Lei Estadual de Sergipe nº 4061, de 30 de dezembro de 1998

LEI W 4 Md DIE 30 DE j?^eitoKo DE 1998

Altera os artigos 18 e 43 da Lei n° 3.796, de ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o . Fica acrescida a alínea "1" ao inciso I do art. 18, bem como alterado o "caput" do art. 43 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art- 18....