Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 6172, de 10 de julho de 2007
Nº 6172/2007
o o ESTADO DE SERGIPE LE I N° Cl % DE 09 DE JVÍHV DE 2007
Dá nova redação ao art. 65 da Lei n ( 6.124, de 21 de março de 2007. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faco saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 65 da Lei n.° 6.124, de 21 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 65. Revogam-se as disposições em contrário." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de fevereiro de 2007.
Art. 3.
Ficam revogadas as disposições em contrário. Aracaju, 0g de JMM^O de 2007; 186° da Independência e 119° da República. O e^^4 MARCELODÊDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Benedito de Figueiredo Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania Clôvis/Barbosa de Meti Secretário de Estado de governo JRNC D AO 12007