Lei Estadual de Sergipe nº 7381, de 20 de janeiro de 2012

Obriga a inserção de orientações sobre melhorias da qualidade de vida, no verso dos receituários médicos utilizados pela rede pública de saúde do Estado de Sergipe. o GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o Na face versa dos receituários médicos utilizados pela rede pública de saúde do Estado de Sergipe, devem constar orientações, tais como os malefícios do fumo no organismo, como alimentar-se bem, os perigos do álcool, a importância da atividade física, dentre outras ações preventivas e de boas práticas de saúde, que visem a melhoria da qualidade de vida dos usuários do Sistema Único de Saúde.