitucionais, devendo a nulidade ser declarada de ofício pela autoridade julgadora. § I o Nenhum ato deve ser declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para as partes.
§ 2ºNenhuma das partes pode argüir nulidade, em benefício próprio, a que haja dado causa ou tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
§ 3ºNão deve ser declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração dos fatos ou na decisão da causa.
§ 4ºNão se tratando de nulidade absoluta, considera-se sanada se a parte a quem aproveite deixar de argui-la nas ocasiões em que se manifestar no processo.
§ 5ºNo pronunciamento da nulidade, a autoridade julgadora deve declarar os atos alcançados e determinar as providências necessárias à regularização do processo.
§ 6ºA nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que deles sejam conseqüência ou dependam. -5 4? GOVERNO DE SERGIPE 1 5 LEI N°. y.éw DE 3J.DE Mft TO DE 2013
Art. 25.
A niilidade de Auto de Infração e de atos processuais, deve ser declarada quando constatada a existência de vício formal insanável, inclusive nas seguintes hipóteses;
Ierro quanto a identificação do autuado;
IIfalta de ciência ou intimação válida;
IIInão observância do princípio do contraditório e da ampla defesa;
IVnão realização de diligências ou perícias necessárias à elucidação dos fatos.
CAPÍTULO V
DO JULGAMENTO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26.
PAF deve ter seu julgamento, nas instâncias administrativas, concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo, excepcionalmente ser prorrogado por até 180 (cento e oitenta) dias, conforme disposto no regulamento.
Art. 27.
processo deve ser distribuído alternadamente e pode ter prioridade de julgamento nas condições estabelecidas em regulamento.
Art. 28.
julgador deve formar livremente sua convicção no exame da matéria, podendo, mediante despacho fundamentado, baixar os autos em diligência ou determinar a realização de perícias, no caso de considerar os elementos constantes do processo insuficientes para decidir, não ficando adstrito às razões de fato ou de direito invocadas.
Art. 29.
Quando a defesa, sustentação, recurso, diligência ou perícia forem dirigidos em termos injuriosos, a autoridade julgadora deve mandar riscá-los, a requerimento ou não áo^p GOVERNO DE SERGIPE DE 31 DE Mfí Iú DE 2013 interessado, determinando ainda, quando for o caso, o seu desentranhamento.
Art. 30.
autuado e o autuante podem se manifestar oralmente nas sessões de julgamento, desde que tenham solicitado a participação juntamente com o recurso, nas contra-razoes ou no pedido de reconsideração.
Parágrafo únicoA manifestação de que trata este artigo pode ser feita por meio de teleconferência, conforme disciplinado em ato do Poder Executivo Estadual.
Art. 31.
s erros porventura existentes no processo, decorrentes de cálculo ou de capitulação de infração ou multa, devem ser corrigidos pela autoridade julgadora de ofício, ou por sua determinação pelo autuante, sendo o autuado cientificado.
Art. 32.
As decisões de primeira e segunda instância devem conter o relatório, os fundamentos de fato e de direito e a conclusão.
Art. 33.
s membros do CONTRIB/SE e da Comissão Julgadora de I a Instância perdem o mandato, naquilo que lhe couber, em caso de crimes contra a administração pública ou de desídia, caracterizada pelã inobservância de prazos e falta às sessões, conforme dispuser em regulamento.
Art. 34.
A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial questionando o lançamento, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.
Parágrafo únicoA autoridade julgadora, na instância em que se encontrar o processo, não deve conhecer de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, acerca do lançamento, se for o caso, encaminhando o processo para inscrição na dívida ativa.
Art. 35.
Tem-se como convicto da infração o autuado que não apresentar defesa ou recurso tempestivo das decisões de primeira e segunda instâncias administrativas, que se considerará transitada em ^-, GOVERNO OE SERGIPE I 7 LEI N°. %6VU DE Od DE MftlO DE 2013 julgado e encaminhado a inscrição do crédito para Dívida Ativa do Estado.
Parágrafo únicoNa hipótese de recurso intempestivo, caso o processo esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado, o mesmo não deve ser remetido ao CONTRIB/SE.
Art. 36.
É vedado reunir, numa só petição, recursos referentes a mais de uma decisão de primeira instância, ainda que versem sobre a mesma matéria e alcancem o mesmo sujeito passivo.
Parágrafo únicoConsidera-se sem efeito o recurso apresentado intempestivamente.
Art. 37.
julgador de I a Instância, os membros do CONTRIB/SE, inclusive os secretários e os representantes da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, devem perceber uma gratificação ou "jetton" mensal correspondente a até 130 (cento e trinta) Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 38.
Compete aos órgãos julgadores da I a e da 2 a Instância processar e julgar o PAF relativo aos créditos de natureza tributária e não tributária.
