Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 6352, de 7 de janeiro de 2008
Nº 6352/2008
^ 3 , GOVERNO DE SERGIPE LEI N°Ç.àlTâ DE 0^ DE JFWejftO DE 2008
Transforma cargos em comissão no Poder Judiciário do Estado de Sergipe, institui a função de confiança de Inventariante Judicial e dá nova redação ao art. 56, § 5 o , da Lei n° 6.124, de 21 de março de 2007. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o . Ficam transformados cargos de provimento em comissão existentes no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Fica instituída a função de confiança de Inventariante Judicial, símbolo FCE-06, a ser ocupada por Analista ou Técnico Judiciário, mediante indicação do Juiz titular competente, sem prejuízo das demais atribuições do cargo.
Art. 3.
O § 5 o do art. 56 da Lei n° 6.124, de 21 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 5 o . Integram, ainda, os órgãos da Escola Superior da Magistratura do Estado de Sergipe os setores: de Contabilidade, de Informática, de Divulgação e de Estágio, sendo cada setor chefiado por um servidor efetivo do Quadro de Servidores do Poder Judiciário, ao qual será atribuída a Função de Confiança, símbolo FC-01".
Art. 4.
As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã(
Art. 6.
Ficam revogadas as disposições em contrário^ GOVERNO DE SERGIPE LEI N°e,jfã DE 0^/ DE Jf)VeiPiO DE 2008 Aracaju, Of de LGMÁM^O de 2008; 187° da Independência e 120° da República. ° JOSÉ ANTÊMIO BARRETO GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO Benedito^ Figueiredo^ Secretário de Estadqjia Justiça e da Cidadania Clóvi/BarbosadeMelo Secretár/o de Estado de Governo JRNC. Trasforma012008PJ GOVERNO DE SERGIPE LEI N°é.ô^â DE 6^ DE Jfívej fi, O DE 2008 ANEXO ÚNICO QUADRO I SITUAÇÃO ANTERIOR Cargo Supervisor do Palácio da Justiça e do Centro Administrativo Supervisor do Fórum Gumersindo Bessa diretor de Licitação e Contratos Diretor de Processos Administrativos Diretor de Processos Judiciais Diretor de Modernização Judicial Diretor de Tecnologia Diretor de Comunicação Diretor de Pessoas Diretor Financeiro Diretor Administrativo Diretor de Engenharia Coordenador de Controle Interno Coordenador de Segurança e Apoio Administrativo Gerente de Acompanhamento Estatístico Gerente de Suporte ao Usuário Gerente de Manutenção ferente de Redes e Telefonia Gerente de Sistemas Gerente de Pagamento e Registro Gerente de Treinamento e Desenvolvimento Gerente de Alocação e Avaliação de Pessoal Gerente de Execução Orçamentária Gerente de Contabilidade Gerente do FERD Gerente de Arquivo e Biblioteca Gerente de Material e Patrimônio Gerente de Perícia Gerente de Serviço ao Cidadão Gerente de Saúde Gerente do Memorial Gerente de Controle Interno Chefe da Divisão de Sistemas Legados Chefe da Divisão de Novos Sistemas Chefe da Divisão de Multimídia Quantidade Símbolo CCS-I CCS-1 CCE-2 CCE-2 CCE-2 CCE-2 CCE-2 CCE-2 CCE-2 CCE-2 CCE-2 CCE-2 CCE-2 CCE-2 CCE-3 CCE-3 CCE-3 CCE-3 CCE-3 CCE-3 CCE-3 CCE-3 CCE-3 CCE-3 CCE-3 CCE-3 CCE-3 CCE-3 CCE-3 CCE-3 CCE-3 CCE-3 CCE-5 CCE-5 CCE-5 Valor Unitário R$ 1.583,39 1.583,39 7.684,47 7.684,47 7.684,47 7.684,47 7.684,47 7.684,47 7.684,47 7.684,47 7.684,47 7.684,47 7.684,47 7.684,47 6.476,29 6.476,29 6.476,29 6.476,29 6.476,29 6.476,29 6.476,29 6.476,29 6.476,29 6.476,29 6.476,29 6.476,29 6.476,29 6.476,29 6.476,29 6.476,29 6.476,29 6.476,29 3.791,75 3.791,75 3.791,75 Valor Total R$ 1.583,39 1.583,39 7.684,47 7.684,47 7.684,47 7.684,47 7.684,47 7.684,47 7.684,47 7.684,47 7.684,47 7.684,47 7.684,47 7.684,47 6.476,29 6.476,29 6.476,29 6.476,29 6.476,29 6.476,29 6.476,29 6.476,29 6.476,29 6.476,29 6.476,29 6.476,29 6.476,29 6.476,29 6.476,29 6.476,29 6.476,29 6.476,29 3.791,75 / 3.791,75^ 3.791,75 / n y 1/ GOVERNO DE SERGIPE LEI N°CSGâ. DE 04 DE JF)VesW DE 2008 Chefe da Divisão de Projetos Chefe da Divisão de Informação Processual do Interior Chefe da Divisão de Pagamento de Pessoal Chefe da Divisão de Informação Processual Chefe da Divisão de Biblioteca Chefe da Divisão de Projetos Chefe da Divisão de Obras Chefe da Divisão de Manutenção Chefe da Divisão de Logística e Patrimônio Chefe da Divisão de Juizados Especiais Mmi nai s Chefe da Divisão de Juizados Especiais Cíveis Chefe da Divisão de Processos de 1° e 2 o Graus Chefe da Divisão de Atos da Presidência Chefe da Divisão do Almoxarifado Central Chefe da Divisão de Obras e Manutenção Secretário da Turma Recursal de Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Aracaju CCE-5 CCE-5 CCE-5 CCE-5 CCE-5 CCE-5 CCE-5 CCE-5 CCE-5 CCE-5 CCE-5 CCE-5 CCE-5 CCE-5 CCE-5 CCS-1 3.791,75 3.791,75 3.791,75 3.791,75 3.791,75 3.791,75 3.791,75 3.791,75 3.791,75 3.791,75 3.791,75 3.791,75 3.791,75 3.791,75 3.791,75 1.583,39 Total 51 3.791,75 3.791,75 3.791,75 3.791,75 3.791,75 3.791,75 3.791,75 3.791,75 3.791,75 3.791,75 3.791,75 3.791,75 3.791,75 3.791,75 3.791,75 1.583,39 281.788,53 QUADR O II SITUA( Cargo Nssessor de Juiz xnventariante Judicial Executor de Mandados Supervisor do Palácio da Just. E Cent. Adm. Supervisor do Fórum Gumersindo Bessa Secretário da Turma Recursal de Juizados Especiais Técnico Judiciário ÇAO ATUAL Quantidade Símbolo CCS-1 FCE-06 FCE-06 CCS-0 CCS-0 FCE-02 NM-A Valor Unitário R$ 1.583,39 582,59 582,59 2.068,12 2.068,12 1.700,28 1.040,85 Total 265 Valor Total R$ 47.501,70 1.747,77 15.147,34 2.068,12 2.068,12 1.700,28 211.292^55 281.5/5,8$/