Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 4062, de 30 de dezembro de 1998
Nº 4062/1998
LEI N e ioa DE 30 DE T)tter/nteKO DE 1998
Extingue os Cargos de Secretário Especial de Assuntos Parlamentares e de Secretário Especial de Desenvolvimento Regional e Metropolitano. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o . Ficam extintos os Cargos de Secretário Especial de Assuntos Parlamentares e de Secretário Especial de Desenvolvimento Regional e Metropolitano, a que se refere o art. 34, incisos V e VI, da Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, e alterações introduzidas pelas Leis n°s 3.600, de 29 de março de 1995, e 3.662, de 30 de outubro de 1995.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de I o de janeiro de 1999.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 30 de ^ü?-^J^-^ de 1998; 177° da Independência e 110° da República. .^6 - XL ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Maria Isabel Carvalho Nabuco D Ávila Secretária de Estado da Administração Giltolntearcia Secretário-Ch^jre da Casa Civil JRNC. EXTINGUE