Art. 39.
As decisões do PAF são incompetentes para:
Idispensar por analogia e/ou equidade o cumprimento da obrigação tributária principal;
IIdeclarar a inconstitucionalidade de lei, decreto, portaria, instrução normativa, ou qualquer outro ato normativo.
SEÇÃO III
DOS IMPEDIMENTOS s? GOVERNO DE SERGIPE ., . 18 LEI N°. fbvi DE$l DE Hf)XO DE 2013
Art. 40.
É impedido do exercício da função de julgar aquele que, relativamente ao processo em julgamento:
Itenha atuado como autuante ou autuado no processo;
IIinterveio como mandatário da parte ou oficiou como perito;
IIIseja cônjuge, companheiro, parente, consangüíneo ou afim, do autuante, do autuado ou representante legalmente constituído em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;
IVseja cônjuge, companheiro, parente, consangüíneo ou afim de outro membro do CONTRIB/SE em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;
Vseja servidor do Fisco Estadual à disposição de outros órgãos, inclusive entidades sindicais e associativas;
VItenha participado de julgamento em instância inferior, exceto em relação ao CONTRIB/SE;
VIIseja sócio, empregado, assessor ou prestador de serviço do autuado. § I o A autoridade julgadora deve declarar-se impedida, nas hipóteses previstas neste artigo e, ainda por motivo de foro íntimo.
§ 2ºA qualquer momento, a parte interessada deve argüir o impedimento, de forma escrita ou não, devidamente fundamentada.
SEÇÃO IV
DA DEFESA
Art. 41.
A defesa deve ser apresentada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma estabelecida nesta Lei e em ato do Poder Executivo Estadual. U f^á%aryGOVERNO DE SERGIPE . 19 LEi N°. y.é"^v DE3ÍDE M^TO DE 20/3 § I o A defesa do Auto de Infração de Modelo Simplificado deve ser restrita à comprovação do pagamento, à apresentação do comprovante de entrega do documento, do livro ou do arquivo objeto do lançamento ou de prova incontroversa do não cometimento da infração.
§ 2ºA defesa pode referir-se parcialmente à exigência fiscal, assegurando-se ao sujeito passivo, quanto à parte não impugnada, o direito de recolher o débito, conforme as regras estabelecidas na legislação estadual.
SEÇÃO V
DA SUSTENTAÇÃO
Art. 42.
Apresentada a defesa, deve ser o processo encaminhado ao autuante ou a seu substituto, para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, faça a sustentação, na forma disposta nesta lei e em ato do Poder Executivo Estadual.
SEÇÃO VI
DA REVELIA
Art. 43.
Decorrido o prazo regulamentar, sem que tenha sido apresentada a defesa, ou sendo esta intempestiva, o sujeito passivo passa a ser revel e confesso, se do contrário não resultar as provas dos autos, devendo o órgão preparador lavrar o Termo de Revelia, sendo os autos encaminhados a julgamento.
SEÇÃO VII
DA DILIGÊNCIA E DA PERÍCIA
Art. 44.
Para os efeitos desta Lei, entende-se por diligência, a realização de ato, por ordem da autoridade julgadora competente, para que se cumpra uma exigência processual ou para que se investigue a respeito do mérito da questão, na forma estabelecida em regulamento. ou a
Art. 45.
A autoridade julgadora pode determinar, de oficio requerimento das partes, a realização de perícia, desde que GOVERNO DE SERGIPE 20 LE I N°. %.Ç$J DE 3d DE Mff TO DE 2013 devidamente fundamentada, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida e houver a necessidade de vistoria, avaliação ou exame de caráter técnico e especializado. § I o A perícia deve ser efetuada por pessoa que tenha comprovada habilidade ou experiência técnica na matéria questionada, a qual oferecerá, ao final, sua opinião em face dos quesitos formulados.
§ 2ºA autoridade julgadora não está vinculada às conclusões dos laudos, podendo julgar em desconformidade com estes, ou determinar a realização de nova perícia.
§ 3ºA autoridade julgadora que determinar de ofício e a parte que solicitar a perícia têm que formular obrigatoriamente o.s quesitos a serem respondidos, sendo facultado a parte adversa a sua formulação em observância ao princípio do contraditório.
§ 4ºAs despesas decorrentes da realização de perícia devem ser custeadas pelas partes envolvidas, naquilo que for de sua responsabilidade.
Art. 46.
A exibição e o envio de dados e de documentos resultantes das diligências e perícias de que trata esta seção podem ser realizadas por meio eletrônico, na forma estabelecida nesta Lei.
SEÇÃO VIII
DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 47.
PAF regulado por esta Lei tem por origem a apresentação de defesa, em face de auto de infração lavrado por servidor do Fisco Estadual.
