Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 4564, de 4 de junho de 2002
Nº 4564/2002
ti aGOVERNO DE SERGIPE LEI N°Ár/ DE 04 DE J$ULtSHO DE 2002
Concede pensão mensal vitalícia a MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES FREIRE e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o . Fica concedida, a MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES FREIRE, RG n° 1.402.315/SE, uma pensão mensal vitalícia, no valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais). § I o . O valor da pensão concedida nos termos do "caput" deste artigo deve ser atualizado ou reajustado nas épocas e nos percentuais em que forem legalmente atualizados ou reajustados os valores das pensões pagas diretamente pelo Estado.
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Art. 2.
, A despesa decorrente da execução desta Lei deve correr por conta dos recursos consignados em dotações próprias do Orçamento do Estado, do corrente exercício e dos exercícios subsequentes.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0$ de "vr "^ ° de 2002; 181° da Independência e 114 o da República. ALBANO FRANCO GO VERNA DOR DO/ESTADO Roberto Rolçha Messias iaCãsãCivfi^- exeracio CONCEDE022002D João Sat^dold^Carvaího Filhó Secretário de Estado da Adminptração