Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 5306, de 19 de abril de 2004
Nº 5306/2004
à t GOVERNO DE SERGIPE LEI N° ^ 30^
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Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário lló°da/Repúblic ^uijj de 2004; 183° da Independência e mOALVES FILHÓ ?ADOR DO ESTADO demos Correia Falcão retúrio de Estado de Governo JRNC ndscs