Lei Estadual de Sergipe nº 6592, de 23 de abril de 2009

Autoriza a transferência simbólica da Capital do Estado e da Sede do Governo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei; Art. I o - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a decretar a transferência simbólica da Capital do Estado de Sergipe, como também a transferir a Sede do Governo Estadual durante a realização do "Programa Sergipe de Todos — Governo Itinerante ".