Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 4306, de 24 de novembro de 2000
Nº 4306/2000
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. iju,^Y de M-OtX-W Aracaju, °W de M-Ot^—^o de 2000; 179° da Independência e 112° da República. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Augusto Pinheiro Machado Secreta ri o-Chefe da Casa Civil JRNC asbps