Lei Estadual de Sergipe nº 4286, de 4 de setembro de 2000

Nº 4286/2000

Nesta página

TÍTULO II – da Lei n° 2.241, de 18 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a remuneração do pessoal da Polícia Militar do Estado de Sergipe, quanto a seguro de vida, por morte em serviço ou por invalidez em acidente de trabalho. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o . Fica acrescentada a Seção VI ao CAPÍTULO V do TÍTULO II da Lei n° 2.241, de 18 de dezembro de 1979, vigorando com a seguinte redação: "TITULOU DA REMUNERAÇÃO DO POLICIAL-MIUTAR

3 artigos

LEI N°- inc DE 04 DE ateieM s KO DE 2000

Acrescenta a Seção VI ao CAPÍTULO V do

TÍTULO II

da Lei n° 2.241, de 18 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a remuneração do pessoal da Polícia Militar do Estado de Sergipe, quanto a seguro de vida, por morte em serviço ou por invalidez em acidente de trabalho. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o . Fica acrescentada a Seção VI ao CAPÍTULO V do TÍTULO II da Lei n° 2.241, de 18 de dezembro de 1979, vigorando com a seguinte redação: "TITULOU DA REMUNERAÇÃO DO POLICIAL-MIUTAR

CAPÍTULO V

DOS OUTROS DIREITOS Seção VI Do Seguro de Vida

Art. 77-A.

Aos servidores ocupantes de cargo policial-militar será deferida, ainda, a vantagem de seguro de vida, por morte em serviço ou por invalidez em acidente de trabalho, a ser concedida sob a forma de auxilio por morte ou auxilio por invalidez, em cota ú nica, aos Policiais-Militares, no desempenho de atividades que importem situações de permanente risco, observados os parágrafos I o , 2 o , 3 o , 4 o e 5"deste artigo, § I o . O valor do seguro, como auxílio por morte Ou auxilio por invalidez, referido neste artigo, será pago pelo Estado, através da Secretaria de Estado da Administração, e compreenderá: DE 0$ DE Sérievu ts ieí? DE 2000 / em caso de morte acidental em serviço: R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

IIem caso de invalidez total por acidente de trabalho: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

§ 2º. Os valores do seguro, por morte ou por invalidez, a que se refere este artigo, serão corrigidos periodicamente através de Decreto do Governador do Estado, para a devida recomposição.

§ 3ºNos casos de invalidez parcial, o servidor fará jus ao seguro de que trata o este artigo, porém, somente quando não puder ser aproveitado no serviço policial-militar.

§ 4º. Para efeito de concessão do seguro, por morte ou por invalidez, previsto neste artigo, considerase acidente em serviço ou acidente de trabalho, o estritamente ocorrido nas seguintes circunstâncias:

Ipor fato relacionado, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo, ainda que ocorrido em horário ou local diverso daquele determinado para o exercício de suas funções;

IIem decorrência de agressão sofrida, não provocada pelo servidor, no exercício regular de suas atribuições funcionais;

IIIpor situação ocorrida no percurso da residência para o trabalho ou vice-versa, desde que ligada diretamente à atividade exercida;

IVem treinamento;

Vem represália, por sua condição de policial. publicação. DE(94 DE JúElug^"i%kteC? DE 2000

§ 5º. O seguro, por morte ou por invalidez, referido neste artigo, somente será pago mediante apuração dos fatos, com comprovação documental e testemunhal, através de processo administrativo instaurado, de oficio, pelo Comandante Geral da Policia Militar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento que provocou a morte ou a invalidez."

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,0k de rx$klS^de 2000; 179° da Independência e 112° da República. ALBANO, FRANCO GOVElWTiáÔR DdESTJpO Secretário àÇr%Skarffl da Segurança Pública ejAraujo ife da Casa Civil JOC ACR ESCENTA032000

Remissões do artigo