Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 6350, de 7 de janeiro de 2008
Nº 6350/2008
GOVERNO DE SERGIPE LEI N°CófO DE 0^ DE iftvesw DE 2008
Cria a Escola de Administração Judiciária de Sergipe, extingue órgãos e transforma cargos no Poder Judiciário, e dá providências correlatas.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o . Fica criada a Escola de Administração Judiciária (ESAJ), órgão vinculado à Secretaria de Planejamento e Administração do Tribunal de Justiça.
Art. 2.
A Escola de Administração Judiciária tem por objetivo o aperfeiçoamento profissional dos servidores do Poder Judiciário, por meio de treinamento técnico nas respectivas áreas de atuação.
Art. 3.
A Escola de Administração Judiciária deve funcionar com apoio na seguinte estrutura organizacional:
IIDivisão Administrativa:
a)Setor Administrativo;
b)Setor de Ensino. § I o . O Coordenador da Escola de Administração Judiciária será portador de nível superior, com comprovada experiência na área de atividade, escolhido preferencialmente dentre os servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça, ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-04.
§ 2º. A Divisão Administrativa da Escola de Administração Judiciária será dirigida por profissional de nível superior, com experiência na respectiva área de atividade, escolhido preferencialmente dentre os servidorej efetivos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça, ocupante do Cargo fss^ GOVERNO DE SERGIPE LEI N°G-ô$o DE O^DE jfth/éibo DE 2008 Provimento em Comissão de Natureza Especial de Chefe de Divisão, símbolo CCE-05.
§ 3º. Cada Setor da Divisão Administrativa da Escola de Administração Judiciária será dirigido por profissional de nível superior, com experiência na respectiva área de atividade, escolhido dentre os servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça, ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de Natureza Simples de Chefe de Setor, símbolo CCS-0.
Art. 4.
As finalidades específicas da Escola de Administração Judiciária e as atribuições de seus órgãos e cargos serão definidas em Regimento Interno, aprovado por Ato da Presidência do Tribunal de Justiça.
Art. 5.
Com a instalação da Escola de Administração Judiciária, por Ato da Presidência do Tribunal de Justiça, ficam extintos a Coordenadoria de Desenvolvimento e Qualificação, da Diretoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Planejamento e Administração do Tribunal de Justiça, e os órgãos a ela subordinados, sendo transformados os respectivos cargos de provimento em comissão na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 6.
As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Ficam revogadas as disposições em contrário. Aracaju, Oíf de pcujjx^o de 2008; 187° da Independência e 120° da República. O JOSÉ ARTÊMIO BARRETO GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO Benedito de Figueiredo Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania GOVERNO DE SERGIPE LEI N° 6-340 DE 6^ DE JfWéiKV DE 2008 Clóvis Barbosa de meio Secretario de Estado de Governo JRNC. CrtaO12008 GOVERNO DE SERGIPE LEI N° 6: 3õ-o DE Q^ DE JF)VejQO DE 2008 ANEXO ÚNICO SITUA ÇÃO ANTERi Denominação Coordenador de Desenvolvimento e Qualificação Chefe da Divisão de Treinamento e Desenvolvimento Chefe do Setor de Programação de Cursos Chefe do Setor de Treinamento xxxxxxxxxxxxxxx Símbolo CCE-04 CCE-05 CCS-0 CCS-0 xxxxxxxx Valor (RS) 5.189,95 3.791,75 2.068,12 2.068,12 xxxxxxx rOR Quantidade TOTAL (R$) Total (R$) 5.189,95 3.791,75 2.068,12 2.068,12 13.117,94 SITUAÇÃO ATUAL Denominação Coordenador da Escola de Administração Judiciária Chefe da Divisão Administrativa da Escola de Administração Judiciária Chefe do Setor Administrativo da Escola de Administração Judiciária Chefe do Setor de Ensino da Escola de Administração Judiciária xxxxxxxxxxxxxx Símbolo CCE-04 CCE-05 CCS-0 CCS-0 xxxxxxxx Valor (RS) 5.189,95 3.791.75 2.068,12 2.068,12 xxxxxxxxx Quantidade t TOTAL (R$) Total (R$) 5.189,95 3.791,75 2.068,12 2.068,12 / 13.117,^4