Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 7245, de 31 de outubro de 2011
Nº 7245/2011
Dispõe sobre a afixação de cartazes nas dependências de escolas públicas e privadas, hospitais públicos e privados, postos de saúde e terminais ou estações de transporte público, de informações sobre as vacinas infantis obrigatórias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o Nas dependências de escolas públicas e privadas, hospitais públicos, privados e postos de saúde e terminais ou estações de transporte público serão afixados nas suas dependências, em locais de fácil acesso e visibilidade, informações sobre as vacinas infantis obrigatórias.
Art. 2.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, 3$ de ^J$AJQAJD de 2011; 190° da Independência e 123° da República. ^ r/ MARCELO DÉDA CHÁ GÁS GOVERNADOR DO ESTADO ntomo Carlos GuimarãesaeSousa Ph Antônio Secretário de Estai ^aldo Secretário de Pinto da Saúde fas Sity da Educação Antônio Sérgio lpêrravi Vargas Secretário de Estade^ho De^eTfvblvimenfo^Llrbano FVancisçp de Assis Dantas Secretario de EstaifajlejOiaverrro JRNC Dispõe 17201 Iniciativa do Deputado Gilson Andrade -PTC