Autoriza o Poder Executivo Estadual a abrir, em favor da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT, Crédito Especial no valor de até R$ 342.700,00, para os fins que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a"abrir, em favor da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT, Crédito Especial destinado a se fazer a inclusão do seguinte Projeto: "Cine Vitória - Sala Brasil", no valor de até R$ 342.700,00 (trezentos e quarenta e dois mil e setecentos reais), desdobrando este valor na Fonte de Recursos (0120) no valor de até R$ 124.600,00 (cento e vinte e quatro mil e seiscentos reais) e na Fonte de Recursos (0224) no valor de até R$ 218.100,00 (duzentos e dezoito mil e cem reais), de modo que o mesmo seja incluído no Orçamento-programa do Estado para o corrente exercício de 2012.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução de que trata o art. I o desta Lei e a respectiva classificação da despesa devem ser indicados e discriminados em decreto do Poder Executivo Estadual, observado o disposto nos arts. 40 a 46 da Lei (Federal) n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
A ação autorizada nesta Lei passa a incorporar o programa temático "Promoção e Acesso a Cultura" do Plano Plurianual do Governo do Estado para o período 2012-2015.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário. a; GOVERNO DE SERGIPE LEI N°. y.Af^ DE õj DE J OI tf O DE 2012 Aracaju, Vy de 124° da República. de 2012N.91 0 da Independência e JACKSi GOVEi ARREJO^DETIM^ ^ÜRDO ESTADO, : xmtício José de^pisyeíra Junior Secretário de EsiaMouo^Planejamento, Orçamênjpje fíe$tão João Andrt Secretário di Eloisa Secretária^de x Itíta da Silva da Fazenda w lalái ino turu "Z yirfiscd^leAssisjjantas Secretário de Estado de Governo JRNC. Iniciativa do Poder Executivo Autoriza082012
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