Lei Estadual de Sergipe nº 6103, de 14 de dezembro de 2006

GOVERNO DE SERGIPE LEIN°É.Jo3 DE ik DEDetcHBitjO DE 2006

Altera a alínea "d" do inciso II, o inciso III, e a alínea w c" do inciso IV, do parágrafo único do art. 31 da Lei n.° 3.796, de 26 de dezembro de 1996 , que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o . A alínea "d" do inciso II, o inciso III, e a alínea "c " do inciso IV, do parágrafo único do art. 31 da Lei n.° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ficam alterados, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art 31. ...