Lei Estadual de Sergipe nº 5580, de 18 de março de 2005

GOVERNO DE SERGIPE LEI N°^ W DE Á^ DE /ntico DE 2005

Autoriza o Poder Judiciário do Estado de Sergipe a promover permuta de bens imóveis. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faco saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica o Poder Judiciário do Estado de Sergipe autorizado a promover a permuta do imóvel de propriedade do Estado de Sergipe, situado na Rua Gumercindo Bessa, s/n, em Estância-Sergipe, onde funcionou o Juizado Especial Cível e Criminal, pelos imóveis de propriedade do Município de Estância/Sergipe, situados na Rua Filadelfo Luiz da Costa, n° 683, 689, 693, 703 e 707, naquele Município.