Art. 48.
julgamento do PAF em primeira instância é de competência privativa do servidor do Fisco Estadual, com formação em nível superior, preferencialmente bacharelem Direito, designados por ato do Secretário de Estado da Fazenda. C? GOVERNO DE SERGIPE 21 , LEIN°. f^y v DE 3 í DE MftrO DE 2013
Art. 49.
Após o julgamento, não ocorrendo o pagamento ou interposição de recurso, deve-se lavrar, no processo, Termo de Preclusão, remetendo-o em seguida para inscrição na Dívida Ativa do Estado.
Art. 50.
Auto de Infração Simplificado deve ser julgado em primeira e única instância, devendo o processo ser encaminhado para inscrição na Dívida Ativa do Estado, caso a decisão seja contrária ao contribuinte e não haja pagamento.
Parágrafo únicoJulgado procedente e sendo verificado pela Administração Fazendária, a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § I o do art. 41 desta Lei, o processo dcxc ser encaminhado para reanálise à julgamento de I a Instância.
SEÇÃO IX
DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Art. 51.
Cabe recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, para o CONTRIB/SE, no prazo de 15 (quinze) dias, da decisão de primeira instância contrária ao autuado. § I o O recurso devolve ao CONTRIB/SE a apreciação de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, mesmo que a decisão de Primeira Instância já as tenha contemplado.
§ 2ºAs questões de fato, não propostas perante o julgamento de Primeira Instância, podem ser suscitadas no recurso.
SEÇÃO X
DAS CONTRA-RAZÕES
Art. 52.
Apresentado o recurso, deve ser o processo encaminhado ao autuante ou a seu substituto, para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, faça as contra-razões, conforme disposto no regulamento.
SEÇÃO XI
" o RFEXAME NECESSÁRIO ,,^ GOVERNO DE SERGIPE . / 22 vtKNU u t atmaire / LEI N°. % €9l DE OIDE Mft^0 DE2013
Art. 53.
Devem ser remetidas de ofício ao CONTRIB/SE, para reexame necessário, com efeito suspensivo, as decisões na qual o julgamento de Primeira Instância for contrário, no todo ou em parte, à Fazenda Estadual.
Parágrafo únicoNão há reexame no caso de processo oriundo de Auto Simplificado.
SEÇÃO XII
DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 54.
julgamento em Segunda Instância compete a uma das Câmaras do CONTRIB/SE.
Art. 55.
processo deve ser distribuído a um relator que fará seu relatório, com o pedido de inclusão em pauta para julgamento. Art, 56. É facultado a cada conselheiro, bem como ao presidente de cada uma das Câmaras, pedir vista dos autos, durame o julgamento, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para proferir voto por escrito.
Parágrafo únicoNo caso dos presidentes do Pleno e das Câmaras tenham que se manifestar com seu voto de desempate, podem pedir vista dos autos para proferir voto por escrito.
Art. 57.
autuado tem o prazo de 15 (quinze) dias. contados da data da ciência, para pagamento do débito ou para apresentar recurso especial ao Conselho Pleno, observadas as regras dispostas no art. 58 desta Lei.
SEÇÃO XIII
DO RECURSO ESPECIAL
Art. 58.
Cabe Recurso Especial, total ou parcial, proposto pelo autuante ou pelo autuado, com efeito suspensivo, ao Conselho Pleno, no prazo de 15 (quinze) dias, nos casos de: ^r s?Alr^/iJ AA-—- "n GOVERNO DE SERGIPE 23 LEI N°. f-Goi DE 3í DE M Pf tO DE 2013
Idecisão não unânime proferida em recurso;
IIdecisão divergente, a respeito da mesma matéria, proferida intra ou intercâmaras;
IIIdecisão em que tenha participado membro do Conselho que seja incompetente ou impedido na forma estabelecida nesta Lei.
Parágrafo únicoO recorrente deve comprovar r^ ^^r recurso as hipóteses previstas no "caput" deste artigo.
Art. 59.
Apresentado o recurso, deve ser o processo encaminhado ao autuante ou seu substituto, ou ao autuado ou seu representante legalmente constituído, para que, no prazo máximo de regulamento.
SEÇÃO XIV
DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
Art. 60.
A Superintendência-Geral de Gestão Tributária e não Tributária - SUPERGEST, pode interpor, até a proposição da ação executiva fiscal. Pedido de Reconsideração com efeito suspensivo, ao Conselho Pleno, independentemente do estado em que se encontre o PAF, quando constatada mediante prova incontroversa a improcedência total ou parcial do crédito reclamado.
Parágrafo únicoO pedido de que trata o "caput" deste artigo deve ser fundamentado e instruído com as provas pertinentes.
