Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 6837, de 21 de dezembro de 2009
Nº 6837/2009
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unico Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.unico
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, à Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, imóvel situado na Avenida Djenal Tavares Queiroz, s/n, na Cidade de Boquim, Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faco saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar, à Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, o imóvel denominado "Mercado Produtor", de propriedade do Estado de Sergipe, situado na Avenida Djenal Tavares Queiroz, s/n, na Cidade de Boquim, Estado de Sergipe.
Art. 2.
O imóvel a ser doado, na forma desta Lei, destinase à instalação de empreendimento industrial, no mesmo Município, devidamente aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, destinação essa que deve constar da respectiva escritura de doação como obrigação a ser cumprida pelo donatário, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da mesma escritura. § I o Feita a doação, o imóvel somente pode vir a ser utilizado de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, ou não for obedecido o prazo previsto para seu início, o referido imóvel, ou mesmo a possível parte cuja destinação venha a ser desviada, tem que reverter à propriedade ou ao patrimônio do Estado de Sergipe, sem ônus algum para o doador e sem que caiba qualquer indenização ao donatário.
§ 2ºA reversibilidade legal do imóvel, ou mesmo de parte dele, à propriedade ou ao patrimônio do Estado, no caso de ocorrência das condições de que trata o § I o deste artigo, deve constar da própria escritura de doação, em cláusula específica de reversão.
Art. 3.
A Procuradoria-Geral do Estado - PGE e a Secretaria de Estado da Administração - SEAD, através de seu Departamento Central do Patrimônio do Estado - DCPE, devem promover, juntamente com a Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, as medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal, a doação autorizada por esta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação^ í X, -Mi GOVERNO DE SERGIPE LEI N°. €Sõ? DEUS DEPtefMôftO DE 2009
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J% de SJ^U^U) de 2009; 188° da Independência e 121° da República. ^ /BM$VALDO Ct%fySAS $tVA l GOVERNADOR DO ESTADO, EMEXBRCÍCIO Jor Secretário s Prado da(Administração MárcitnLeite de Procuraâor^Gerali fzende estado JotgeiArahjo Secretário de Estado de Governo JRNC. Iniciativa do Poder Executivo Autoriza2S2009 CODISE GOVERNO DE SERGIPE LEIN°.^SSY DE JS DE PéZé/UQftO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, à Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, imóvel situado na Avenida Djenal Tavares Queiroz, s/n, na Cidade de Boquim, Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faco saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar, à Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, o imóvel denominado "Mercado Produtor", de propriedade do Estado de Sergipe, situado na Avenida Djenal Tavares Queiroz, s/n, na Cidade de Boquim, Estado de Sergipe.
Parágrafo únicoO imóvel referido no "caput" deste artigo compreende uma área de terreno de 6.564,65m 2 (seis mil quinhentos e sessenta e quatro vírgula sessenta e cinco metros quadrados), aproximadamente, com área construída de 1.274,05 m (mil duzentos e setenta e quatro vírgula cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações e limites: Partindo do Vértice V-01, definido pela Coordenada Plana UTM 8.767.884,0909m Norte e 650.983,138Im, DATUM SAD-69 e referida ao Meridiano Central 39° Wgr; deste, seguindo com distância de 76,228m e azimute plano de 147°46 9 2T% chega-se ao Vértice V-02; deste com distância de 10,007m e azimute plano de 238°55 , 53", chega-se ao Vértice V-03; deste seguindo com distância de 5,195m e azimute plano de 238°15U4", chega-se ao Vértice V-04; deste seguindo com distância de 3,302m e azimute plano de 227W30 " chega-se ao Vértice V-05; deste seguindo com distância de 7,173m e azimute plano de 236^57 W % chega-se ao Vértice V-06; deste seguindo com distância de 54,427m e azimute plano de 237=3838", chega-se ao Vértice V- 07; deste seguindo com distância de 42,569m e azimute plano de 311°30 , 17", chega-se ao Vértice V-08; deste seguindo com distância de 26,159m e azimute plano de 321°56W% chega-se ao Vértice V t t GOVERNO OE SERGIPE LEIN°. GX3? DEs/J DE,/)â?€7t/ôJ?0DE2OO9 09; deste seguindo com distância de 22,775m e azimute plano de 52°06U2", chega-se ao Vértice V-10; deste seguindo com distância de 21,761m e azimute plano de 29°39 , 59", chega-se ao Vértice V-l 1; deste seguindo com distância de 5,877m e azimute plano de 110°52 , 04", chega-se ao Vértice V-l2; deste seguindo com distância de 49,288m e azimute plano de 551733" , chega-se ao Vértice V-01, Ponto Inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2.
O imóvel a ser doado, na forma desta Lei, destinase à instalação de empreendimento industrial, no mesmo Município, devidamente aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, destinação essa que deve constar da respectiva escritura de doação como obrigação a ser cumprida pelo donatário, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da mesma escritura. § I o Feita a doação, o imóvel somente pode vir a ser utilizado de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, ou não for obedecido o prazo previsto para seu início, o referido imóvel, ou mesmo a possível parte cuja destinação venha a ser desviada, tem que reverter à propriedade ou ao patrimônio do Estado de Sergipe, sem ônus algum para o doador e sem que caiba qualquer indenização ao donatário.
§ 2ºA reversibilidade legal do imóvel, ou mesmo de parte dele, à propriedade ou ao patrimônio do Estado, no caso de ocorrência das condições de que trata o § I o deste artigo, deve constar da própria escritura de doação, em cláusula específica de reversão.
Art. 3.
A Procuradoria-Geral do Estado - PGE e a Secretaria de Estado da Administração - SEAD, através de seu Departamento Central do Patrimônio do Estado - DCPE, devem promover, juntamente com a Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, as medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal, a doação autorizada por esta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação^ í X, -Mi GOVERNO DE SERGIPE LEI N°. €Sõ? DEUS DEPtefMôftO DE 2009
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J% de SJ^U^U) de 2009; 188° da Independência e 121° da República. ^ /BM$VALDO Ct%fySAS $tVA l GOVERNADOR DO ESTADO, EMEXBRCÍCIO Jor Secretário s Prado da(Administração MárcitnLeite de Procuraâor^Gerali fzende estado JotgeiArahjo Secretário de Estado de Governo JRNC. Iniciativa do Poder Executivo Autoriza2S2009 CODISE GOVERNO DE SERGIPE LEIN°.^SSY DE JS DE PéZé/UQftO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, à Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, imóvel situado na Avenida Djenal Tavares Queiroz, s/n, na Cidade de Boquim, Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faco saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar, à Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, o imóvel denominado "Mercado Produtor", de propriedade do Estado de Sergipe, situado na Avenida Djenal Tavares Queiroz, s/n, na Cidade de Boquim, Estado de Sergipe.
