Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 5423, de 3 de setembro de 2004
Nº 5423/2004
GOVERNO DE SERGIPE LEI N°vTtóS DE OZ DE $ereuBM) DE 2004
Concede pensão mensal vitalícia a REGINA MARIA DA SILVA e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o . Fica concedida, a REGINA MARIA DA SILVA, RG n° 876.386/SE, uma pensão mensal vitalícia, no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).
unico
Art. 2.
A despesa decorrente da execução desta Lei deve correr por conta dos recursos consignados em dotações próprias do Orçamento do Estado, do corrente exercício e dos exercícios subsequentes.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se a/disposições em contrário. Aracaju, /fc? de JÁUfiíw de 2004^183° da Independência e 116° da República. ^ KáLyjpfFILHÓ lOVEWSÍADÔR DO ESTADO. José de Araújo Mendonça Sohpinhi Secretario de Estado dq / A^oHmstraaao ncodémos Correia FalceUr Secretário de Estado de Governo CONCEDE272004