Transforma cargos em comissão e funções de confiança do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário; cria funções de confiança no mesmo Quadro, e dá providências correlatas.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o Ficam transformados cargos de provimento em comissão e funções de confiança do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, conforme adiante discriminado: Comunicação da Diretoria de Comunicação da Presidência do Tribunal de Justiça, Símbolo CCE-05, em 01 (um) cargo de igual forma de provimento de Chefe de Divisão de Ensino à Distância da Escola de Administração Judiciária, Símbolo CCE-05; 11-0 1 (um) cargo em comissão de Chefe do Setor de Ensino da Escola de Administração Judiciária, Símbolo CCS-0, em 01 (um) cargo de igual forma de provimento de Chefe do Setor de Ensino Técnico e Pedagógico à Distância da Escola de Administração Judiciária, Símbolo CCS-0;
III
IV
V
VI
VII
Art. 2.
Ficam criadas 04 (quatro) funções de confiança de Assistente Administrativo da Presidência, Símbolo FC-1.
Art. 3.
As transformações e as criações de cargos era comissão e funções de confiança de que tratam os artigos I o e 2 o desta Lei ficam estabelecidas na forma do Anexo Único desta mesma Lei.
Art. 4.
As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, O f de c^uucuuo de 2012; 191° da Independência e 124° da República. A I MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Benedito de Figueiredo Secretário de Estado da JustiçaedeDefesa Secretário de Estado de Governo Transorma012012 PJ JRNC. Iniciativa do Poder Judiciário GOVERNO DE SERGIPE LEI N°. Y-332 DEO%DE AÁfjlO DE2012 ANEXO ÚNICO ODER JUDICIÁRIO DMINISTRAÇÃO DIRETA RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ONSOUDAÇÃO (TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO E/OU CRIAÇÃO) DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA SITUAÇÃO ANTERIOR DENOMINAÇÃO - CARGOS EM COMISSÃO - Chefe de Divisão de Comunicação da Diretoria de Comunicação da Presidência do Tribunal de Justiça Chefe do Setor de Ensino da Escola de administração Judiciária Supervisor Regional de Fórum Chefe de Núcleo Técnico Chefe de Núcleo de Agente de Proteção - FUNÇÕES DE CONFIANÇA - nventariante Judicial Chefe da Central da Cidadania xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx SÍMBOLO - CCE-05 CCS-0 CCS-1 CCS-3 CCS-3 - FCE-06 FCE-06 - QUANTI DADE - - - SITUAÇÃO NOVA DENOMINAÇÃO - CARGOS EM COMISSÃO - Chefe de Divisão de Ensino à Distância da Escola de Administração Judiciária Chefe do Setor de Ensino Técnico e Pedagógico à Distância da Escola de Administração Judiciária Chefe de Setor de Movimentação e Registro Chefe de Núcleo Técnico Chefe de Núcleo de Agente de Proteção - FUNÇÕES DE CONFIANÇA - Assistente Administrativo Especial da Presidência do Tribunal de Justiça Assistente Administrativo Especial da Presidência do Tribunal de Justiça Assistente Administrativo da Presidência SÍMBOLO - CCE-05 CCS-0 CCS-0 CCS-1 CCS-1 - FCE-06 FCE-06 FC-1 QUANTI DADE - -
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