Lei Estadual de Sergipe nº 7412, de 4 de junho de 2012

Nº 7412/2012

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Autoriza o Poder Executivo Estadual a abrir, em favor da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, Crédito Especial no valor de até R$ 40.000,00, para os fins que especifica, com referência à subvenção social para o Instituto Dom Luciano Duarte - IDLD.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir, em favor da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, Crédito Especial no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado a se fazer a inclusão da Atividade de Manutenção de Incentivo às Atividades Sócioculturais, no Orçamento - Programa do Estado, com o objetivo de subvencionar, anualmente, o Instituto Dom Luciano Duarte - IDLD, pessoa jurídica de direito privado, localizado na Rua Vereador João Calazans, n° 53, Bairro 13 de Julho, Aracaju-SE, CEP 49020-030, inscrito no CNPJ sob n° 06.246.859/0001-94.

Art. 2.

A subvenção social de que trata o art. I o desta Lei: encerramento do último mês do primeiro trimestre;

IIdepende da apresentação, pela entidade beneficiária, de demonstrativo da previsão dos custos de manutenção a serem por ela cobertos;

IIItem que ser objeto de prestação de contas, relativamente a cada exercício, pela beneficiária.

Art. 3.

Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial de que trata o art. I o desta Lei e a respectiva classificação da despesa devem ser indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo. / GOVERNO DE SERGIPE LEI N°. f ^ DE JS DE JUVtfO DE 2012 observado o disposto nos arts. 40 a 46 da Lei (Federal) n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4.

A ação autorizada nesta Lei passa a incorporar, no que couber, a programação do Plano Plurianual do Governo do Estado para o período 2012/2015.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Jde ÍUMJUJ de 2012; 191° da Independência e 124° da República. ^ MARCELO DEDA CHAGAS GO VERNABOR DOftiSTADÔ Jo/ge AlbertâfTales Prado Secreta fio de E$taâd-Chefe da Casa Civil incisco d^Assis^aniSs Secretário de Estado de Governo JRNC. Autoriza 02 2012 Iniciativa do Poder Executivo

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