Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 7002, de 17 de novembro de 2010
Nº 7002/2010
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Disciplina o procedimento da avaliação de desempenho dos servidores efetivos, em estágio probatório e estáveis, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado e dá providências correlatas.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o Esta lei aplica-se a todos os servidores efetivos, em estágio probatório e estáveis, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado. § I o Adquire a estabilidade o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após o cumprimento de 03 (três) anos de efetivo exercício e aprovado em procedimento de avaliação especial de desempenho.
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Art. 2.
São finalidades da avaliação de desempenho: para o exercício das atribuições do cargo efetivo, no período do estágio probatório e, periodicamente, após alcançada a estabilidade; GOVERNO DE SERGIPE LE I N°. %ool DE 46 DEl/wtMfeo DE 2010
IIdetectar necessidades de capacitação e desenvolvimento;
IIIidentificar necessidades de adequação na lotação do servidor.
Art. 3.
A partir do exercício no cargo, o servidor efetivo, em estágio probatório, fica sujeito à avaliação especial de desempenho, até a conclusão do estágio probatório e, atingida a estabilidade, à avaliação periódica de desempenho, quando sua aptidão e capacidade para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo serão objeto de avaliação, observados os fatores indicados abaixo, a saber:
IAssiduidade, evidenciada como o comparecimento diário ao local de trabalho e a observância dos horários estabelecidos pela Administração Superior;
IIDisciplina, entendida como a observância e cumprimento das normas regulamentares estabelecidos em lei ou ato normativo interno;
IIIIniciativa, avaliada como a capacidade para se antecipar aos fatos, no desempenho das rotinas designadas pela Administração Superior, no âmbito das atribuições funcionais próprias, empreendendo alternativas para a solução de problemas de trabalho e, ainda, o comportamento nas relações interpessoais;
IVProdutividade, verificada como a atenção dispensada às atividades desempenhadas sob responsabilidade do servidor, executandoas com presteza e eficiência;
VResponsabilidade, revelada como o efetivo cumprimento das atribuições funcionais a cargo do servidor, com observância dos prazos determinados para seu atendimento, além do zelo na guarda e conservação de documentos, equipamentos, materiais e valores públicos e informações que tenha conhecimento em decorrência do desempenho do serviço. GOVERNO DE SERGIPE 3 LEI N°. ?.OO!L DE Jé? DE fiJOVCMfiev DE 2010
VIParticipação em eventos, aferida como a freqüência, participação e aproveitamento em eventos de formação promovidos pela Administração Superior, que guardem relação com as atribuições funcionais do servidor. § I o No processo de avaliação especial de desempenho do servidor em estágio probatório será considerado o resultado aferido:
a)no 6 o mês de efetivo exercício;
b)no 12° mês de efetivo exercício;
c)no 24° mês de efetivo exercício;
d)no 32° mês de efetivo exercício.
§ 2ºO resultado de cada etapa será obtido por meio da média aritmética entre a avaliação realizada pela Coordenadoria de Recursos Humanos e pela Chefia imediata.
Art. 4.
O desempenho do servidor, durante o período do estágio probatório, será acompanhado e avaliado por sua chefia imediata, ou, na hipótese de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, pela autoridade imediatamente superior. § I o Para os fins do caput deste artigo, considera-se também impedimento legal a hipótese de a chefia imediata encontrar-se em estágio probatório.
§ 2ºO servidor que, em um mesmo período de avaliação, houver trabalhado sob subordinação direta de mais de uma chefia, será avaliado por aquela à qual esteve subordinado por mais tempo.
Art. 5.
Após a aquisição da estabilidade, o servidor efetivo será submetido, anualmente, à avaliação periódica de desempenho, observando-se a mesma finalidade e os mesmos fatores definidos nos incisos dos artigos 2 o e 3 o desta Lei. ifi GOVERNO DE SERGIPE 4 LE I N°. %ÍX?SL DE /fé? DE fj0VêU/$/ZO DE 2010
Art. 6.
Será instituída por ato do Procurador-Geral de Justiça a Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, incumbida da execução dos procedimentos e critérios de avaliação previstos nesta Lei.
Parágrafo únicoCompete à Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho:
Iemitir parecer conclusivo, após esgotadas todas as etapas de avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do formulário referente à última etapa, para os servidores efetivos em estágio probatório e para os servidores estáveis;
IIouvir os avaliadores e servidores avaliados, colhendo as informações necessárias ao esclarecimento de questões pendentes.
