Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 7329, de 28 de dezembro de 2011
Nº 7329/2011
g Sah GOVERNO DE SERGIPE LEIN®. 7 32 f DE 27 DE DecenyBRO DE 2011
Autoriza 0 Poder Executivo a abrir, em favor da Secretaria de Estado da Casa Civil — SECC, Crédito Especial no valor de até R$ 170.000,00 para os fins que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faco saber que a Assembleéia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da Secretaria de Estado da Casa Civil — SECC, Crédito Especial destinado a se fazer a inclusao do seguinte Projeto: “Fortalecimento da Participacao Social Através da Juventude”, no valor de até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), desdobrando este valor na Fonte de Recursos (0224) no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e na Fonte de Recursos (0101) no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo que o mesmo seja incluido no Orcamento-Programa do Estado para o corrente exercicio de 2011.
Art. 2.
Os recursos necessarios a execuc¢ao de que trata o artigo 1° desta Lei e a respectiva classificagdo da despesa devem ser indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto nos artigos
Art. 3.
As acées autorizadas nesta Lei passam a incorporar, no que couber, a programacao de revisdo do Plano Plurianual do Governo do Estado para o periodo 2008-2011, referentes ao biénio 2010-2011.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacgao.
Art. 5.
Revogam-se as disposi¢des em contrario. Aracaju, fF de degouchre de 2011; 190° da Independéncia e ’ 123° da Republica. Secretario | lo Planejamento, Or Gestao JRNC. Iniciativa do Poder Executivo sovennd ne SERGIPE LEIN®. ¥.3.29 DE 27 DE ve DE 2011 écretario deEstado de Governa Autoriza252011 170000