Dispõe sobre o pagamento "à vista" de débitos fiscais decorrentes de ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, e dá providências correlatas.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte lei: Art. I o . Fica o contribuinte, inscrito ou não no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe — CACESE, dispensado do pagamento de determinados percentuais dos juros, da multa fiscal e da multa de mora, relacionados com débitos fiscais do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias — ICM, e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, apurados através de auto de infração lavrados até 31 de dezembro de 2005, ou denunciados espontaneamente, ou mesmo notificados, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro 2005, desde que o pagamento do valor atualizado do imposto seja efetuado integralmente, em moeda corrente, com observância dos percentuais e prazos a seguir estabelecidos: de 2006;
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Art. 2.
O beneficio de que trata esta Lei não confere ao sujeito passivo qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias j á pagas.
Art. 3.
Ficam convalidados os pagamentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, efetuados ao Estado de Sergipe na forma do Decreto n° 23.966, de 04 de setembro de 2006, revogado pelo Decreto n° 23.991, de 18 de setembro de 2006. GOVERNO DE SERGIPE 3 LE I N° 6.010 DE ii DE DüTüftzo DE 2006
Art. 4.
Ficam convalidados os pagamentos efetuados com referência ao ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicações, nas modalidades de serviços de valor adicionado, serviços de meios de telecomunicação, contratação de porta, utilização de segmento espacial satelital, disponibilização de equipamentos ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz, imagem e internet, independentemente da denominação que lhes seja dada, efetuado ao Estado de Sergipe na forma do Decreto n° 24.000, de 20 de setembro de 2006 (Conv ICMS 72/06).
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ii de eotiWde 2006; 185° da Independência e 118° da República. HO DO ESTADO Gilmar de Melo Mendes Secretário de Estado da Fazenda Delman Araújo Falcão Secretário de Estado de Governo DISPÕE/332006
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