SEÇÃO XV
DO JULGAMENTO DO CONSELHO PLENO
Art. 61.
processo, juntamente com o recurso especial ou o pedido de reconsideração, deve ser encaminhado ao CONTRIB/SE e distribuído a um relator que fará a devolução com o pedido de inclusão em pauta para julgamento. 4" X%LTZ% ? GOVERNO DE SERGIPE ^ ^ i 24 LEI N°. $Í^P/ DE 31 DE fy f)JTO DE 2013
Parágrafo únicoO relator, através de despacho fundamentado, não deve conhecer do recurso especial, manifestamente inadmissível, quando:
Inão atendidas as hipóteses estabelecidas no "caput" do art. 58 desta Lei;
IIfor apresentado intempestivamente.
SEÇÃO XVI
DAS SÚMULAS
Art. 62.
Pode ser estabelecida súmula no âmbito do PAF, conforme ato estabelecido pelo Presidente do Conselho de Contribuintes, na forma estabelecida no Regimento Interno. § I o A proposta de súmula deve ser encaminhada pelos Presidentes das Câmaras ou do Pleno e acolhida pelo Conselho Pleno, em deliberação tomada por votos de pelo menos, 3/4 (três quartos) do número total de Conselheiros que o integram.
§ 2ºA súmula pode ser revista a qualquer tempo e deverá ser cancelada, na hipótese de contrariar a legislação tributária, observadas as regras dispostas no § I o deste artigo.
CAPÍTULO VI
DO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Art. 63.
Arquiva-se o PAF quando:
Io Auto de Infração for julgado improcedente ou nulo, em decisão de que não caiba mais recurso;
IIhouver o pagamento total do crédito;
IIIhouver decisão judicial transitada em julgado;
IVhouver remissão; „ tá) ^ ^P GOVERNO DE SERGIPE 25 LEI N°. y. cpi DE dl DE M/fTO DE 2013
Vocorrer a suspensão, por ato do Senado Federal, da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional em Recurso Extraordinário, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
VIocorrer a declaração de inconstitucionalidade, no todo em parte, de lei ou ato normativo estadual em ação direta de inconstitucionalidade;
VIIhouver leilão, incorporação, doação e/ou incineração das mercadorias apreendidas, conforme dispuser a legislação estadual;
VIIIocorrer a prescrição do crédito, bem como as demais hipóteses de extinção do crédito estabelecidas no Código Tributário Nacional.
Parágrafo únicoO disposto nos incisos V e VT do "caput" deste artigo é aplicável até o momento do ajuizamento da competente ação executiva. CAPÍTUL O VII D O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO
Art. 64.
autuado pode, sem prejuízo da apresentação da defesa ou do recurso, efetuar o pagamento parcial do débito tributário na parte em que concorda com o Auto de Infração. CAPÍTUL O VIII DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO
Art. 65.
autuado pode, sem prejuízo da defesa uu do recurso, efetuar depósito administrativo do total do crédito exigido no Auto de Infração, não se aplicando os descontos estabelecidos na legislação tributária estadual. § I o O depósito suspende a atualização monetária e os acréscimos moratórios do crédito tributário. GOVERNO DE SERGIPE . . 26 LEi N°. y.Gâ°J DE 3J. DE Mf) 10 DE 2013
§ 2ºO depósito administrativo deve ser aplicado financeiramente de forma que garanta a atualização monetária do valor depositado, conforme estabelecido em regulamento.
§ 3ºJulgado nulo, improcedente ou parcialmente procedente o Auto de Infração em decisão definitiva, deve ser devolvido no prazo de até 30 (trinta) dias, por solicitação do interessado, o valor depositado corrigido pelo índice de atualização aplicável aos tributos estaduais.
§ 4ºJulgado procedente o lançamento, por decisão da qual não caiba mais recurso, o depósito deve ser convertido em renda.
CAPÍTULO IX
DA REVISÃO DO LANÇAMENTO
Art. 66.
Faz-se a revisão do lançamento na hipótese de nulidade do Auto de Infração declarada em decisão colegiada, da qual não caiba mais recurso.
Parágrafo únicoQuando o autuante verificar a impossibilidade de revisão do lançamento, deve manifestar tal fato em despacho fundamentado nos autos e encaminhá-lo à SUPERGEST para que determine o arquivamento ou outra providência que julgar necessária.
TÍTULO III
DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
Art. 67.
s créditos tributários e não tributários para com o Estado, definitivamente constituídos e não pagos nos prazos regulamentares, devem ser inscritos na Dívida Ativa Estadual em até § I o Antes da inscrição na dívida, o sujeito passivo deve ser notificado para, amigavelmente, recolher o crédito. O GOVERNO DE SERGIPE 27 LEI N°. ¥- €91 DE 3í DE Mf) XÓ DE 2013
§ 2ºA dívida ativa de natureza tributária corresponde aos créditos de impostos, taxas e contribuições de melhorias estaduais, bem como aos oriundos de multas fiscais.
