Lei Estadual de Sergipe nº 7512, de 28 de dezembro de 2012

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o Passa a ter a denominação o^e "ASSOCIAÇÃO DOS AQUICULTORES, PESCADORES E ARTESÕES DO ESTADO DE SERGIPE, CNPJ N° 03.860.992/0001-15, a denominação da então ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES E PESCADORES ARTESÃOS DO PROJETO JACARECICA II DO MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA, com sede na Praça do Forródromo, n° 186, Cidade de Areia Branca e foro na Comarca de Laranjeiras-SE., de que trata a Lei n° 5.174, de 05 de dezembro de 2003.