Lei Estadual de Sergipe nº 7389, de 10 de maio de 2012

Reconhece de Utilidade Pública Estadual a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA CDDHS-SE, com sede e foro na Cidade de Aracaju-SE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o Fica reconhecida de Utilidade Pública Estadual a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA CDDHS-SE, CNPJ N° 11478114/0001-68, com sede e foro na Cidade de Aracaju-SE, endereçada na Rua Lagarto, n° 516 — Centro.