Parágrafo únicoO imóvel referido no "caput" deste artigo compreende uma área de terreno de 6.564,65m 2 (seis mil quinhentos e sessenta e quatro vírgula sessenta e cinco metros quadrados), aproximadamente, com área construída de 1.274,05 m (mil duzentos e setenta e quatro vírgula cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações e limites: Partindo do Vértice V-01, definido pela Coordenada Plana UTM 8.767.884,0909m Norte e 650.983,138Im, DATUM SAD-69 e referida ao Meridiano Central 39° Wgr; deste, seguindo com distância de 76,228m e azimute plano de 147°46 9 2T% chega-se ao Vértice V-02; deste com distância de 10,007m e azimute plano de 238°55 , 53", chega-se ao Vértice V-03; deste seguindo com distância de 5,195m e azimute plano de 238°15U4", chega-se ao Vértice V-04; deste seguindo com distância de 3,302m e azimute plano de 227W30 " chega-se ao Vértice V-05; deste seguindo com distância de 7,173m e azimute plano de 236^57 W % chega-se ao Vértice V-06; deste seguindo com distância de 54,427m e azimute plano de 237=3838", chega-se ao Vértice V- 07; deste seguindo com distância de 42,569m e azimute plano de 311°30 , 17", chega-se ao Vértice V-08; deste seguindo com distância de 26,159m e azimute plano de 321°56W% chega-se ao Vértice V t t GOVERNO OE SERGIPE LEIN°. GX3? DEs/J DE,/)â?€7t/ôJ?0DE2OO9 09; deste seguindo com distância de 22,775m e azimute plano de 52°06U2", chega-se ao Vértice V-10; deste seguindo com distância de 21,761m e azimute plano de 29°39 , 59", chega-se ao Vértice V-l 1; deste seguindo com distância de 5,877m e azimute plano de 110°52 , 04", chega-se ao Vértice V-l2; deste seguindo com distância de 49,288m e azimute plano de 551733" , chega-se ao Vértice V-01, Ponto Inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2.
O imóvel a ser doado, na forma desta Lei, destinase à instalação de empreendimento industrial, no mesmo Município, devidamente aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, destinação essa que deve constar da respectiva escritura de doação como obrigação a ser cumprida pelo donatário, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da mesma escritura. § I o Feita a doação, o imóvel somente pode vir a ser utilizado de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, ou não for obedecido o prazo previsto para seu início, o referido imóvel, ou mesmo a possível parte cuja destinação venha a ser desviada, tem que reverter à propriedade ou ao patrimônio do Estado de Sergipe, sem ônus algum para o doador e sem que caiba qualquer indenização ao donatário.
§ 2ºA reversibilidade legal do imóvel, ou mesmo de parte dele, à propriedade ou ao patrimônio do Estado, no caso de ocorrência das condições de que trata o § I o deste artigo, deve constar da própria escritura de doação, em cláusula específica de reversão.
Art. 3.
A Procuradoria-Geral do Estado - PGE e a Secretaria de Estado da Administração - SEAD, através de seu Departamento Central do Patrimônio do Estado - DCPE, devem promover, juntamente com a Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, as medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal, a doação autorizada por esta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação^ í X, -Mi GOVERNO DE SERGIPE LEI N°. €Sõ? DEUS DEPtefMôftO DE 2009
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J% de SJ^U^U) de 2009; 188° da Independência e 121° da República. ^ /BM$VALDO Ct%fySAS $tVA l GOVERNADOR DO ESTADO, EMEXBRCÍCIO Jor Secretário s Prado da(Administração MárcitnLeite de Procuraâor^Gerali fzende estado JotgeiArahjo Secretário de Estado de Governo JRNC. Iniciativa do Poder Executivo Autoriza2S2009 CODISE GOVERNO DE SERGIPE LEIN°.^SSY DE JS DE PéZé/UQftO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, à Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, imóvel situado na Avenida Djenal Tavares Queiroz, s/n, na Cidade de Boquim, Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faco saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar, à Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, o imóvel denominado "Mercado Produtor", de propriedade do Estado de Sergipe, situado na Avenida Djenal Tavares Queiroz, s/n, na Cidade de Boquim, Estado de Sergipe.
Parágrafo únicoO imóvel referido no "caput" deste artigo compreende uma área de terreno de 6.564,65m 2 (seis mil quinhentos e sessenta e quatro vírgula sessenta e cinco metros quadrados), aproximadamente, com área construída de 1.274,05 m (mil duzentos e setenta e quatro vírgula cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações e limites: Partindo do Vértice V-01, definido pela Coordenada Plana UTM 8.767.884,0909m Norte e 650.983,138Im, DATUM SAD-69 e referida ao Meridiano Central 39° Wgr; deste, seguindo com distância de 76,228m e azimute plano de 147°46 9 2T% chega-se ao Vértice V-02; deste com distância de 10,007m e azimute plano de 238°55 , 53", chega-se ao Vértice V-03; deste seguindo com distância de 5,195m e azimute plano de 238°15U4", chega-se ao Vértice V-04; deste seguindo com distância de 3,302m e azimute plano de 227W30 " chega-se ao Vértice V-05; deste seguindo com distância de 7,173m e azimute plano de 236^57 W % chega-se ao Vértice V-06; deste seguindo com distância de 54,427m e azimute plano de 237=3838", chega-se ao Vértice V- 07; deste seguindo com distância de 42,569m e azimute plano de 311°30 , 17", chega-se ao Vértice V-08; deste seguindo com distância de 26,159m e azimute plano de 321°56W% chega-se ao Vértice V t t GOVERNO OE SERGIPE LEIN°. GX3? DEs/J DE,/)â?€7t/ôJ?0DE2OO9 09; deste seguindo com distância de 22,775m e azimute plano de 52°06U2", chega-se ao Vértice V-10; deste seguindo com distância de 21,761m e azimute plano de 29°39 , 59", chega-se ao Vértice V-l 1; deste seguindo com distância de 5,877m e azimute plano de 110°52 , 04", chega-se ao Vértice V-l2; deste seguindo com distância de 49,288m e azimute plano de 551733" , chega-se ao Vértice V-01, Ponto Inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2.
O imóvel a ser doado, na forma desta Lei, destinase à instalação de empreendimento industrial, no mesmo Município, devidamente aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, destinação essa que deve constar da respectiva escritura de doação como obrigação a ser cumprida pelo donatário, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da mesma escritura. § I o Feita a doação, o imóvel somente pode vir a ser utilizado de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, ou não for obedecido o prazo previsto para seu início, o referido imóvel, ou mesmo a possível parte cuja destinação venha a ser desviada, tem que reverter à propriedade ou ao patrimônio do Estado de Sergipe, sem ônus algum para o doador e sem que caiba qualquer indenização ao donatário.
§ 2ºA reversibilidade legal do imóvel, ou mesmo de parte dele, à propriedade ou ao patrimônio do Estado, no caso de ocorrência das condições de que trata o § I o deste artigo, deve constar da própria escritura de doação, em cláusula específica de reversão.
Art. 3.
A Procuradoria-Geral do Estado - PGE e a Secretaria de Estado da Administração - SEAD, através de seu Departamento Central do Patrimônio do Estado - DCPE, devem promover, juntamente com a Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, as medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal, a doação autorizada por esta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação^ í X, -Mi GOVERNO DE SERGIPE LEI N°. €Sõ? DEUS DEPtefMôftO DE 2009
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J% de SJ^U^U) de 2009; 188° da Independência e 121° da República. ^ /BM$VALDO Ct%fySAS $tVA l GOVERNADOR DO ESTADO, EMEXBRCÍCIO Jor Secretário s Prado da(Administração MárcitnLeite de Procuraâor^Gerali fzende estado JotgeiArahjo Secretário de Estado de Governo JRNC. Iniciativa do Poder Executivo Autoriza2S2009 CODISE GOVERNO DE SERGIPE LEIN°.^SSY DE JS DE PéZé/UQftO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, à Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, imóvel situado na Avenida Djenal Tavares Queiroz, s/n, na Cidade de Boquim, Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faco saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar, à Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, o imóvel denominado "Mercado Produtor", de propriedade do Estado de Sergipe, situado na Avenida Djenal Tavares Queiroz, s/n, na Cidade de Boquim, Estado de Sergipe.
