Lei Estadual de Sergipe nº 6094, de 14 de dezembro de 2006

GOVERNO DE SERGIPE LE I N° Í.0W DE Jf DEJr^€WBAd DE 2006

Dispõe sobre dispensa de débito do ICMS, constituído ou não, referente ao período compreendido entre I o de maio de 2002 e 30 de novembro de 2006, relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica, no fornecimento a consumidores enquadrados na "Subclasse Residencial Baixa Renda". O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte lei: Art, I o . Fica dispensado o débito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituído ou não, referente ao período compreendido entre I o de maio de 2002 e 30 de novembro de 2006, relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei (Federal) n° 10.604, de 17 de dezembro de 2002, no respectivo fornecimento a consumidores enquadrados na "Subclasse Residencial Baixa Renda", de acordo com as condições fixadas nas Resoluções n° 246, de 30 de abril de 2002, e n° 485, de 29 de agosto de 2002, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.