Lei Estadual de Sergipe nº 7372, de 6 de janeiro de 2012

GOVERNO DE SERGIPE - ^ LEI N°. f.Orí DE â3DEJ)€tZ6tyffiODE2011 Altera dispositivos da Lei n° 3.393, de 24 de setembro de 1993, que cria o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNDECRIA e dá providências correlatas. O GO VERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o Ficam alterados os arts. I o , 3 o , 5 o , 6 o , T e 10 da Lei n° 3.393, de 24 de setembro de 1993, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. I o Fica criado o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — FUNDECRIA, como instrumento de apoio às respectivas ações desenvolvidas pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania - SEDHUC, e pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. " (NR) "Art. 3 o O FUNDECRIA, ficará vinculado à SEDHUC, e será coordenado pelo respectivo Secretário de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania. " (NR) "Art. 5 o ...