Parágrafo únicoO imóvel referido no "caput" deste artigo compreende uma área de terreno de 6.564,65m 2 (seis mil quinhentos e sessenta e quatro vírgula sessenta e cinco metros quadrados), aproximadamente, com área construída de 1.274,05 m (mil duzentos e setenta e quatro vírgula cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações e limites: Partindo do Vértice V-01, definido pela Coordenada Plana UTM 8.767.884,0909m Norte e 650.983,138Im, DATUM SAD-69 e referida ao Meridiano Central 39° Wgr; deste, seguindo com distância de 76,228m e azimute plano de 147°46 9 2T% chega-se ao Vértice V-02; deste com distância de 10,007m e azimute plano de 238°55 , 53", chega-se ao Vértice V-03; deste seguindo com distância de 5,195m e azimute plano de 238°15U4", chega-se ao Vértice V-04; deste seguindo com distância de 3,302m e azimute plano de 227W30 " chega-se ao Vértice V-05; deste seguindo com distância de 7,173m e azimute plano de 236^57 W % chega-se ao Vértice V-06; deste seguindo com distância de 54,427m e azimute plano de 237=3838", chega-se ao Vértice V- 07; deste seguindo com distância de 42,569m e azimute plano de 311°30 , 17", chega-se ao Vértice V-08; deste seguindo com distância de 26,159m e azimute plano de 321°56W% chega-se ao Vértice V t t GOVERNO OE SERGIPE LEIN°. GX3? DEs/J DE,/)â?€7t/ôJ?0DE2OO9 09; deste seguindo com distância de 22,775m e azimute plano de 52°06U2", chega-se ao Vértice V-10; deste seguindo com distância de 21,761m e azimute plano de 29°39 , 59", chega-se ao Vértice V-l 1; deste seguindo com distância de 5,877m e azimute plano de 110°52 , 04", chega-se ao Vértice V-l2; deste seguindo com distância de 49,288m e azimute plano de 551733" , chega-se ao Vértice V-01, Ponto Inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2.
O imóvel a ser doado, na forma desta Lei, destinase à instalação de empreendimento industrial, no mesmo Município, devidamente aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, destinação essa que deve constar da respectiva escritura de doação como obrigação a ser cumprida pelo donatário, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da mesma escritura. § I o Feita a doação, o imóvel somente pode vir a ser utilizado de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, ou não for obedecido o prazo previsto para seu início, o referido imóvel, ou mesmo a possível parte cuja destinação venha a ser desviada, tem que reverter à propriedade ou ao patrimônio do Estado de Sergipe, sem ônus algum para o doador e sem que caiba qualquer indenização ao donatário.
§ 2ºA reversibilidade legal do imóvel, ou mesmo de parte dele, à propriedade ou ao patrimônio do Estado, no caso de ocorrência das condições de que trata o § I o deste artigo, deve constar da própria escritura de doação, em cláusula específica de reversão.
Art. 3.
A Procuradoria-Geral do Estado - PGE e a Secretaria de Estado da Administração - SEAD, através de seu Departamento Central do Patrimônio do Estado - DCPE, devem promover, juntamente com a Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, as medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal, a doação autorizada por esta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação^ í X, -Mi GOVERNO DE SERGIPE LEI N°. €Sõ? DEUS DEPtefMôftO DE 2009
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J% de SJ^U^U) de 2009; 188° da Independência e 121° da República. ^ /BM$VALDO Ct%fySAS $tVA l GOVERNADOR DO ESTADO, EMEXBRCÍCIO Jor Secretário s Prado da(Administração MárcitnLeite de Procuraâor^Gerali fzende estado JotgeiArahjo Secretário de Estado de Governo JRNC. Iniciativa do Poder Executivo Autoriza2S2009 CODISE GOVERNO DE SERGIPE LEIN°.^SSY DE JS DE PéZé/UQftO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, à Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, imóvel situado na Avenida Djenal Tavares Queiroz, s/n, na Cidade de Boquim, Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faco saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar, à Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, o imóvel denominado "Mercado Produtor", de propriedade do Estado de Sergipe, situado na Avenida Djenal Tavares Queiroz, s/n, na Cidade de Boquim, Estado de Sergipe.
Parágrafo únicoO imóvel referido no "caput" deste artigo compreende uma área de terreno de 6.564,65m 2 (seis mil quinhentos e sessenta e quatro vírgula sessenta e cinco metros quadrados), aproximadamente, com área construída de 1.274,05 m (mil duzentos e setenta e quatro vírgula cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações e limites: Partindo do Vértice V-01, definido pela Coordenada Plana UTM 8.767.884,0909m Norte e 650.983,138Im, DATUM SAD-69 e referida ao Meridiano Central 39° Wgr; deste, seguindo com distância de 76,228m e azimute plano de 147°46 9 2T% chega-se ao Vértice V-02; deste com distância de 10,007m e azimute plano de 238°55 , 53", chega-se ao Vértice V-03; deste seguindo com distância de 5,195m e azimute plano de 238°15U4", chega-se ao Vértice V-04; deste seguindo com distância de 3,302m e azimute plano de 227W30 " chega-se ao Vértice V-05; deste seguindo com distância de 7,173m e azimute plano de 236^57 W % chega-se ao Vértice V-06; deste seguindo com distância de 54,427m e azimute plano de 237=3838", chega-se ao Vértice V- 07; deste seguindo com distância de 42,569m e azimute plano de 311°30 , 17", chega-se ao Vértice V-08; deste seguindo com distância de 26,159m e azimute plano de 321°56W% chega-se ao Vértice V t t GOVERNO OE SERGIPE LEIN°. GX3? DEs/J DE,/)â?€7t/ôJ?0DE2OO9 09; deste seguindo com distância de 22,775m e azimute plano de 52°06U2", chega-se ao Vértice V-10; deste seguindo com distância de 21,761m e azimute plano de 29°39 , 59", chega-se ao Vértice V-l 1; deste seguindo com distância de 5,877m e azimute plano de 110°52 , 04", chega-se ao Vértice V-l2; deste seguindo com distância de 49,288m e azimute plano de 551733" , chega-se ao Vértice V-01, Ponto Inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2.
O imóvel a ser doado, na forma desta Lei, destinase à instalação de empreendimento industrial, no mesmo Município, devidamente aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, destinação essa que deve constar da respectiva escritura de doação como obrigação a ser cumprida pelo donatário, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da mesma escritura. § I o Feita a doação, o imóvel somente pode vir a ser utilizado de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, ou não for obedecido o prazo previsto para seu início, o referido imóvel, ou mesmo a possível parte cuja destinação venha a ser desviada, tem que reverter à propriedade ou ao patrimônio do Estado de Sergipe, sem ônus algum para o doador e sem que caiba qualquer indenização ao donatário.
§ 2ºA reversibilidade legal do imóvel, ou mesmo de parte dele, à propriedade ou ao patrimônio do Estado, no caso de ocorrência das condições de que trata o § I o deste artigo, deve constar da própria escritura de doação, em cláusula específica de reversão.
Art. 3.
