Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 6753, de 3 de novembro de 2009
Nº 6753/2009
Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de até R$ 249.318.000,00, para os fins que especifica. O GO VERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o Fica o Poder Executivo Estadual autorizado, nos termos desta Lei, a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, destinado à compensação de perdas na arrecadação do Fundo de Participação dos Estados — FPE, a ser aplicado em despesas de capital, em consonância com o que dispõe a Resolução n° 3.794, de 07 de outubro de 2009, editada pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 2.
Os recursos do empréstimo referido no art. I o desta Lei serão utilizados apenas para despesas de capital, sendo vedado o financiamento de despesas correntes ou dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente, somando-se num montante de até R$ 249.318.000,00 (duzentos e quarenta e nove milhões, trezentos e dezoito mil reais).
Art. 3.
Pará garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro so/vendo, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, inciso I, alínea "a" e inciso II, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los. § I o Para efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no "caput" deste artigo fica a instituição financeira depositária dos recursos autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 2ºO BNDES fica, desde já, autorizado a transferir ou a ceder, a seu exclusivo critério, para a União Federal, o crédito decorrente do contrato de financiamento a ser celebrado, devidamente corrigido, juntamente com seus acessórios, inclusive as respectivas garantias. f ) GOVERNO DE SERGIPE ^ LEIN°eV$õ DEJÜDE OVW8KODE2009
§ 3ºNa hipótese de insuficiência dos recursos previstos no "caput" deste artigo, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos que assegurem o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
Art. 4.
O Poder Executivo Estadual fará incluir, no vigente orçamento do Estado, e nos orçamentos estaduais subsequentes, dotações indispensáveis ao cumprimento das obrigações com os pagamentos do principal e acessórios do contrato firmado em decorrência desta Lei.
Art. 5.
Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir créditos adicionais que se fizerem necessários, até a importância correspondente ao montante de R$ 249.318.000,00 (duzentos e quarenta e nove milhões, trezentos e dezoito mil reais), destinados a fazer face ao pagamento das obrigações decorrentes das operações de crédito a que se refere o art. I o desta Lei, bem como para assegurar a participação de recursos próprios no financiamento das inversões objeto do empréstimo, observado o disposto nos arts. 40 e 46 da Lei (Federal) n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 30 de üuW%a de 2009; 188° da Independência e 121° da República. ILIVALDO CH$SAS SL GOVERNADOR D(fiESTADO, EM EXERCtélO João Anaracé voeira da Silva Secretário dei islado da Fazenda Maria Lúcia oe Oliveira Falcon Secretária de Estado do Planejamento, Habitação e do Desenvolvimento Urbano Jdpgê Araújo Secretário de Estado de Governo JRNC. AUTORIZA 162009 BNDES Iniciativa do Poder Executivo