Art. 7.
Compete à Coordenação de Recursos Humanos:
Iarticular e supervisionar os procedimentos pertinentes ao processo de avaliação de desempenho dos servidores;
IInotificar todos os servidores em estágio probatório, assim como os servidores estáveis, desde o início do procedimento, fornecendo material com esclarecimentos sobre o processo a que serão submetidos, bem como expedir as orientações necessárias;
IIIcomunicar à chefia do servidor a ser avaliado, com 10 (dez) dias de antecedência da data do término do respectivo período avaliatório, acerca da necessidade do preenchimento dos Formulários de Avaliação Especial de Desempenho e de Avaliação Periódica de Desempenho;
IVmanter os formulários referentes a todas as etapas avaliatórias;
Vdisponibilizar, no sítio eletrônico do Ministério Público de Sergipe na Internet, os Formulários de Avaliação Especial e Periódica de GOVERNO DE SERGIPE 5 LE I N°. %OO!L DE/fé? DEjVov(=M/$to DE 2010 Desempenho, franqueado acesso mediante senha pessoal do servidor avaliado às informações sobre sua avaliação de desempenho;
VIencaminhar à Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, após finalizada a última etapa avaliatória, para os servidores em estágio probatório, os formulários referentes a todas as suas etapas, a fim de ser elaborado o parecer.
VIIarquivar o resultado final das avaliações especiais e periódicas de desempenho no prontuário do servidor;
Art. 8.
A chefia imediata preencherá os Formulários de Avaliação Especial de Desempenho dos servidores em estágio probatório e os encaminhará à Coordenação de Recursos Humanos da ProcuradoriaGeral de Justiça, até o 10° dia do término do respectivo período avaliativo, sob pena de incidir em falta disciplinar punível com a pena de advertência. § I o O preenchimento do formulário ocorrerá por meio de aposição de notas, variando de zero a dez pontos inteiros, para cada um dos subfatores de avaliação considerados em cada período avaliatório.
§ 2ºO resultado final da avaliação será encaminhado ao Secretário-Geral do Ministério Público pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho para homologação, três meses antes de findo o período de estágio.
§ 3ºDa decisão do Secretário-Geral cabe recurso ao Procurador-Geral de Justiça no prazo de cinco dias, contado da data da respectiva ciência pelo servidor.
§ 4ºSendo o parecer favorável à confirmação do servidor no cargo, e uma vez homologado pelo Secretário-Geral, encaminhar-se-á o procedimento ao Procurador-Geral de Justiça para a lavratura do ato declaratório de estabilidade, após o término do período do estágio probatório. ^^T ^x i-p GOVERNO DE SERGIPE 6 LEI N°. % ÕOSL DE/fé DE MÔUGHÍZZO DE 2010
§ 5ºPara efeito de aprovação no estágio probatório, o servidor deverá obter nota final mínima equivalente a 70% (setenta por cento) da nota máxima admitida.
§ 6ºNa hipótese de o servidor em estágio probatório não alcançar a pontuação mínima prevista no § 5 o , instaurar-se-á, mediante portaria, procedimento administrativo, objetivando a exoneração do servidor, assegurando-se-lhe o contraditório e ampla defesa.
Art. 9.
Aos servidores estáveis será aplicada a Avaliação Periódica e o desempenho será considerado insatisfatório quando a nota final for inferior a 70% (setenta por cento) da nota máxima admitida. § I o O servidor estável que não obtiver nota mínima indicada no caput deste artigo será enquadrado, para fins de avaliação de desempenho, em situação especial, pelo período de 01 (um) ano, quando será submetido a 02 (duas) avaliações semestrais de desempenho.
§ 2ºNão obtendo nota igual ou superior a 70% (setenta por cento) da nota máxima admitida em qualquer das avaliações semestrais de desempenho, instaurar-se-á, mediante portaria, procedimento administrativo, objetivando a exoneração do servidor, assegurando-lhe o contraditório e ampla defesa.
Art. 10.
As avaliações periódicas deverão ser arquivadas no prontuário do servidor.
Art. 11.
Ficam instituídos, no âmbito do Ministério Público do Estado de Sergipe, os formulários constantes dos Anexos I e II, como instrumentos a serem utilizados no processo de avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório ou estável, segundo os critérios definidos nesta Lei.