A Procuradoria-Geral do Estado - PGE e a Secretaria de Estado da Administração - SEAD, através de seu Departamento Central do Patrimônio do Estado - DCPE, devem promover, juntamente com a Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, as medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal, a doação autorizada por esta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação^ í X, -Mi GOVERNO DE SERGIPE LEI N°. €Sõ? DEUS DEPtefMôftO DE 2009
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J% de SJ^U^U) de 2009; 188° da Independência e 121° da República. ^ /BM$VALDO Ct%fySAS $tVA l GOVERNADOR DO ESTADO, EMEXBRCÍCIO Jor Secretário s Prado da(Administração MárcitnLeite de Procuraâor^Gerali fzende estado JotgeiArahjo Secretário de Estado de Governo JRNC. Iniciativa do Poder Executivo Autoriza2S2009 CODISE GOVERNO DE SERGIPE LEIN°.^SSY DE JS DE PéZé/UQftO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, à Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, imóvel situado na Avenida Djenal Tavares Queiroz, s/n, na Cidade de Boquim, Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faco saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar, à Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, o imóvel denominado "Mercado Produtor", de propriedade do Estado de Sergipe, situado na Avenida Djenal Tavares Queiroz, s/n, na Cidade de Boquim, Estado de Sergipe.
Parágrafo únicoO imóvel referido no "caput" deste artigo compreende uma área de terreno de 6.564,65m 2 (seis mil quinhentos e sessenta e quatro vírgula sessenta e cinco metros quadrados), aproximadamente, com área construída de 1.274,05 m (mil duzentos e setenta e quatro vírgula cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações e limites: Partindo do Vértice V-01, definido pela Coordenada Plana UTM 8.767.884,0909m Norte e 650.983,138Im, DATUM SAD-69 e referida ao Meridiano Central 39° Wgr; deste, seguindo com distância de 76,228m e azimute plano de 147°46 9 2T% chega-se ao Vértice V-02; deste com distância de 10,007m e azimute plano de 238°55 , 53", chega-se ao Vértice V-03; deste seguindo com distância de 5,195m e azimute plano de 238°15U4", chega-se ao Vértice V-04; deste seguindo com distância de 3,302m e azimute plano de 227W30 " chega-se ao Vértice V-05; deste seguindo com distância de 7,173m e azimute plano de 236^57 W % chega-se ao Vértice V-06; deste seguindo com distância de 54,427m e azimute plano de 237=3838", chega-se ao Vértice V- 07; deste seguindo com distância de 42,569m e azimute plano de 311°30 , 17", chega-se ao Vértice V-08; deste seguindo com distância de 26,159m e azimute plano de 321°56W% chega-se ao Vértice V t t GOVERNO OE SERGIPE LEIN°. GX3? DEs/J DE,/)â?€7t/ôJ?0DE2OO9 09; deste seguindo com distância de 22,775m e azimute plano de 52°06U2", chega-se ao Vértice V-10; deste seguindo com distância de 21,761m e azimute plano de 29°39 , 59", chega-se ao Vértice V-l 1; deste seguindo com distância de 5,877m e azimute plano de 110°52 , 04", chega-se ao Vértice V-l2; deste seguindo com distância de 49,288m e azimute plano de 551733" , chega-se ao Vértice V-01, Ponto Inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2.
O imóvel a ser doado, na forma desta Lei, destinase à instalação de empreendimento industrial, no mesmo Município, devidamente aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, destinação essa que deve constar da respectiva escritura de doação como obrigação a ser cumprida pelo donatário, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da mesma escritura. § I o Feita a doação, o imóvel somente pode vir a ser utilizado de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, ou não for obedecido o prazo previsto para seu início, o referido imóvel, ou mesmo a possível parte cuja destinação venha a ser desviada, tem que reverter à propriedade ou ao patrimônio do Estado de Sergipe, sem ônus algum para o doador e sem que caiba qualquer indenização ao donatário.
§ 2ºA reversibilidade legal do imóvel, ou mesmo de parte dele, à propriedade ou ao patrimônio do Estado, no caso de ocorrência das condições de que trata o § I o deste artigo, deve constar da própria escritura de doação, em cláusula específica de reversão.
Art. 3.
A Procuradoria-Geral do Estado - PGE e a Secretaria de Estado da Administração - SEAD, através de seu Departamento Central do Patrimônio do Estado - DCPE, devem promover, juntamente com a Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, as medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal, a doação autorizada por esta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação^ í X, -Mi GOVERNO DE SERGIPE LEI N°. €Sõ? DEUS DEPtefMôftO DE 2009
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J% de SJ^U^U) de 2009; 188° da Independência e 121° da República. ^ /BM$VALDO Ct%fySAS $tVA l GOVERNADOR DO ESTADO, EMEXBRCÍCIO Jor Secretário s Prado da(Administração MárcitnLeite de Procuraâor^Gerali fzende estado JotgeiArahjo Secretário de Estado de Governo JRNC. Iniciativa do Poder Executivo Autoriza2S2009 CODISE GOVERNO DE SERGIPE LEIN°.^SSY DE JS DE PéZé/UQftO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, à Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, imóvel situado na Avenida Djenal Tavares Queiroz, s/n, na Cidade de Boquim, Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faco saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar, à Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, o imóvel denominado "Mercado Produtor", de propriedade do Estado de Sergipe, situado na Avenida Djenal Tavares Queiroz, s/n, na Cidade de Boquim, Estado de Sergipe.
Parágrafo únicoO imóvel referido no "caput" deste artigo compreende uma área de terreno de 6.564,65m 2 (seis mil quinhentos e sessenta e quatro vírgula sessenta e cinco metros quadrados), aproximadamente, com área construída de 1.274,05 m (mil duzentos e setenta e quatro vírgula cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações e limites: Partindo do Vértice V-01, definido pela Coordenada Plana UTM 8.767.884,0909m Norte e 650.983,138Im, DATUM SAD-69 e referida ao Meridiano Central 39° Wgr; deste, seguindo com distância de 76,228m e azimute plano de 147°46 9 2T% chega-se ao Vértice V-02; deste com distância de 10,007m e azimute plano de 238°55 , 53", chega-se ao Vértice V-03; deste seguindo com distância de 5,195m e azimute plano de 238°15U4", chega-se ao Vértice V-04; deste seguindo com distância de 3,302m e azimute plano de 227W30 " chega-se ao Vértice V-05; deste seguindo com distância de 7,173m e azimute plano de 236^57 W % chega-se ao Vértice V-06; deste seguindo com distância de 54,427m e azimute plano de 237=3838", chega-se ao Vértice V- 07; deste seguindo com distância de 42,569m e azimute plano de 311°30 , 17", chega-se ao Vértice V-08; deste seguindo com distância de 26,159m e azimute plano de 321°56W% chega-se ao Vértice V t t GOVERNO OE SERGIPE LEIN°. GX3? DEs/J DE,/)â?€7t/ôJ?0DE2OO9 09; deste seguindo com distância de 22,775m e azimute plano de 52°06U2", chega-se ao Vértice V-10; deste seguindo com distância de 21,761m e azimute plano de 29°39 , 59", chega-se ao Vértice V-l 1; deste seguindo com distância de 5,877m e azimute plano de 110°52 , 04", chega-se ao Vértice V-l2; deste seguindo com distância de 49,288m e azimute plano de 551733" , chega-se ao Vértice V-01, Ponto Inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2.
O imóvel a ser doado, na forma desta Lei, destinase à instalação de empreendimento industrial, no mesmo Município, devidamente aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, destinação essa que deve constar da respectiva escritura de doação como obrigação a ser cumprida pelo donatário, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da mesma escritura. § I o Feita a doação, o imóvel somente pode vir a ser utilizado de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, ou não for obedecido o prazo previsto para seu início, o referido imóvel, ou mesmo a possível parte cuja destinação venha a ser desviada, tem que reverter à propriedade ou ao patrimônio do Estado de Sergipe, sem ônus algum para o doador e sem que caiba qualquer indenização ao donatário.
