Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 4263, de 28 de junho de 2000
Nº 4263/2000
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LEI NU U(ã DE â?DE jg^rStiO DE 2000
Institui o Selo Fiscal de Autenticidade, para controle dos documentos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: TÍTUL O ÚNICO D O SELO FISCAL DE AUTENTICIDADE CAPÍTUL O I DA INSTITUIÇÃO, DO OBJETIVO E DA APLICAÇÃO Art. I o . Fica instituído, também como documento fiscal, o Selo Fiscal de Autenticidade. § I o . O Selo Fiscal de Autenticidade, de que trata o "caput" deste artigo, é destinado ao controle dos documentos fiscais, inclusive o formulário contínuo, emitidos pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
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I
II
III
IV
V
Art. 2.
O Selo Fiscal de Autenticidade deve ser aposto nas l a s (primeiras) vias dos documentos fiscais pelo estabelecimento gráfico credenciado, para controle, pelo Fisco, de sua impressão e autenticidade.
Parágrafo únicoO Regulamento do ICMS deve estabelecer normas relativas a autenticidade dos documentos fiscais em poder do contribuinte, cuja impressão j á tenha sido autorizada.
Art. 3.
O Regulamento do ICMS deve estabelecer a forma, modelo, confecção, especificações técnicas, aquisição, aplicação, utilização e demais requisitos necessários à efetivação da exigência do Selo Fiscal de Autenticidade.
Art. 4.
Os documentos não selados ou selados sem a observância das exigências previstas no Regulamento do ICMS passam a ser considerados inidôneos.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 5.
As infrações a seguir, entre outras, à presente Lei e aos seus dispositivos regulamentares sujeitam o infrator, além das sanções determinadas na Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei Estadual n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, às seguintes penalidades: AN DE^ 2 DEjít ^ DE 2000
Ideixar o estabelecimento gráfico de apor o Selo Fiscal de Autenticidade no correspondente documento, conforme estabelecido no Requerimento de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (RAIDF): multa equivalente a 5 (cinco) UFP/SE, por documento irregular;
IIapor o estabelecimento gráfico, indevidamente, o Selo Fiscal de Autenticidade no correspondente documento, conforme estabelecido no RAIDF: multa equivalente a 1 (uma) UFP/SE, por documento irregular;
IIIdeixar o contribuinte de comunicar, ao Fisco Estadual, irregularidade que tiver sido constatada na conferência dos documentos: multa equivalente a 20 (vinte) UFP/SE, por RAIDF;
IVextravio, pelo estabelecimento gráfico, de Selo Fiscal de Autenticidade:multa de 10 (dez) UFP/SE, por Selo;
Vdeixar o estabelecimento gráfico credenciado de comunicar ao Fisco o extravio de Selos Fiscais: multa de 100 (cem) UFP/SE;
VIdeixar o estabelecimento gráfico de devolver, à Secretaria de Estado da Fazenda, Selo Fiscal de Autenticidade que estiver inutilizado: multa de 5 (cinco) UFP/SE, por unidade danificada;
VIIdeixar o contribuinte de comunicar, à Secretaria de Estado da Fazenda, a existência de documento com Selo Fiscal irregular que tenha acobertado aquisição de mercadoria ou serviço: multa de 10 (dez) UFP/SE, por documento;
VIIIimprimir Selos Fiscais de Autenticidade sem autorização do Fisco, fora das especificações técnicas, em paralelo ou em quantidade superior à prevista em documento autorizativo: multa LEI wlUB DE $h DE ^L^rSêW DE 2000
IXdeixar, o estabelecimento gráfico credenciado para confecção de Selo Fiscal de Autenticidade, de adotar as medidas de segurança relativas a pessoal, produto, processo e patrimônio na forma disciplinada em Regulamento: multa de 2.000 (duas mil) UFP/SE;
Xdeixar, o estabelecimento gráfico, de devolver, à Secretaria de Estado da Fazenda, saldo de Selos Fiscais remanescentes: multa de 20 (vinte) UFP/SE, por selo fiscal não devolvido;
XIdeixar, o fabricante do Selo Fiscal de Autenticidade e o estabelecimento gráfico autorizado para confecção de documentos fiscais, de comunicar ao Fisco alteração contratual ou estatutária, no prazo estabelecido em Regulamento: multa de 20 (vinte) UFP/SE;
XIIdeixar, o contribuinte, de entregar ao órgão fazendário competente, na forma e no prazo regulamentar, Guia Informativo que for instituída pelo Fisco para acompanhamento e controle do Selo Fiscal de Autenticidade: multa de 20 (vinte) UFP/SE, por mês de atraso;
XIIIomitir, ou indicar incorretamente, dados informados na Guia de que trata o inciso anterior: multa de 10 (dez) UFP/SE, por documento;
XIVextraviar, o contribuinte, documento fiscal, inclusive formulário contínuo, selado, e formulário de segurança: multa de 10 (dez) UFP/SE, por documento extraviado;
XVdeixar, o contribuinte, de comunicar ao Fisco o extravio de documento fiscal, inclusive formulário contínuo, selado, e formulário de segurança: 100 (cem) UFP/SE; § I o . Considera-se extravio, para os efeitos desta Lei, o desaparecimento, em qualquer hipótese, dos Selos Fiscais. DE2 3 DE ^CL f^HO DE 2000
§ 2º. Em caso de extravio, presume-se a irregularidade, exceto quando houver a localização e apresentação dos Selos, ao Fisco, no prazo regulamentar.
