Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 7493, de 28 de dezembro de 2012
Nº 7493/2012
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o Fica reconhecida de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ASSENTAMENTO MARIA BONITA
I
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, i ? de $JL$pMJO^o de 2012; 191° da Independência e 124° da República. O MARCELODÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO f -3^-—z"--i) n^ Pedro Marcos Lópi Secretário de Estado de Governo, em exercício JRNC. acamb Iniciativa do Deputado João Daniel - PT