§ 2ºA reversibilidade legal do imóvel, ou mesmo de parte dele, à propriedade ou ao patrimônio do Estado, no caso de ocorrência das condições de que trata o § I o deste artigo, deve constar da própria escritura de doação, em cláusula específica de reversão.
Art. 3.
A Procuradoria-Geral do Estado - PGE e a Secretaria de Estado da Administração - SEAD, através de seu Departamento Central do Patrimônio do Estado - DCPE, devem promover, juntamente com a Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, as medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal, a doação autorizada por esta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação^ í X, -Mi GOVERNO DE SERGIPE LEI N°. €Sõ? DEUS DEPtefMôftO DE 2009
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J% de SJ^U^U) de 2009; 188° da Independência e 121° da República. ^ /BM$VALDO Ct%fySAS $tVA l GOVERNADOR DO ESTADO, EMEXBRCÍCIO Jor Secretário s Prado da(Administração MárcitnLeite de Procuraâor^Gerali fzende estado JotgeiArahjo Secretário de Estado de Governo JRNC. Iniciativa do Poder Executivo Autoriza2S2009 CODISE GOVERNO DE SERGIPE LEIN°.^SSY DE JS DE PéZé/UQftO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, à Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, imóvel situado na Avenida Djenal Tavares Queiroz, s/n, na Cidade de Boquim, Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faco saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar, à Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, o imóvel denominado "Mercado Produtor", de propriedade do Estado de Sergipe, situado na Avenida Djenal Tavares Queiroz, s/n, na Cidade de Boquim, Estado de Sergipe.
Parágrafo únicoO imóvel referido no "caput" deste artigo compreende uma área de terreno de 6.564,65m 2 (seis mil quinhentos e sessenta e quatro vírgula sessenta e cinco metros quadrados), aproximadamente, com área construída de 1.274,05 m (mil duzentos e setenta e quatro vírgula cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações e limites: Partindo do Vértice V-01, definido pela Coordenada Plana UTM 8.767.884,0909m Norte e 650.983,138Im, DATUM SAD-69 e referida ao Meridiano Central 39° Wgr; deste, seguindo com distância de 76,228m e azimute plano de 147°46 9 2T% chega-se ao Vértice V-02; deste com distância de 10,007m e azimute plano de 238°55 , 53", chega-se ao Vértice V-03; deste seguindo com distância de 5,195m e azimute plano de 238°15U4", chega-se ao Vértice V-04; deste seguindo com distância de 3,302m e azimute plano de 227W30 " chega-se ao Vértice V-05; deste seguindo com distância de 7,173m e azimute plano de 236^57 W % chega-se ao Vértice V-06; deste seguindo com distância de 54,427m e azimute plano de 237=3838", chega-se ao Vértice V- 07; deste seguindo com distância de 42,569m e azimute plano de 311°30 , 17", chega-se ao Vértice V-08; deste seguindo com distância de 26,159m e azimute plano de 321°56W% chega-se ao Vértice V t t GOVERNO OE SERGIPE LEIN°. GX3? DEs/J DE,/)â?€7t/ôJ?0DE2OO9 09; deste seguindo com distância de 22,775m e azimute plano de 52°06U2", chega-se ao Vértice V-10; deste seguindo com distância de 21,761m e azimute plano de 29°39 , 59", chega-se ao Vértice V-l 1; deste seguindo com distância de 5,877m e azimute plano de 110°52 , 04", chega-se ao Vértice V-l2; deste seguindo com distância de 49,288m e azimute plano de 551733" , chega-se ao Vértice V-01, Ponto Inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2.
O imóvel a ser doado, na forma desta Lei, destinase à instalação de empreendimento industrial, no mesmo Município, devidamente aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, destinação essa que deve constar da respectiva escritura de doação como obrigação a ser cumprida pelo donatário, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da mesma escritura. § I o Feita a doação, o imóvel somente pode vir a ser utilizado de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, ou não for obedecido o prazo previsto para seu início, o referido imóvel, ou mesmo a possível parte cuja destinação venha a ser desviada, tem que reverter à propriedade ou ao patrimônio do Estado de Sergipe, sem ônus algum para o doador e sem que caiba qualquer indenização ao donatário.
§ 2ºA reversibilidade legal do imóvel, ou mesmo de parte dele, à propriedade ou ao patrimônio do Estado, no caso de ocorrência das condições de que trata o § I o deste artigo, deve constar da própria escritura de doação, em cláusula específica de reversão.
Art. 3.
A Procuradoria-Geral do Estado - PGE e a Secretaria de Estado da Administração - SEAD, através de seu Departamento Central do Patrimônio do Estado - DCPE, devem promover, juntamente com a Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, as medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal, a doação autorizada por esta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação^ í X, -Mi GOVERNO DE SERGIPE LEI N°. €Sõ? DEUS DEPtefMôftO DE 2009
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J% de SJ^U^U) de 2009; 188° da Independência e 121° da República. ^ /BM$VALDO Ct%fySAS $tVA l GOVERNADOR DO ESTADO, EMEXBRCÍCIO Jor Secretário s Prado da(Administração MárcitnLeite de Procuraâor^Gerali fzende estado JotgeiArahjo Secretário de Estado de Governo JRNC. Iniciativa do Poder Executivo Autoriza2S2009 CODISE GOVERNO DE SERGIPE LEIN°.^SSY DE JS DE PéZé/UQftO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, à Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, imóvel situado na Avenida Djenal Tavares Queiroz, s/n, na Cidade de Boquim, Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faco saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar, à Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, o imóvel denominado "Mercado Produtor", de propriedade do Estado de Sergipe, situado na Avenida Djenal Tavares Queiroz, s/n, na Cidade de Boquim, Estado de Sergipe.
Parágrafo únicoO imóvel referido no "caput" deste artigo compreende uma área de terreno de 6.564,65m 2 (seis mil quinhentos e sessenta e quatro vírgula sessenta e cinco metros quadrados), aproximadamente, com área construída de 1.274,05 m (mil duzentos e setenta e quatro vírgula cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações e limites: Partindo do Vértice V-01, definido pela Coordenada Plana UTM 8.767.884,0909m Norte e 650.983,138Im, DATUM SAD-69 e referida ao Meridiano Central 39° Wgr; deste, seguindo com distância de 76,228m e azimute plano de 147°46 9 2T% chega-se ao Vértice V-02; deste com distância de 10,007m e azimute plano de 238°55 , 53", chega-se ao Vértice V-03; deste seguindo com distância de 5,195m e azimute plano de 238°15U4", chega-se ao Vértice V-04; deste seguindo com distância de 3,302m e azimute plano de 227W30 " chega-se ao Vértice V-05; deste seguindo com distância de 7,173m e azimute plano de 236^57 W % chega-se ao Vértice V-06; deste seguindo com distância de 54,427m e azimute plano de 237=3838", chega-se ao Vértice V- 07; deste seguindo com distância de 42,569m e azimute plano de 311°30 , 17", chega-se ao Vértice V-08; deste seguindo com distância de 26,159m e azimute plano de 321°56W% chega-se ao Vértice V t t GOVERNO OE SERGIPE LEIN°. GX3? DEs/J DE,/)â?€7t/ôJ?0DE2OO9 09; deste seguindo com distância de 22,775m e azimute plano de 52°06U2", chega-se ao Vértice V-10; deste seguindo com distância de 21,761m e azimute plano de 29°39 , 59", chega-se ao Vértice V-l 1; deste seguindo com distância de 5,877m e azimute plano de 110°52 , 04", chega-se ao Vértice V-l2; deste seguindo com distância de 49,288m e azimute plano de 551733" , chega-se ao Vértice V-01, Ponto Inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2.
