Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 4837, de 6 de junho de 2003
Nº 4837/2003
GOVERNO DE SERGIPE LEI N°^3? DE 06 DE ^u/OfW DE 2003
Concede pensão mensal a MARIA ELIANE TRINDADE BARBOSA, bem como a LEONARDO TRINDADE BARBOSA e a GLÁUCIA LILIANE TRINDADE BARBOSA, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o . Fica concedida, a MARIA ELIANE TRINDADE BARBOSA, RG n° 314.085/SE, uma pensão mensal, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
unico
Art. 2.
Ficam concedidas também, a LEONARDO TRINDADE BARBOSA, RG n° 1.362.841/SE, uma pensão mensal, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), e a GLÁUCIA LILIANE TRINDADE BARBOSA, RG n° 3.125.459-4/SE, uma pensão mensal, no mesmo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). § I o . As pensões de que trata este artigo, enquanto os beneficiários forem menores ou no caso de incapacidade, devem ser pagas através da sua genitora, a que se refere o "caput" do art. I o desta Lei, ou dos respectivos tutores, curadores ou responsáveis legais, conforme o que ocorrer.
§ 2º. Cada pensão, das referidas neste artigo, deve ficar extinta quando o respectivo beneficiário apflgír^a maioridade civil, ou, se o mesmo for estudante regular, duando concluir o 3 o Grau, inclusive mestrado e/ou doutorado, ou, (no caso de incapacidade física GOVERNO DE SERGIPE LEI N°í^í DE Cé DE JVVHD DE 2003 que o impeça de prover sua subsistência, se temporária, quando desaparecer essa incapacidade, se permanente, quando ocorrer o seu falecimento.
Art. 3.
Os valores das pensões concedidas nos termos dos artigos I o e 2 o desta Lei devem ser atualizados ou reajustados nas épocas e nos percentuais em que forem legalmente atualizados ou reajustados os valores das pensões pagas diretamente pelo Estado.
Art. 4.
As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr por conta dos recursos consignados em dotações próprias do Orçamento do Estado, do corrente exercício e dos exercícios subseqüentes.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de I o de março de 2003.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0b de jüyyJ^o de 2003; 182 e da Independência e 115 fi da República. S ^-" VE$FILi 1OVERNAD0R DO ESTADO José Ivdftffe CarvafàrPãixi Secretário pç/Estq!do dfl Àdpdftistraç/ão r ?mos Correia Tali temos correia ratcãih^ ^ Secretário de Estado de Goverm CONCEDE022003