§ 3º. As multas previstas nos incisos IV e XV do "caput" deste artigo são aplicadas em dobro na hipótese de reincidência, sem prejuízo da instauração de processo administrativo para efeito de descredenciamento, quando se tratar de estabelecimento gráfico.
§ 4º. Considera-se reincidência específica, a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa, quando a decisão condenatória proferida em processo anterior já houver passado em julgado nas instâncias administrativas, e, neste caso, a multa cabível deve ser aplicada em dobro.
§ 5º. A comunicação, ao Fisco, de extravio de Selo Fiscal, antes de qualquer procedimento fiscal, enseja a redução de 50% (cinqüenta por cento) das multas indicas nos incisos IV e XIV do "caput" deste artigo.
§ 6º. Na hipótese prevista no inciso VIII do "caput" deste artigo, a Secretaria de Estado da Fazenda deve comunicar a ocorrência ao Ministério Público.
§ 7º. Nas hipóteses de que tratam os incisos IV, VI, VIII e IX do "caput" deste artigo, a Secretaria de Estado da Fazenda deve instaurar processo administrativo para fins de suspensão ou cassação do credenciamento do estabelecimento gráfico. CAPÍTUL O III DAS DISPOSIÇÕE S GERAIS E FINAIS
Art. 6.
Compete à autoridade fazendária expedir ato de credenciamento aos estabelecimentos gráficos para confecção de Selo Fiscal de Autenticidade, documento fiscal e formulário contínuo, obedecidos os critérios estabelecidos em Regulamento, podendo a concessão, a qualquer temoo ser susnensa mi Hp-Qffitn nr%r LEI Nn 4fà DE 3$ DE ^ ^ ^ttO DE 2000 Art, 7 o . A Secretaria de Estado da Fazenda pode restringir a quantidade de documentos fiscais a serem impressos, inclusive formulários contínuos, na forma definida em Regulamento.
Art. 8.
Para os efeitos desta Lei, consideram-se fiéis depositários pela guarda, segurança e inviolabilidade de Selos, documentos fiscais e formulários contínuos:
Ios estabelecimentos gráficos credenciados, quanto aos Selos Fiscais por eles fabricados e que estiverem em seu poder;
IIos estabelecimentos gráficos credenciados para confecção de documentos, quanto aos Selo Fiscal de Autenticidade e aos documentos confeccionados que estiverem em seu poder;
IIIos contribuintes do ICMS, em relação aos documentos autorizados pela Fazenda Pública Estadual e que tenham sido recebidos para uso.
Parágrafo únicoOs representantes legais das pessoas jurídicas indicadas nos incisos do "caput" deste artigo respondem pelas cominações criminais legalmente aplicáveis ao depositário que venha a ser considerado infiel.
Art. 9.
O Chefe do Poder Executivo pode priorizar a aplicação dos Selos Fiscais de Autenticidade, por atividade econômica, para efeito de controle da impressão do documento.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data da sua regulamentação.
Art. 11.
Revogam-s e as disposições em contrário. Aracaju, (%^e-j^- Quo de 2000; 179° da Independência e / 112° da República. ^-^. DE(23 UEjSUx^HO DE 2000 a 6 ^ Fernando Sokfek da Mota Secretário de^Estado ún Fazenda Jorge Araújo SecretáriofCnefe da Casa Civil