§ 3ºA dívida ativa de natureza não tributária corresponde aos demais créditos estaduais, conforme estabelecido na legislação em vigor. o
§ 4ºAlém dos valores principais a que se referem os §§ 2 e 3 o deste artigo, a Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, seja de natureza tributária ou não tributária, também compreende a correção monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou em contrato administrativo.
§ 5ºEfetuada a inscrição na dívida, deve ser expedida, pelo órgão próprio, notificação informando ao devedor a sua condição de inscrito, convidando-o para o recolhimento espontâneo e, caso não haja o pagamento, será a Certidão da Dívida Ativa - CDA, encaminhada em até 60 (sessenta) dias à PGE pará a respectiva execução fiscal do crédito.
§ 6ºUma vez inscrito o crédito na dívida ativa, a sua atualização ocorre a partir desta data.
Art. 68.
Ato do poder executivo deve estabelecer as regras para a virtualização da Dívida Ativa Estadual.
TÍTULO IV
DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇÃO
Art. 69.
Ao Conselho de CONTRIB/SE, órgão colegiado de segunda instância da SEF AZ , diretamente vinculado ao Secretário de Estado da Fazenda, compete o reexame necessário e o julgamento de recurso voluntário das decisões em processo administrativo fiscal, proferidas em primeira instância, e, ainda, julgar em última instância o recurso especial contra decisões proferidas por suas Câmaras, bem GOVERNO DE SERGIPE 28 LEI N°. f. à^J DE 3l DE h/( f) JO DE 2013 como o pedido de reconsideração, observadas as normas de processo e das garantias processuais do autuado.
Parágrafo únicoO CONTRIB/SE tem sua sede na capital do Estado de Sergipe e jurisdição em todo o território estadual.
Art. 70.
CONTRIB/SE é organizado em duas Câmaras e um Conselho Pleno. § I o São membros natos do CONTRIB/SE:
Io Secretário de Estado da Fazenda, a quem cabe a presidência do Conselho Pleno;
IIo Secretário Adjunto de Estado da Fazenda, a quem cabe a presidência da I a Câmara de Recursos Fiscais;
IIIo Superintendente de Gestão Tributária e Não Tributária, a quem cabe a presidência da 2 a Câmara de Recursos Fiscais.
§ 2ºSão membros efetivos do CONTRIB/SE: 1-02 (dois) representantes da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe;
II02 (dois) representantes da Federação do Comércio do Estado de Sergipe;
III02 (dois) representantes da Federação da Agricultura do Estado de Sergipe; e,
IVseis servidores do Fisco Estadual.
§ 3ºOs membros mencionados nos incisos I a III do § 2 o deste artigo devem ser nomeados pelo Governador do Estado, mediante indicação em lista tríplice apresentada pelas respectivas entidades que representam. ^, GOVERNO DE SERGIPE, ^ ^ / 29 VERNO DE SERGIPE, ^jtl LEI N°. f-o9í DE$JDE Mf)JO DE2013
§ 4ºOs membros de que trata o inciso IV devem ser designados por ato do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 5ºNa hipótese de não atendimento do prazo para entrada em exercício do conselheiro sucessor, nos termos do § I o do art. 75, podem ainda ser indicados como membros efetivos do CONTRIB/SE representantes de entidades representativas de qualquer um dos segmentos econômicos de que trata o § 2 o do art. 70 desta Lei, a critério do presidente do CONTRIB/SE.
§ 6ºAto do poder executivo pode instituir outras Câmaras no CONTRIB/SE, desde que sejam observadas as regras dispostas neste Capítulo.
Art. 71.
A I o Câmara de Recursos Fiscais, constituída de
Ipor seu Presidente;
IIpor 01 (um) dos representantes:
a)da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe;
b)da Federação do Comércio do Estado de Sergipe;
c)da Federação da Agricultura do Estado de Sergipe;
IIIpor 03 (três) servidores do Fisco Estadual.
Art. 72.
A 2 o Câmara de Recursos Fiscais, constituída de
Ipor seu Presidente;
IIpor 01 (um) dos representantes:
a)da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe;
b)da Federação do Comércio do Estado de Sergipe; ^ GOVERNO DE SERGIPE . . 30 LEI N°. f béJ DE 3IDE Mf) J0 DE2013
c)da Federação da Agricultura do Estado de Sergipe;
IIIpor 03 (três) servidores do Fisco Estadual.
Art. 73.
Conselho Pleno é constituído de 13 (treze) membros, sendo 01 (um) nato e 12 (doze) efetivos. § I o É membro nato do Conselho Pleno o Secretário de Estado da Fazenda, na qualidade de Presidente.