Art. 12.
s casos omissos serão resolvidos pelo ProcuradorGeral de Justiça. GOVERNO DE SERGIPE 7 LE I N°. %ââSL DE Jé? DE /ÜCUeMfoo DE 2010
Art. 13.
Esta lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, / ^ de tftólfjWÜA^ de 2010; 189° da Independência e 122° da República. ^ELÍfÍALDO CIpfàAS sSísA / GOVERNADOR DO ESTADO, EM^EXERCÍCIO idiio de Figueiredo mei Secretário deJBsfaão da Justiça e da Cidadania tosco de Mendonça Secretário de Estado de Governo JRNC. Disciplina 012010 MP Iniciativa do Ministério Público de Sergipe GOVERNO DE SERGIPE LEIN° 1.ÔOZ DE /é DE jOQueMát^ DE 2010 ANEXO I - fls. 1/3 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS FICHA DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO ESTAGIO PROBATÓRIO Chefia Imediata IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR A orne: :argo Efetivo: ;iasse/Padrão: • Matricula: • Área de Atividade: • Data do Exercido: • Especialidade: • Unidade de Lotação: ETAPA ( MÊS) Fatores assiduidade Freqüência Pontualidade Disciplina Iniciativa 1 icionamento Produtividade Iniciativa Relacionamento Qualidade de Trabalho Cooperação Interesse Efetividade Responsabilidade Definição Comparecimento diário ao local de trabalho pará o cumprimento de suas atribuições. Observância dos horários estabelecidos para o cumprimento de suas atribuições Observância e cumprimento das normas e regulamentos estabelecidos. Capacidade para se antecipar aos fatos e empreender alternativas pará a solução de problemas de trabalho Comportamento nas relações interpessoais Nível de atenção e de precisão que dispensa às atividades sob sua responsabilidade Disponibilidade em colaborar voluntariamente com colegas ou grupos, atendendo às solicitações do trabalho Envolvimento com as atividades da Unidade, atendendo prontamente às solicitações de trabalho Eficácia e eficiência quantos aos resultados alcançados Cumprimento de suas atribuições, observando os prazos determinados Zelo na guarda e conservação de documentos, informações, equipamentos, matenais e valores • Ramal: • Período: Não atendeu às expectativas (0a3) Atendeu parcialmente às expectativas (4a6) Atendeu às expectativas (7 a 9) Superou as expectativas (10) MEDIA Média dos Itens (I a V) DIA ARITMÉTICA SIMPLES OBTIDA ENTRE OS FATORES AVALIADOS (I A V): Assinatura e carimbo da Chefia Imediata Data: / / Ciência do avaliado Data / / r GOVERNO DE SERGIPE LEIN° y.ÔOâDE 46 DE fÜÕUt/UfiCO DE 2010 ANEXO I - fls. 2/3 ÉWOPÍ - % MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS FICHA DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO ESTÁGIO PROBATÓRIO (CRH) IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR siome: Sargo Efetivo: Classe/Padrão: • Matrícula: • Área de Atividade: • Data do Exercício: • Especialidade: • Unidade de Lotação: ETAPA ( MÊS) Fatores Freqüência Pontualidade disciplina Participação em eventos novidos pelo MP / Escola erior do Ministério Público Definição Compareci me nto diário ao local de trabalho pará o cumprimento de suas atribuições. Observância dos horários estabelecidos pará o cumprimento de suas atribuições. Observância e cumprimento das normas e regulamentos estabelecidos Comparecimento, participação e aproveitamento em eventos de formação • Ramal: • Período: ti atendeu às expectativas (0a3) Atendeu parcialmente às expectativas (4 a 6) Atendeu às expectativas (7a9) Superou as expectativas (10) MÉDIA Média dos Itens (I a III) JIA ARITMÉTICA SIMPLES OBTIDA ENTRE OS FATORES AVALIADOS (I A III): Assinatura e carimbo do Coordenador de Recursos Humanos Data: / / Ciência do avaliado Data / / ^ GOVERNO DE SERGIPE LEIN° Jf.