O imóvel a ser doado, na forma desta Lei, destinase à instalação de empreendimento industrial, no mesmo Município, devidamente aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, destinação essa que deve constar da respectiva escritura de doação como obrigação a ser cumprida pelo donatário, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da mesma escritura. § I o Feita a doação, o imóvel somente pode vir a ser utilizado de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, ou não for obedecido o prazo previsto para seu início, o referido imóvel, ou mesmo a possível parte cuja destinação venha a ser desviada, tem que reverter à propriedade ou ao patrimônio do Estado de Sergipe, sem ônus algum para o doador e sem que caiba qualquer indenização ao donatário.
§ 2ºA reversibilidade legal do imóvel, ou mesmo de parte dele, à propriedade ou ao patrimônio do Estado, no caso de ocorrência das condições de que trata o § I o deste artigo, deve constar da própria escritura de doação, em cláusula específica de reversão.
Art. 3.
A Procuradoria-Geral do Estado - PGE e a Secretaria de Estado da Administração - SEAD, através de seu Departamento Central do Patrimônio do Estado - DCPE, devem promover, juntamente com a Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, as medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal, a doação autorizada por esta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação^ í X, -Mi GOVERNO DE SERGIPE LEI N°. €Sõ? DEUS DEPtefMôftO DE 2009
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J% de SJ^U^U) de 2009; 188° da Independência e 121° da República. ^ /BM$VALDO Ct%fySAS $tVA l GOVERNADOR DO ESTADO, EMEXBRCÍCIO Jor Secretário s Prado da(Administração MárcitnLeite de Procuraâor^Gerali fzende estado JotgeiArahjo Secretário de Estado de Governo JRNC. Iniciativa do Poder Executivo Autoriza2S2009 CODISE GOVERNO DE SERGIPE LEIN°.^SSY DE JS DE PéZé/UQftO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, à Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, imóvel situado na Avenida Djenal Tavares Queiroz, s/n, na Cidade de Boquim, Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faco saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar, à Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, o imóvel denominado "Mercado Produtor", de propriedade do Estado de Sergipe, situado na Avenida Djenal Tavares Queiroz, s/n, na Cidade de Boquim, Estado de Sergipe.
Parágrafo únicoO imóvel referido no "caput" deste artigo compreende uma área de terreno de 6.564,65m 2 (seis mil quinhentos e sessenta e quatro vírgula sessenta e cinco metros quadrados), aproximadamente, com área construída de 1.274,05 m (mil duzentos e setenta e quatro vírgula cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações e limites: Partindo do Vértice V-01, definido pela Coordenada Plana UTM 8.767.884,0909m Norte e 650.983,138Im, DATUM SAD-69 e referida ao Meridiano Central 39° Wgr; deste, seguindo com distância de 76,228m e azimute plano de 147°46 9 2T% chega-se ao Vértice V-02; deste com distância de 10,007m e azimute plano de 238°55 , 53", chega-se ao Vértice V-03; deste seguindo com distância de 5,195m e azimute plano de 238°15U4", chega-se ao Vértice V-04; deste seguindo com distância de 3,302m e azimute plano de 227W30 " chega-se ao Vértice V-05; deste seguindo com distância de 7,173m e azimute plano de 236^57 W % chega-se ao Vértice V-06; deste seguindo com distância de 54,427m e azimute plano de 237=3838", chega-se ao Vértice V- 07; deste seguindo com distância de 42,569m e azimute plano de 311°30 , 17", chega-se ao Vértice V-08; deste seguindo com distância de 26,159m e azimute plano de 321°56W% chega-se ao Vértice V t t GOVERNO OE SERGIPE LEIN°. GX3? DEs/J DE,/)â?€7t/ôJ?0DE2OO9 09; deste seguindo com distância de 22,775m e azimute plano de 52°06U2", chega-se ao Vértice V-10; deste seguindo com distância de 21,761m e azimute plano de 29°39 , 59", chega-se ao Vértice V-l 1; deste seguindo com distância de 5,877m e azimute plano de 110°52 , 04", chega-se ao Vértice V-l2; deste seguindo com distância de 49,288m e azimute plano de 551733" , chega-se ao Vértice V-01, Ponto Inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2.
O imóvel a ser doado, na forma desta Lei, destinase à instalação de empreendimento industrial, no mesmo Município, devidamente aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, destinação essa que deve constar da respectiva escritura de doação como obrigação a ser cumprida pelo donatário, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da mesma escritura. § I o Feita a doação, o imóvel somente pode vir a ser utilizado de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, ou não for obedecido o prazo previsto para seu início, o referido imóvel, ou mesmo a possível parte cuja destinação venha a ser desviada, tem que reverter à propriedade ou ao patrimônio do Estado de Sergipe, sem ônus algum para o doador e sem que caiba qualquer indenização ao donatário.
§ 2ºA reversibilidade legal do imóvel, ou mesmo de parte dele, à propriedade ou ao patrimônio do Estado, no caso de ocorrência das condições de que trata o § I o deste artigo, deve constar da própria escritura de doação, em cláusula específica de reversão.
Art. 3.
A Procuradoria-Geral do Estado - PGE e a Secretaria de Estado da Administração - SEAD, através de seu Departamento Central do Patrimônio do Estado - DCPE, devem promover, juntamente com a Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, as medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal, a doação autorizada por esta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação^ í X, -Mi GOVERNO DE SERGIPE LEI N°. €Sõ? DEUS DEPtefMôftO DE 2009
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J% de SJ^U^U) de 2009; 188° da Independência e 121° da República. ^ /BM$VALDO Ct%fySAS $tVA l GOVERNADOR DO ESTADO, EMEXBRCÍCIO Jor Secretário s Prado da(Administração MárcitnLeite de Procuraâor^Gerali fzende estado JotgeiArahjo Secretário de Estado de Governo JRNC. Iniciativa do Poder Executivo Autoriza2S2009 CODISE GOVERNO DE SERGIPE LEIN°.^SSY DE JS DE PéZé/UQftO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, à Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, imóvel situado na Avenida Djenal Tavares Queiroz, s/n, na Cidade de Boquim, Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faco saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar, à Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, o imóvel denominado "Mercado Produtor", de propriedade do Estado de Sergipe, situado na Avenida Djenal Tavares Queiroz, s/n, na Cidade de Boquim, Estado de Sergipe.
Parágrafo únicoO imóvel referido no "caput" deste artigo compreende uma área de terreno de 6.564,65m 2 (seis mil quinhentos e sessenta e quatro vírgula sessenta e cinco metros quadrados), aproximadamente, com área construída de 1.274,05 m (mil duzentos e setenta e quatro vírgula cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações e limites: Partindo do Vértice V-01, definido pela Coordenada Plana UTM 8.767.884,0909m Norte e 650.983,138Im, DATUM SAD-69 e referida ao Meridiano Central 39° Wgr; deste, seguindo com distância de 76,228m e azimute plano de 147°46 9 2T% chega-se ao Vértice V-02; deste com distância de 10,007m e azimute plano de 238°55 , 53", chega-se ao Vértice V-03; deste seguindo com distância de 5,195m e azimute plano de 238°15U4", chega-se ao Vértice V-04; deste seguindo com distância de 3,302m e azimute plano de 227W30 " chega-se ao Vértice V-05; deste seguindo com distância de 7,173m e azimute plano de 236^57 W % chega-se ao Vértice V-06; deste seguindo com distância de 54,427m e azimute plano de 237=3838", chega-se ao Vértice V- 07; deste seguindo com distância de 42,569m e azimute plano de 311°30 , 17", chega-se ao Vértice V-08; deste seguindo com distância de 26,159m e azimute plano de 321°56W% chega-se ao Vértice V t t GOVERNO OE SERGIPE LEIN°. GX3? DEs/J DE,/)â?€7t/ôJ?0DE2OO9 09; deste seguindo com distância de 22,775m e azimute plano de 52°06U2", chega-se ao Vértice V-10; deste seguindo com distância de 21,761m e azimute plano de 29°39 , 59", chega-se ao Vértice V-l 1; deste seguindo com distância de 5,877m e azimute plano de 110°52 , 04", chega-se ao Vértice V-l2; deste seguindo com distância de 49,288m e azimute plano de 551733" , chega-se ao Vértice V-01, Ponto Inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2.