§ 2ºSão membros efetivos os mesmos que compõem a I a e 2 a Câmaras de Julgamento de Recursos Fiscais, sendo eles: 1-02 (dois) representantes da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe;
II02 (dois) representantes da Federação do Comércio do Estado de Sergipe;
III02 (dois) representantes da Federação da Agricultura do Estado de Sergipe; e,
IV06 (seis) servidores do Fisco Estadual.
Parágrafo únicoNa hipótese de criação de novas câmaras, conforme autoriza o § 6 o do art. 70 desta Lei, os membros do Conselho Pleno devem ser sorteados entre os que compõem os respectivos segmentos.
Art. 74.
CONTRIB/SE deve possuir membros suplentes em igual quantidade aos titulares, que os substituem em suas ausências e impedimentos legais, sendo designados de forma idêntica aos titulares, obedecida a representatividade disposta no § 2 o do art.
Parágrafo únicoO ato que indicar os presidentes das Câmaras e ao Pleno também deve indicar o respectivo vice que o substituirá em suas ausências e impedimentos legais. GOVERNO DE SERGIPE — „ , 31 VERNO DE SERGIPE ^^,, LE I N°. fb^ J DE$ÍDE MftJO DE 2013
Art. 75.
mandato dos membros efetivos e suplentes é de § I o Findo o mandato, o conselheiro deve continuar nas funções até a entrada em exercício do seu sucessor ou a respectiva recondução, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no § 5 o do art. 70 desta Lei.
§ 2ºO Conselheiro que tenha exercido mandato anteriormente pode retornar ao conselho, desde que respeitado um período mínimo de 02 (dois) anos, contados do seu afastamento.
Art. 76.
Perde o mandato o conselheiro que faltar, sem motivo justificado, a 03 (três) sessões consecutivas ou a 06 (seis) intercaladas, no mesmo mandato.
Art. 77.
As Câmaras só podem deliberar quando estiver reunida a maioria absoluta de seus membros, com decisões tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente o voto de desempate.
CAPÍTULO II
DO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Art. 78.
Nas sessões do CONTRIB/SE deve comparecer um representante da PGE, sem direito a voto, podendo fazer uso da palavra, antes da votação, quando entender necessário e tendo ainda as seguintes atribuições:
Izelar pela execução da legislação tributária estadual;
IIinformar ao presidente da câmara qualquer irregularidade;
IIIatender às demais atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Conselho. § I o A indicação dos Procuradores deve ser feita pelo Procurador-Geral do Estado, dentre aqueles integrantes da GOVERNO DE SERGIPE . 32 LEI N°. y. 6^ 7 DE31 DE M^lC DE2013 Procuradoria Especial do Contencioso Fiscal, devendo o Chefe do Contencioso Fiscal ser o representante da Procuradoria junto ao Conselho Pleno.
§ 2ºCada Procurador deve ter um substituto, que assumirá suas funções em suas ausências e seus impedimentos legais e deve ser indicado juntamente com o titular.
§ 3ºO período de permanência do procurador é de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução, tanto do titular como do suplente.
§ 4ºO Procurador que tenha exercido mandato anteriormente pode retornar ao Conselho, desde que respeitado um período mínimo de 02 (dois) anos, contados do seu afastamento.
§ 5ºE vedada a participação de um mesmo Procurador em mais de uma Câmara.
TÍTULO V
DA CONSULTA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL
Art. 79.
É assegurado aos contribuintes dos tributos estaduais, bem como aos interessados em geral, o direito de efetuarem consultas sobre a legislação tributária e não tributária estadual, observado o disposto na legislação estadual. § I o A consulta pode ser formulada pelo contribuinte ou pelo interessado ou seu representante legalmente constituído, na forma que dispuser ato do Poder Executivo Estadual.
§ 2ºA consulta também pode ser feita pessoalmente, por telefone ou por meio eletrônico, hipóteses em que não produzirá os efeitos do art. 83 desta Lei, exceto nesta última hipótese se promovida na forma do Capítulo III do Título VI desta Lei.
§ 3ºAplica-se às disposições deste Título: GOVERNO DE SERGIPE . 33 LEI N°. ¥6vJ DE31DE Mf)TO DE2013
Ià impugnação promovida por contribuinte optante do Simples Nacional em relação ao indeferimento ou exclusão de ofício do regime;
IIo pedido de restituição de tributo administrado pela SEF AZ , indevidamente recolhido.
Art. 80.
A resposta à consulta deve ser emitida pelo Setor de Tributação, em prazo a ser determinado por ato do Poder Executivo Estadual.
Parágrafo únicoO Setor de Tributação deve encaminhar a resposta, quando em forma de parecer, para homologação da SUPERGEST.
