Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 5396, de 9 de julho de 2004
Nº 5396/2004
I
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam -se as disposições em contrário. de 2004^3^éaJndependência e Aracaju, C/r) 116 o da República. MÃKJLIAI CARVALHO MANDAÉINO VADOk/Dá ESTADJL EMãXERCÍC ucoa^mos correutsÇjtla Secretário de Estado de Govefno ^ JRNC accstr