O imóvel a ser doado, na forma desta Lei, destinase à instalação de empreendimento industrial, no mesmo Município, devidamente aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, destinação essa que deve constar da respectiva escritura de doação como obrigação a ser cumprida pelo donatário, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da mesma escritura. § I o Feita a doação, o imóvel somente pode vir a ser utilizado de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, ou não for obedecido o prazo previsto para seu início, o referido imóvel, ou mesmo a possível parte cuja destinação venha a ser desviada, tem que reverter à propriedade ou ao patrimônio do Estado de Sergipe, sem ônus algum para o doador e sem que caiba qualquer indenização ao donatário.
§ 2ºA reversibilidade legal do imóvel, ou mesmo de parte dele, à propriedade ou ao patrimônio do Estado, no caso de ocorrência das condições de que trata o § I o deste artigo, deve constar da própria escritura de doação, em cláusula específica de reversão.
Art. 3.
A Procuradoria-Geral do Estado - PGE e a Secretaria de Estado da Administração - SEAD, através de seu Departamento Central do Patrimônio do Estado - DCPE, devem promover, juntamente com a Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, as medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal, a doação autorizada por esta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação^ í X, -Mi GOVERNO DE SERGIPE LEI N°. €Sõ? DEUS DEPtefMôftO DE 2009
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J% de SJ^U^U) de 2009; 188° da Independência e 121° da República. ^ /BM$VALDO Ct%fySAS $tVA l GOVERNADOR DO ESTADO, EMEXBRCÍCIO Jor Secretário s Prado da(Administração MárcitnLeite de Procuraâor^Gerali fzende estado JotgeiArahjo Secretário de Estado de Governo JRNC. Iniciativa do Poder Executivo Autoriza2S2009 CODISE GOVERNO DE SERGIPE LEIN°.^SSY DE JS DE PéZé/UQftO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, à Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, imóvel situado na Avenida Djenal Tavares Queiroz, s/n, na Cidade de Boquim, Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faco saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar, à Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, o imóvel denominado "Mercado Produtor", de propriedade do Estado de Sergipe, situado na Avenida Djenal Tavares Queiroz, s/n, na Cidade de Boquim, Estado de Sergipe.
Parágrafo únicoO imóvel referido no "caput" deste artigo compreende uma área de terreno de 6.564,65m 2 (seis mil quinhentos e sessenta e quatro vírgula sessenta e cinco metros quadrados), aproximadamente, com área construída de 1.274,05 m (mil duzentos e setenta e quatro vírgula cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações e limites: Partindo do Vértice V-01, definido pela Coordenada Plana UTM 8.767.884,0909m Norte e 650.983,138Im, DATUM SAD-69 e referida ao Meridiano Central 39° Wgr; deste, seguindo com distância de 76,228m e azimute plano de 147°46 9 2T% chega-se ao Vértice V-02; deste com distância de 10,007m e azimute plano de 238°55 , 53", chega-se ao Vértice V-03; deste seguindo com distância de 5,195m e azimute plano de 238°15U4", chega-se ao Vértice V-04; deste seguindo com distância de 3,302m e azimute plano de 227W30 " chega-se ao Vértice V-05; deste seguindo com distância de 7,173m e azimute plano de 236^57 W % chega-se ao Vértice V-06; deste seguindo com distância de 54,427m e azimute plano de 237=3838", chega-se ao Vértice V- 07; deste seguindo com distância de 42,569m e azimute plano de 311°30 , 17", chega-se ao Vértice V-08; deste seguindo com distância de 26,159m e azimute plano de 321°56W% chega-se ao Vértice V t t GOVERNO OE SERGIPE LEIN°. GX3? DEs/J DE,/)â?€7t/ôJ?0DE2OO9 09; deste seguindo com distância de 22,775m e azimute plano de 52°06U2", chega-se ao Vértice V-10; deste seguindo com distância de 21,761m e azimute plano de 29°39 , 59", chega-se ao Vértice V-l 1; deste seguindo com distância de 5,877m e azimute plano de 110°52 , 04", chega-se ao Vértice V-l2; deste seguindo com distância de 49,288m e azimute plano de 551733" , chega-se ao Vértice V-01, Ponto Inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2.
O imóvel a ser doado, na forma desta Lei, destinase à instalação de empreendimento industrial, no mesmo Município, devidamente aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, destinação essa que deve constar da respectiva escritura de doação como obrigação a ser cumprida pelo donatário, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da mesma escritura. § I o Feita a doação, o imóvel somente pode vir a ser utilizado de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, ou não for obedecido o prazo previsto para seu início, o referido imóvel, ou mesmo a possível parte cuja destinação venha a ser desviada, tem que reverter à propriedade ou ao patrimônio do Estado de Sergipe, sem ônus algum para o doador e sem que caiba qualquer indenização ao donatário.
§ 2ºA reversibilidade legal do imóvel, ou mesmo de parte dele, à propriedade ou ao patrimônio do Estado, no caso de ocorrência das condições de que trata o § I o deste artigo, deve constar da própria escritura de doação, em cláusula específica de reversão.
Art. 3.
A Procuradoria-Geral do Estado - PGE e a Secretaria de Estado da Administração - SEAD, através de seu Departamento Central do Patrimônio do Estado - DCPE, devem promover, juntamente com a Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, as medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal, a doação autorizada por esta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação^ í X, -Mi GOVERNO DE SERGIPE LEI N°. €Sõ? DEUS DEPtefMôftO DE 2009
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J% de SJ^U^U) de 2009; 188° da Independência e 121° da República. ^ /BM$VALDO Ct%fySAS $tVA l GOVERNADOR DO ESTADO, EMEXBRCÍCIO Jor Secretário s Prado da(Administração MárcitnLeite de Procuraâor^Gerali fzende estado JotgeiArahjo Secretário de Estado de Governo JRNC. Iniciativa do Poder Executivo Autoriza2S2009 CODISE GOVERNO DE SERGIPE LEIN°.^SSY DE JS DE PéZé/UQftO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, à Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, imóvel situado na Avenida Djenal Tavares Queiroz, s/n, na Cidade de Boquim, Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faco saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar, à Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, o imóvel denominado "Mercado Produtor", de propriedade do Estado de Sergipe, situado na Avenida Djenal Tavares Queiroz, s/n, na Cidade de Boquim, Estado de Sergipe.
