Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 6720, de 27 de outubro de 2009
Nº 6720/2009
Tíi GOVERNO DE SERGIPE LEI N°. 6.^3,0 DEJ J DE OUTUb fKO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante Cessão de Uso, ao Município de Lagarto, o Terminal Rodoviário de Lagarto, pertencente ao Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o Fica o Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINFRA, autorizado a ceder, mediante Cessão de Uso, ao Município de Lagarto, o Terminal Rodoviário de Lagarto, denominado Jocelino Emílio de Carvalho, localizado na Rodovia Estadual 270, Município de Lagarto, Estado de Sergipe.
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Art. 2.
A Cessão de Uso autorizada na forma do art. I o desta Lei, deve ter por única e exclusiva finalidade: serviços do Terminal Rodoviário de Lagarto, diretamente ou através de terceiros;
IIa cobrança pela ocupação de qualquer área dentro dos limites do terreno integrante do Terminal Rodoviário de Lagarto;
IIIa cobrança das tarifas de embarque das linhas originadas do Terminal Rodoviário de Lagarto, conforme Resoluções do Conselho Estadual de Transportes - CET; e,
IVa realização dos reparos necessários à conservação e manutenção de todo o conjunto arquitetônico que compõe o Terminal Rodoviário de Lagarto, assim como manutenção e conservação de equipamentos. GOVERNO DE SERGIPE LE I N°. ejãJO DE^ J DE OUTUBRO DE 2009
Art. 3.
O não-cumprimento do disposto no art. 2 o desta Lei determinará a revogação do Termo de Cessão de Uso, sem direito a retenção ou indenização por eventuais benfeitorias realizadas pelo Cessionário.
Art. 4.
O Cessionário fica responsável por todas as despesas decorrentes do uso, por indenização de prejuízos causados, por perdas e danos resultantes da má conservação ou do mau uso, quanto ao imóvel, bem como por riscos de serviços ou acidentes de trabalho, inclusive perante terceiros, referentes aos seus servidores.
Art. 5.
O prazo da cessão de uso de que trata esta Lei deve ser de até 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por até igual período, conforme normas, condições e exigências, a critério da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, a serem fixadas nos respectivos Termos de Cessão.
Art. 6.
A Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e a Secretaria de Estado da Administração - SEAD, através de seu Departamento Central do Patrimônio do Estado - DCPE, devem promover, junto com o Cessionário, as medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal, a Cessão de Uso autorizada por esta Lei.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário. Tobias Barreto, Xê de 0tCfctk^ de 2009; 188° da Independência e 121° da República. /BELTVALDO CHAGAS SILVA ( GOVERNADOR DO ESTADO, to Má Procu Alberffl Téj/es Prado ió de Estado d§ Administração o-Léiã-dil -Gera 1 u adorlezende Estado JRNC. Iniciativa do Poder Executivo JorígeÍArdujo Secretário de Estado de Governo Autorizai32009 TLAGARTO