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Sergipe

Lei Estadual de Sergipe nº 415, de 11 de junho de 2024

Nº 415/2024

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LEI COMPLEMENTAR Nº 415

DE 11 DE JUNHO DE 2024

Revoga a Lei Complementar n° 359, de 13 de janeiro de 2022, que instituiu a gratificação por acervo processual no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2024.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 11 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo

Iniciativa do Tribunal de Contas

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 12 DE JUNHO DE 2024.

Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/

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