úâSDE /é? DE f)Ojen OCO DE 2010 ANEXO I - fls. 3/3 COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO ESTÁGIO PROBATÓRIO J)IA ARITMÉTICA DOS RESULTADOS DAS ETAPAS (CRH + CHEFIA IMEDIATA) ETAPA I a Etapa - 6 o mês de efetivo exercício 2 a Etapa - 12° mês de efetivo exercício 3 a Etapa - 24° mês de efetivo exercício 4 a Etapa - 32° mês de efetivo exercício MÉDIA FINAL (1% 2% 3 a e 4 a Etapa) MÉDIA Comentários RESULTADO FINAL sempenho: SATISFATÓRIO 1 1 NÃO SATISFATÓRIO Q Coordenação de Recursos Humanos i termos do art. 8 o , § 2, desta Lei, encaminhe-se ao Secretário-Geral. / / Assinatura e carimbo do responsável CRH Data: / / Assinatura e carimbo do responsável CRH Secretário-Geral da PGJ GOVERNO DE SERGIPE LEIN° %.ÔOâ DE /6 DE ÀfOvÇMfáO DE 2010 ANEXO II - fls. 1/3 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS FICHA DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO Chefia Imediata IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR lome: largo Efetivo: :iasse/Padrão: • Matrícula: • Área de Atividade: • Data do Exercício: • Especialidade: • Unidade de Lotação: Fatores ssiduldade Freqüência Pontualidade Disciplina Iniciativa / iclonamento Iniciativa Relacionamento Qualidade de Trabalho Cooperação Interesse Efetividade Responsabilidade Definição Comparecimento diário ao local de trabalho pará o cumprimento de suas atribuições Observância dos horários estabelecidos para o cumprimento de suas atribuições. Observância e cumprimento das normas e regulamentos estabelecidos Capacidade pará se antecipar aos fatos e empreender alternativas para a solução de problemas de trabalho Comportamento nas relações interpessoais Nível de atenção e de precisão que dispensa às atividades sob sua responsabilidade. Disponibilidade em colaborar voluntariamente com colegas ou grupos, atendendo ás solicitações do trabalho. Envolvimento com as atividades da Unidade, atendendo prontamente às solicitações de trabalho. Eficácia e eficiência quantos aos resultados alcançados Cumpnmento de suas atnbuições, observando os prazos determinados Zelo na guarda e conservação de documentos, informações, equipamentos, matenais e valores. • Ramal: Não atendeu as expectativas (0a3) Atendeu parcialmente às expectativas Í4a6) Atendeu às expectativas (7 a 9) Superou as expectativas (rn MÉDIA Media dos Itens (1 a V) )IA ARITMÉTICA SIMPLES OBTIDA ENTRE OS FATORES AVALIADOS (I A V): Assinatura e carimbo da Chefia Imediata Data: / / Ciência do avaliado Data / / GOVERNO DE SERGIPE LEI N° % õOJL DE/ 6 mfiJoVfHtCO DE 2010 ANEXO II - fls. 2/ 3 fcPi° fi, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS FICHA DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO (CRH) IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR tornei 2argo Efetivo: Classe/Padrão: Fatores Freqüência Pontualidade Disciplina 3 articlpação em eventos novídos pelo MP / Escola erior do Ministério Público • Matrícula: • Área de Atividade: • Data do Exercício: • Especialidade: • Unidade de Lotação: Definição Comparecimento dieno ao local de trabalho pará o cumprimento de suas atribuições Observância dos horários estabelecidos pará o cumprimento de suas atribuições. Observância e cumprimento das normas e regulamentos estabelecidos. Comparecimento, participação e aproveitamento em eventos de formação • Ramal: N atendeu às expectativas (0a3) Atendeu parcialmente as expectativas (4 ad) Atendeu às expectativas (7 a 9) Superou as expectativas (10) MÉDIA Média dos Itens (lá III) )IA ARITMÉTICA SIMPLES OBTIDA ENTRE OS FATORES AVALIADOS (I A III): Assinatura e carimbo do Coordenador de Recursos Humanos Data: f / Ciência do avaliado Data / GOVERNO DE SERGIPE LEI N 0 ^ $ 9 2 DE Jé DE NWJÇ14ÕCO DE 2010 ANEXO II - fls. 3/3 COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO ÉDIA ARITMÉTICA DOS RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO (CRH + CHEFIA IMEDIATA) MÉDIA FINAL CRH CHEFIA IMEDIATA Comentários RESULTADO FINAL sempenho: SATISFATÓRIO " 1 NÃO SATISFATÓRIO Q Coordenação de Recursos Humanos s termos do art. 8 o , § 2, desta Lei, encaminhe-se ao Secretário-Geral. i / / Assinatura e carimbo do responsável CRH Data: / / D D Assinatura e carimbo do responsável CRH HOMOLOGO NÃO HOMOLOGO Secretário-Geral da PGJ t