Parágrafo únicoO imóvel referido no "caput" deste artigo compreende uma área de terreno de 6.564,65m 2 (seis mil quinhentos e sessenta e quatro vírgula sessenta e cinco metros quadrados), aproximadamente, com área construída de 1.274,05 m (mil duzentos e setenta e quatro vírgula cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações e limites: Partindo do Vértice V-01, definido pela Coordenada Plana UTM 8.767.884,0909m Norte e 650.983,138Im, DATUM SAD-69 e referida ao Meridiano Central 39° Wgr; deste, seguindo com distância de 76,228m e azimute plano de 147°46 9 2T% chega-se ao Vértice V-02; deste com distância de 10,007m e azimute plano de 238°55 , 53", chega-se ao Vértice V-03; deste seguindo com distância de 5,195m e azimute plano de 238°15U4", chega-se ao Vértice V-04; deste seguindo com distância de 3,302m e azimute plano de 227W30 " chega-se ao Vértice V-05; deste seguindo com distância de 7,173m e azimute plano de 236^57 W % chega-se ao Vértice V-06; deste seguindo com distância de 54,427m e azimute plano de 237=3838", chega-se ao Vértice V- 07; deste seguindo com distância de 42,569m e azimute plano de 311°30 , 17", chega-se ao Vértice V-08; deste seguindo com distância de 26,159m e azimute plano de 321°56W% chega-se ao Vértice V t t GOVERNO OE SERGIPE LEIN°. GX3? DEs/J DE,/)â?€7t/ôJ?0DE2OO9 09; deste seguindo com distância de 22,775m e azimute plano de 52°06U2", chega-se ao Vértice V-10; deste seguindo com distância de 21,761m e azimute plano de 29°39 , 59", chega-se ao Vértice V-l 1; deste seguindo com distância de 5,877m e azimute plano de 110°52 , 04", chega-se ao Vértice V-l2; deste seguindo com distância de 49,288m e azimute plano de 551733" , chega-se ao Vértice V-01, Ponto Inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2.
O imóvel a ser doado, na forma desta Lei, destinase à instalação de empreendimento industrial, no mesmo Município, devidamente aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, destinação essa que deve constar da respectiva escritura de doação como obrigação a ser cumprida pelo donatário, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da mesma escritura. § I o Feita a doação, o imóvel somente pode vir a ser utilizado de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, ou não for obedecido o prazo previsto para seu início, o referido imóvel, ou mesmo a possível parte cuja destinação venha a ser desviada, tem que reverter à propriedade ou ao patrimônio do Estado de Sergipe, sem ônus algum para o doador e sem que caiba qualquer indenização ao donatário.
§ 2ºA reversibilidade legal do imóvel, ou mesmo de parte dele, à propriedade ou ao patrimônio do Estado, no caso de ocorrência das condições de que trata o § I o deste artigo, deve constar da própria escritura de doação, em cláusula específica de reversão.
Art. 3.
A Procuradoria-Geral do Estado - PGE e a Secretaria de Estado da Administração - SEAD, através de seu Departamento Central do Patrimônio do Estado - DCPE, devem promover, juntamente com a Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, as medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal, a doação autorizada por esta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação^ í X, -Mi GOVERNO DE SERGIPE LEI N°. €Sõ? DEUS DEPtefMôftO DE 2009
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J% de SJ^U^U) de 2009; 188° da Independência e 121° da República. ^ /BM$VALDO Ct%fySAS $tVA l GOVERNADOR DO ESTADO, EMEXBRCÍCIO Jor Secretário s Prado da(Administração MárcitnLeite de Procuraâor^Gerali fzende estado JotgeiArahjo Secretário de Estado de Governo JRNC. Iniciativa do Poder Executivo Autoriza2S2009 CODISE GOVERNO DE SERGIPE LEIN°.^SSY DE JS DE PéZé/UQftO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, à Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, imóvel situado na Avenida Djenal Tavares Queiroz, s/n, na Cidade de Boquim, Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faco saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar, à Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, o imóvel denominado "Mercado Produtor", de propriedade do Estado de Sergipe, situado na Avenida Djenal Tavares Queiroz, s/n, na Cidade de Boquim, Estado de Sergipe.
Parágrafo únicoO imóvel referido no "caput" deste artigo compreende uma área de terreno de 6.564,65m 2 (seis mil quinhentos e sessenta e quatro vírgula sessenta e cinco metros quadrados), aproximadamente, com área construída de 1.274,05 m (mil duzentos e setenta e quatro vírgula cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações e limites: Partindo do Vértice V-01, definido pela Coordenada Plana UTM 8.767.884,0909m Norte e 650.983,138Im, DATUM SAD-69 e referida ao Meridiano Central 39° Wgr; deste, seguindo com distância de 76,228m e azimute plano de 147°46 9 2T% chega-se ao Vértice V-02; deste com distância de 10,007m e azimute plano de 238°55 , 53", chega-se ao Vértice V-03; deste seguindo com distância de 5,195m e azimute plano de 238°15U4", chega-se ao Vértice V-04; deste seguindo com distância de 3,302m e azimute plano de 227W30 " chega-se ao Vértice V-05; deste seguindo com distância de 7,173m e azimute plano de 236^57 W % chega-se ao Vértice V-06; deste seguindo com distância de 54,427m e azimute plano de 237=3838", chega-se ao Vértice V- 07; deste seguindo com distância de 42,569m e azimute plano de 311°30 , 17", chega-se ao Vértice V-08; deste seguindo com distância de 26,159m e azimute plano de 321°56W% chega-se ao Vértice V t t GOVERNO OE SERGIPE LEIN°. GX3? DEs/J DE,/)â?€7t/ôJ?0DE2OO9 09; deste seguindo com distância de 22,775m e azimute plano de 52°06U2", chega-se ao Vértice V-10; deste seguindo com distância de 21,761m e azimute plano de 29°39 , 59", chega-se ao Vértice V-l 1; deste seguindo com distância de 5,877m e azimute plano de 110°52 , 04", chega-se ao Vértice V-l2; deste seguindo com distância de 49,288m e azimute plano de 551733" , chega-se ao Vértice V-01, Ponto Inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2.
O imóvel a ser doado, na forma desta Lei, destinase à instalação de empreendimento industrial, no mesmo Município, devidamente aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, destinação essa que deve constar da respectiva escritura de doação como obrigação a ser cumprida pelo donatário, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da mesma escritura. § I o Feita a doação, o imóvel somente pode vir a ser utilizado de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, ou não for obedecido o prazo previsto para seu início, o referido imóvel, ou mesmo a possível parte cuja destinação venha a ser desviada, tem que reverter à propriedade ou ao patrimônio do Estado de Sergipe, sem ônus algum para o doador e sem que caiba qualquer indenização ao donatário.
§ 2ºA reversibilidade legal do imóvel, ou mesmo de parte dele, à propriedade ou ao patrimônio do Estado, no caso de ocorrência das condições de que trata o § I o deste artigo, deve constar da própria escritura de doação, em cláusula específica de reversão.
Art. 3.
A Procuradoria-Geral do Estado - PGE e a Secretaria de Estado da Administração - SEAD, através de seu Departamento Central do Patrimônio do Estado - DCPE, devem promover, juntamente com a Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, as medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal, a doação autorizada por esta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação^ í X, -Mi GOVERNO DE SERGIPE LEI N°. €Sõ? DEUS DEPtefMôftO DE 2009
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J% de SJ^U^U) de 2009; 188° da Independência e 121° da República. ^ /BM$VALDO Ct%fySAS $tVA l GOVERNADOR DO ESTADO, EMEXBRCÍCIO Jor Secretário s Prado da(Administração MárcitnLeite de Procuraâor^Gerali fzende estado JotgeiArahjo Secretário de Estado de Governo JRNC. Iniciativa do Poder Executivo Autoriza2S2009 CODISE