Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 4063, de 30 de dezembro de 1998
Nº 4063/1998
LEI N e Í0C3 DE IO DE Jterze-nvao DE 1998
Extingue a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o . Fica extinta, na estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente — SEMA. Parágrafo I o . As atividades da então Secretaria de Estado do Meio Ambiente — SEMA, extinta na forma deste artigo, passam a ser desenvolvidas, nas respectivas áreas de competência, pela Casa Civil do Governo do Estado — CC/GE, por intermédio da Administração Estadual do Meio Ambiente — ADEMA. Parágrafo 2 o . Com a extinção da SEMA, a Administração Estadual do Meio Ambiente — ADEMA, passa a ser vinculada à Casa Civil do Governo do Estado - CC/GE.
Art. 2.
Os servidores lotados na extinta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, devem ser remanejados, na forma legal, sem prejuízo dos direitos e/ou vantagens, para outros órgãos ou entidades da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional, do Poder Executivo, preferencialmente o órgão e a entidade para os quais estão sendo transferidas as respectivas áreas de competência e as correspondentes atividades, e os servidores cedidos devem ser devolvidos aos seus órgãos ou entidades de origem.
Parágrafo únicoCabe à Secretaria de Estado da Administração promover e efetivar o remanejarnento ou retorno de servidores de que trata o "caput" deste artigo, de preferência em atendimento à solicitação dos órgãos ou entidades interessadas, observando sempre, porém, a qualificação do servidor e a conveniência da Administração Pública Estadual. LEI N e Í0G3 D E 30 DE J)erBrenteULD DE 1998
Art. 3.
Os materiais e bens móveis da extinta SEMA serão transferidos, mediante procedimento regular promovido pela Secretaria de Estado da Administração, para outros órgãos ou entidades, preferencialmente aqueles órgão e entidade para os quais ocorreu a transferência das respectivas áreas de competência e correspondentes atividades.
Art. 4.
Além da autorização de que trata o art. 50 da Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, fica o Poder Executivo especialmente autorizado a proceder às necessárias transferências de dotações orçamentárias e financeiras, bem como dos saldos de recursos consignados, destinados, transferidos ou a transferir, que devam ser feitas em decorrência da extinção da Secretaria de Estado do Meio Ambiente — SEMA, e conseqüente transferência das respectivas áreas de competência e correspondentes atividades.
Art. 5.
O cargo de provimento em comissão de Secretário de Estado do Meio Ambiente fica transformado no Cargo de igual provimento de Secretário Especial do Meio Ambiente.
Parágrafo únicoO Secretário Especial do Meio Ambiente deve assumir as funções de Secretário Executivo, conforme denominação atual, ou de Diretor-Presidente, ou de outro equivalente como venha a ser designado, da Administração Estadual do Meio Ambiente — ADEMA, respondendo pelo expediente do respectivo cargo de dirigente máximo da mesma Autarquia, devendo, também, optar pela remuneração de apenas um dos cargos.
Art. 6.
Para operacionalização das atividades decorrentes da transferência de áreas de competência da extinta Secretaria Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA:
IFica criado, na estrutura organizacional da Administração Estadual do Meio Ambiente — ADEMA, o Departamento de Desenvolvimento Ambiental - DDA;
IIFicam transpostos, da extinta SEMA para a ADEMA, do Departamento de Desenvolvimento Ambiental, Símbolo CCS-12, 03 LEI N 2 Í0G3 DE 30 DE -J)fBerm,KO DE 1998 (três) de Diretor de Serviço I, Símbolo CCS-08, e 01 (um) de Chefe de Gabinete I, Símbolo CCS-08. Parágrafo I o . Ao Departamento de Desenvolvimento Ambiental — DDA, compete a promoção, organização, coordenação, execução, acompanhamento e avaliação das atividades de desenvolvimento ambiental, nas áreas de educação ambiental, proteção e preservação dos recursos naturais, gerencimento costeiro, áreas de proteção ambiental (APA) e estudos do meio ambiente, bem como outras atividades correlatas ou que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas. Parágrafo 2 o . O DDA é subordinado diretamente ao Secretário Executivo, Diretor-Presidente ou dirigente máximo da ADEMA, sendo dirigido, preferencialmente, por profissional de nível superior, ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Desenvolvimento Ambiental. Parágrafo 3 o . O DDA funciona como órgão operacional, estruturado em subunidades orgânicas subordinadas diretamente ao seu Diretor.
Art. 7.
Ficam extintos, ressalvado o disposto no art. 6 o desta Lei, os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança dos respectivos quadros da extinta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, compreendendo:
ICargos em Comissão: Símbolo CCS-12; Finanças, Símbolo CCS-12; Símbolo CCS-10; CCS-06; 4/" 2?% LEI N 2 ÍDG3 DE 30 DE !?e^e-MtoutO DE 1998
IIFunções de Confiança: Símbolo FCO-12; FCO-10;
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de I o de janeiro de 1999.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 3o de ^-^—L^ o de 1998; 177° da Independência e 110° da República. ^%Z%L- /6 — ALBANO FRANCO G O VENADO R DO ESTADO Maria Isabel Carvalho Nabuco Dávila Secretária de Estado da Administração GiltoJ ^Garcia Secretário-ChUfe da Casa Civil JRNG EXTINGUE2