Art. 81.
parecer deve conter a ementa, o relatório, os fundamentos de fato e de direito e a conclusão.
Art. 82.
consulente deve adotar a resposta emitida à consulta, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência.
Parágrafo únicoDecorrido o prazo estabelecido no "caput" deste artigo, e não tendo o consulente procedido de conformidade com a resposta, fica o mesmo sujeito às penalidades cabíveis.
Art. 83.
A consulta produz os seguintes efeitos, exclusivamente em relação à matéria consultada:
Iafasta a aplicação de multa fiscal, em relação a crédito vencido até a data de protocolo da consulta, desde que o pagamento do tributo, caso devido, ocorra até o décimo dia após a ciência da resposta da consulta, ressalvado o disposto no inciso VII do art. 84 desta Lei;
IIimpede o início de qualquer procedimento fiscal contra o contribuinte, em relação à matéria consultada, a partir da protocolização da consulta até 10 (dez) contados da ciência da resposta; GOVERNO DE SERGIPE . 34 LEi N° . y.^ v DE ^1 DE hAPi 10 DE 2013
IIInão suspende os prazos para apuração e recolhimento de tributo, nem o prazo para apresentação de informações econômicofiscais.
Parágrafo únicoA consulta apenas produz os efeitos previstos neste artigo quando formulada por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE.
Art. 84.
Não produz qualquer efeito a consulta formulada:
Ipor quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa à matéria objeto da consulta;
IIpor quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;
IIIpor estabelecimento em relação ao qual tenha sido lavrado Termo de Início de Fiscalização;
IVsobre a matéria que tiver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta formulada pelo consulente;
Vsobre a matéria que tenha sido objeto de lavratura de Auto de Infração, enquanto não for concluído o respectivo processo;
VIsobre matéria que estiver definida literalmente na legislação tributária estadual;
VIIapós vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir, quando se relacionar a imposto apurado, declarado ou destacado em documento fiscal.
Parágrafo únicoNão cabe pedido de reconsideração sobre matéria que tenha sido objeto de Parecer anterior, ainda não modificado, emitido em consulta formulada pelo consulente, exceto se houver a apresentação de novos fatos ou argumentos por parte deste, K GOVERNO DE SERGIPE ^ l 35 LEIN°. y.CM DE 31 DE MAJ"Í? DE 2013
Art. 85.
A orientação dada à consulta, pela autoridade competente, pode ser modificada:
Ipor outro parecer emitido pelo setor de tributação, hipótese em que será comunicado à consulente o novo entendimento;
IIpor ato normativo, superveniente à data da emissão do parecer.
Art. 86.
Pode ser emitido parecer normativo sempre que uma matéria for de interesse geral.
TÍTULO VI
DA VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 87.
uso de meio eletrônico na tramitação do Processo Administrativo Fiscal Eletrônico — PAF-e para a comunicação de atos e a transmissão de peças processuais deve ser admitido nos termos deste título.
Parágrafo únicoPara os fins desta Lei, considera-se:
Imeio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
IItransmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
IIIassinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:
a)assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certifícadora credenciada, na forma de legislação específica; .. ^^^^ — GOVERNO DE SERGIPE 36 LEI N°. y.€si DE 31 DE fÁP(TÕ DE 2013
b)mediante cadastro de identificação eletrônica do usuário na SEF AZ , conforme disciplinado na legislação estadual.
Art. 88.
envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico devem ser admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do inciso III do parágrafo único do art. 87 desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio na SEF AZ , conforme disciplinado em regulamento.
Art. 89.
Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema da SEF AZ , do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. § I o Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, devem ser considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.
§ 2ºNo caso do § I o deste artigo, se o Sistema da SEFAZ se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.
Art. 90.
Ato do Poder Executivo Estadual pode estabelecer a obrigatoriedade da informatização do processo administrativo fiscal para determinados segmentos de contribuintes.
CAPÍTULO II
DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS
Art. 91.
A SEFAZ pode criar Diário Eletrônico, disponibilizado em Sítio da Rede Mundial de Computadores, para publicação de atos administrativos, bem como comunicações em geral. § I o A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para Quaisquer efeitos , r GOVERNO DE SERGIPE . 37 LEI N°. j( 6^ 7 DE Si DE MfíSO DE 2013 legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
§ 2ºConsidera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Eletrônico.
§ 3ºOs prazos processuais têm início a partir do 10° (décimo) dia contado da data da publicação.
Art. 92.
A ciência, intimação, notificação e a comunicação devem ser feitas por meio eletrônico em portal próprio na forma da alínea "b" do inciso III do art. 87 desta Lei, na forma estabelecida em regulamento. § I o Considera-se realizada a ciência, intimação, notificação e a comunicação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.
