Lei Estadual de Sergipe nº 4380, de 29 de junho de 2001

GOVERN O DE SERGIPE LEIN°jW DE 39 DE ULtfHO DE 2001 rá para cargos de provimento efetivo de Guarda de Segurança do Sistema Prisional, os cargos de igual provimento de Agente de Segurança Penitenciária criados pela Lei n° 4.349, de 05 de janeiro de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faco saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o . Os cargos de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciária, do Quadro de Pessoal Efetivo - Parte Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, criados pela Lei n° 4.349, de 05 de janeiro de 2001, a serem providos mediante concurso público, ficam alterados para cargos de provimento efetivo de Guard a de Segurança do Sistema Prisional, com a seguinte discriminação e respectivas características: CARGO EFETIVO Guarda de Segurança do Sistema Prisional NÍVEL N M C ATECO RIA