§ 2ºA ciência, intimação, notificação e a comunicação deve ser considerada realizada no primeiro dia útil seguinte da consulta eletrônica, quando esta se realizar em dia não-útil.
§ 3ºA consulta a que se referem os §§ I o e 2 o deste artigo deve ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a ciência, intimação, notificação e a comunicação automaticamente realizada na data do término desse prazo.
§ 4ºEm caráter informativo, pode ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da ciência, intimação, notificação e a comunicação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3 o deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço.
§ 5ºA ciência, intimação, notificação e a comunicação na forma deste artigo devem ser consideradas pessoais Dara todos os efeitos legais. . /, x^^, GOVERNO DE SERGIPE . 38 LE I N°. fàZJ DE 3d DE MftfO DE 2013
Art. 93.
Todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos da Secretaria da Fazenda devem ser feitas preferencialmente por meio eletrônico.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ELETRÔNICO
Art. 94.
A SEF A Z deve desenvolver sistemas eletrônicos de processos administrativos tributários e não tributários por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.
Parágrafo únicoTodos os atos processuais devem ser assinados eletronicamente na forma estabelecida em ato do Poder Executivo Estadual.
Art. 95.
No processo eletrônico, todos os atos devem ser feitos por meio eletrônico, inclusive a ciência, intimação, notificação e a comunicação, na forma desta Lei como também disciplinado por ato do Poder Executivo Estadual. § I o Os atos processuais que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente devem ser consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.
§ 2ºQuando for inviável o uso do meio eletrônico para a realização dos atos processuais, podem ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destacado.
Art. 96.
A apresentação e a juntada da defesa, do recurso e das petições, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelo contribuinte, sem necessidade da intervenção da SEF A Z hipótese em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo. GOVERNO DE SERGIPE . 39 LEI N°. Yo^7 DE 3l DE MP(TO DE 2013 § I o Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, devem ser consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.
§ 2ºA SEF A Z deve manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados pará protocolo eletrônico de peças processuais.
Art. 97.
s documentos produzidos eletronicamente e juntados ao processo eletrônico com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida em regulamento, devem ser considerados originais para todos os efeitos legais. § I o Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.
§ 2ºOs originais dos documentos digitalizados a que se refere o § 1 ° deste artigo devem ser preservados pelo seu detentor até a data em que for proferida decisão irrecorrível, podendo o órgão julgador determinar o seu depósito na SEF A Z conforme disciplinado em ato do Poder Executivo.
§ 3ºOs documentos cuja digitalização seja inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade devem ser apresentados à SEF A Z no prazo regulamentar para a prática do ato, os quais serão devolvidos à parte após decisão irrecorrível.
§ 4ºOs documentos digitalizados juntados em processo eletrônico somente devem estar disponíveis para as respectivas partes processuais.
Art. 98.
A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo Estadual. § I o Os autos dos processos eletrônicos devem ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e GOVERNO DE SERGIPE . 40 LEI N°. Y,à?JDE 31 DE A/lf) TO DE 2013 armazenados em meio que garanta a preservação e a integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares.
§ 2ºOs autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outros órgãos que não disponham de sistema compatível devem, além de outros requisitos estabelecidos em regulamento:
Iser impressos em papel;
IIser autuados, mencionando-se a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início, procedendo-se do mesmo modo quanto aos volumes que tiverem sido formados;
IIIter todas as folhas dos autos numeradas e rubricadas pelo responsável pela autuação;
IVter os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes registrados em notas datadas e rubricadas pelo responsável pela autuação.
§ 3ºNo caso do § 2 o deste artigo, o responsável pela autuação deve certificar os autores ou a origem dos documentos produzidos nos autos, acrescentando a forma pela qual o banco de dados poderá ser acessado para aferir a autenticidade das peças e das respectivas assinaturas digitais.
§ 4ºFeita a autuação na forma do disposto no § 2 o deste artigo, o processo deve seguir a tramitação estabelecida para os processos físicos.
Art. 99.
s atos processuais devem ter sua forma, prazo e exercício regido pelas normas aplicáveis ao processo físico.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 100.
Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições contidas no Código de Processo Civil, sfr- ^— GOVERNO DE SERGIPE LEI N°. %6Z ^ DE 3Í DE M QT0 DE 2013 .-tf Ar t 101. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a estabelecer normas complementares ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 102.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ar t 103. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Seção II do Capítulo XII do Título Único, compreendidos pelos artigos 64 a 68 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996. Aracaju, 3S de cvw-euo de 2013;, e 125° da República. JACKSON Bt GOVEMN, EM Independência José de OUvéira jí/inifr Secretário dÇ Estado di Ffcenu^, ircicu Secretário de Estado defOoverno, em exercia" JJtNC. Dispõe 04130513 SEFAZ Iniciativa do Poder Executivo